Procuradoria Jurídica do Município · 30 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4552 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4552 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524- Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 32.196,72 (trinta e dois mil e cento e noventa e seis reais e setenta e dois centavos) com a finalidade de abertura de despesas para repasse de transporte referente ao Programa Passe Livre Estudantil referente ao Edital 002/2022 nos termos da Lei Estadual nº 14.307/2013, Decreto Estadual nº 50.823/2013 e resoluções de diretoria em vigor e suas alterações.
Art. 2º Receberá os créditos adicionais a seguinte despesa:
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desportos, Lazer
Unidade: 3 - Diretoria Gestão Financeira e Administrativa
Função: 12 - Educação
Subfunção: 364 – Ensino Superior
Programa: 056– Apoio ao Ensino Superior
Atividade: 2.129 Apoio ao Ensino Superior
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.1.90.00.00. 0– Aplicações Diretas
3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas
Fonte de Recursos: 1571- Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento da Fonte: 1182 Programa Passe Livre Estudantil
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de repasse efetuado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul conforme legislação disposta no Art. 1º.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(assinado Digitalmente Via Sistema 1doc)
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