GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4595 DE 09 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4595 DE 09 DE MAIO DE 2023
Desafeta bem imóvel público e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar DAÇÃO EM PAGAMENTO, em razão de realização de desapropriação indireta de bem imóvel particular sem autorização do proprietário, pelo qual originou o prolongamento da Rua Frei Galvão nos termos da Lei Federal nº 13.867/19 que alterou o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, possibilitando a opção pela mediação amigável e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã/RS, autorizado a realizar DAÇÃO EM PAGAMENTO, em razão do ato administrativo de desapropriação indireta de imóvel particular, realizado sem autorização do proprietário, situação que originou o prolongamento da Rua Frei Galvão;
Parágrafo único. fica desafetado da sua condição de bem público municipal o imóvel da matrícula 10.704 do Ofício de Registros de Imóveis desta comarca:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar, em razão do ato administrativo que desapropriou o imóvel particular constante na matricula nº 10.493, sem a devida autorização do proprietário, através da formalização da DAÇÃO EM PAGAMENTO do imóvel da matrícula nº 10.704 do Ofício de Registros de Imóveis.
Art. 3º O imóvel objeto da desafetação da presente lei, constante na matrícula nº 10.704 do Ofício de Registro de Imóveis, com área de 736,12 m², a ser objeto da dação em pagamento, foi avaliado pelo Setor de Cadastro Imobiliário (certidão de 03/04/2023) em R$ 425.884,51 (quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).
Art. 4º O Município encaminhará ofício para o Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã para averbação da presente lei e dos subsequentes atos administrativos, gerando os seus efeitos jurídicos.
Art. 5º O município ficará responsável pelas custas e emolumentos devidos ao tabelionato e ofícios imobiliários, bem como por demais encargos inerentes a transação.
Art. 6º O proprietário já poderá ser imitido na posse da área, inclusive gerando questões tributárias e atos de proteção da área.
Parágrafo único. Caso a questão sobre a propriedade dependa de direito sucessório, os atos de formalização ficarão sobrestados até o reconhecimento dos direitos, sem prejuízo da imissão provisória da posse e seus atos de proteção.
Art. 7º Para situação de desafetação e imissão possessória esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2023.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
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