Prefeitura municipal de Tunas · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 2.109/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS
DECRETO Nº 2.109/2026
DECRETO Nº 2.109/2026 Tunas/RS, 29 de outubro de 2026.
Atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, institui e regulamenta a Comissão Municipal de Acompanhamento do Programa de Educação em Tempo Integral e revoga o Decreto Municipal nº1.976/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUNAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelo art. 51, incisos IV, VI e VIII, e
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211 e 227 da Constituição Federal; o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e as normas federais aplicáveis ao Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, especialmente seu Objetivo 6, e a necessidade de articulação com o planejamento educacional municipal;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com a alteração promovida pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as diretrizes municipais e de organizar a participação, o acompanhamento e a avaliação da educação integral em tempo integral, respeitadas as competências dos conselhos e dos órgãos de controle;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL E DE SEUS FUNDAMENTOS
Art. 1º Fica atualizada e consolidada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Tunas/RS, com a finalidade de ampliar, com qualidade e equidade, as oportunidades de aprendizagem e de desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 1º A Política será executada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação, as famílias e os demais órgãos e segmentos envolvidos, observadas as competências do Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º A participação do Município no Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, observará, além deste Decreto, as regras federais de adesão, pactuação, execução, monitoramento e prestação de contas.
Art. 2º A educação integral compreende a formação do estudante em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social, ética, cultural e ambiental, mediante experiências educativas articuladas e adequadas à sua etapa de desenvolvimento.
Parágrafo único. A ampliação da jornada escolar será acompanhada de reorganização pedagógica, curricular e administrativa, de modo a constituir um percurso educativo integrado.
Art. 3º São princípios da Política Municipal:
I - igualdade de condições de acesso e permanência, equidade e enfrentamento das desigualdades educacionais;
II - inclusão, acessibilidade, respeito à diversidade e proteção integral da criança e do adolescente;
III - gestão democrática, participação da comunidade escolar e transparência;
IV - integração curricular, indissociabilidade entre educar e cuidar e valorização dos saberes dos territórios;
V - articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e demais políticas públicas;
VI - valorização dos profissionais da educação e formação continuada;
VII - respeito aos direitos humanos, à liberdade de consciência e de crença e à laicidade do ensino público;
VIII - sustentabilidade socioambiental, convivência democrática e prevenção de todas as formas de violência e discriminação.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal:
I - ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral, em consonância com o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação aplicável;
II - melhorar a aprendizagem, a permanência escolar e o desenvolvimento integral dos estudantes;
III - diversificar as experiências educativas, articulando conhecimentos científicos, culturais, artísticos, esportivos e tecnológicos;
IV - priorizar o atendimento de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e reduzir desigualdades de acesso à jornada ampliada;
V - fortalecer a relação entre escola, família, comunidade e serviços públicos do território;
VI - acompanhar e avaliar a qualidade da oferta, com medidas de aperfeiçoamento contínuo.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO DA OFERTA E DAS MATRÍCULAS
Art. 5º A implantação e a expansão da oferta em tempo integral ocorrerão de forma planejada e progressiva, prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, respeitadas as atribuições municipais e as especificidades das etapas e modalidades atendidas.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e atualizará diagnóstico da rede e plano de expansão, com identificação da demanda, metas, etapas de implantação, infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte, fontes de financiamento e indicadores de acompanhamento.
§ 2º O planejamento será compatibilizado com os instrumentos orçamentários municipais, as normas de responsabilidade fiscal e as metas educacionais, preservados os direitos dos estudantes e a qualidade da oferta existente.
§ 3º A expansão da jornada não poderá comprometer o atendimento obrigatório, a inclusão ou as condições de funcionamento das turmas em jornada parcial.
Art. 6º A definição das unidades e turmas participantes considerará, cumulativamente, a demanda educacional, a vulnerabilidade do território, a disponibilidade de profissionais e as condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e segurança.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação realizará diagnóstico prévio, com participação da equipe gestora e da comunidade escolar, e estabelecerá as adequações necessárias antes do início do atendimento.
§ 2º A oferta poderá abranger a totalidade ou parte das turmas de uma unidade, asseguradas a integração do projeto pedagógico e a distribuição equitativa das oportunidades.
Art. 7º Consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, observados os requisitos legais de cada etapa e modalidade.
§ 1º A carga horária referida no caput corresponde à jornada educativa total, compreendendo a formação geral e a parte diversificada do currículo de forma integrada, sem sobreposição de horários ou dupla contagem de atividades.
§ 2º Os tempos de alimentação, higiene, descanso, acolhimento e convivência serão planejados com intencionalidade pedagógica, respeito às necessidades dos estudantes e acompanhamento adequado.
§ 3º O horário de funcionamento será definido pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a comunidade escolar, assegurado o cumprimento da jornada e sua compatibilidade com a alimentação e o transporte escolar.
§ 4º Na educação infantil, o atendimento em jornada integral observará o mínimo de 7 (sete) horas diárias, na forma do art. 31, inciso III, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 8º A matrícula nas turmas de tempo integral observará edital ou ato específico da Secretaria Municipal de Educação, com divulgação das vagas, critérios de acesso, documentos, prazos e procedimentos de atendimento às famílias.
§ 1º Na insuficiência de vagas, serão adotados critérios objetivos e transparentes, com prioridade para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, vedada a seleção por desempenho escolar ou a exclusão em razão de deficiência ou de necessidade de apoio educacional.
§ 2º A família será informada sobre a organização da jornada, a frequência às atividades e os serviços oferecidos, respeitada a obrigatoriedade de matrícula na educação básica nos termos da legislação.
§ 3º O planejamento da oferta assegurará atendimento inclusivo, adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade e articulação com o atendimento educacional especializado, conforme as necessidades dos estudantes.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA
Art. 9º O currículo será organizado como projeto educativo integrado, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular, as diretrizes nacionais, o currículo do sistema de ensino e o projeto político-pedagógico da escola.
Parágrafo único. Os componentes curriculares, os projetos e as atividades diversificadas serão articulados ao longo de toda a jornada, superando a fragmentação entre turno e contraturno e a oferta de atividades desconectadas dos objetivos de aprendizagem.
Art. 10. A proposta pedagógica contemplará, de forma interdisciplinar, acompanhamento e recomposição das aprendizagens, leitura, escrita, investigação científica, cultura, artes, práticas corporais, esporte, lazer, educação ambiental, cidadania, direitos humanos e educação digital, conforme a etapa de ensino e a realidade local.
§ 1º As atividades serão planejadas coletivamente pela equipe escolar, com objetivos, metodologia, recursos, responsáveis e formas de avaliação definidos.
§ 2º A escuta dos estudantes, das famílias e dos profissionais integrará o planejamento e a avaliação da proposta, consideradas as condições de participação de cada faixa etária.
Art. 11. As unidades escolares deverão elaborar ou revisar seus projetos político-pedagógicos e regimentos para contemplar a jornada integral, observadas as competências de apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os instrumentos escolares indicarão a organização curricular, o calendário, os horários, a matrícula, a frequência, a avaliação, a gestão, as atribuições dos profissionais e as medidas de inclusão, proteção e participação da comunidade.
Art. 12. Na educação infantil, a jornada integral assegurará a integração entre cuidado e educação, com centralidade nas interações e brincadeiras e respeito aos ritmos de alimentação, higiene, repouso, movimento e convivência das crianças.
§ 1º Os espaços e materiais deverão ser seguros, acessíveis e adequados à faixa etária, favorecendo a autonomia e as múltiplas formas de expressão.
§ 2º A avaliação ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de promoção, inclusive para o acesso ao ensino fundamental, nos termos da legislação educacional.
Art. 13. No ensino fundamental, a organização do tempo integral fortalecerá a alfabetização, o letramento, a aprendizagem nas diferentes áreas do conhecimento e a ampliação das experiências culturais, científicas e sociais.
Parágrafo único. O acompanhamento pedagógico e a recomposição das aprendizagens serão planejados a partir de diagnóstico, com estratégias diversificadas e sem segregação dos estudantes.
Art. 14. A avaliação da aprendizagem será contínua, cumulativa, diagnóstica e formativa, observados os critérios legais de cada etapa e as normas do sistema de ensino.
§ 1º A participação no tempo integral, por si só, não institui regime autônomo de promoção ou retenção, que seguirá a legislação educacional e o regimento escolar aprovado.
§ 2º As escolas manterão registros de frequência, atividades, avaliação e desenvolvimento dos estudantes, integrados à documentação escolar e disponíveis aos órgãos competentes, observada a proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E DOS PROFISSIONAIS
Art. 15. A execução da Política contará com equipe gestora, coordenação pedagógica, professores habilitados e profissionais de apoio em quantitativo compatível com o atendimento, observadas as funções, jornadas e formas de provimento previstas em lei.
§ 1º O planejamento e a condução do trabalho pedagógico são de responsabilidade dos profissionais da educação legalmente habilitados, sob coordenação da escola e orientação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Profissionais de outras áreas, estagiários, colaboradores e voluntários poderão participar de atividades específicas, mediante instrumento jurídico adequado e supervisão pedagógica, sem substituir irregularmente funções docentes ou vínculos de trabalho exigidos em lei.
§ 3º Este Decreto não cria cargos, empregos, funções remuneradas ou gratificações, nem dispensa os requisitos legais de contratação e de exercício profissional.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para os profissionais envolvidos, contemplando currículo integrado, avaliação, inclusão, proteção dos estudantes e articulação com as famílias e o território.
Parágrafo único. As escolas organizarão tempos de planejamento coletivo e de acompanhamento pedagógico, respeitada a legislação da jornada dos profissionais.
Art. 17. A utilização de espaços escolares e extraescolares dependerá de condições de acessibilidade, segurança, higiene, adequação às atividades e acompanhamento por profissionais responsáveis.
§ 1º As atividades externas integrarão o projeto pedagógico, com planejamento de deslocamento, supervisão, informação às famílias e autorizações exigíveis, preservada a responsabilidade da rede municipal pelo atendimento.
§ 2º Parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e outros colaboradores serão formalizadas conforme a legislação aplicável, sem transferência indevida da responsabilidade pedagógica e sem imposição de práticas confessionais.
§ 3º Serão organizados fluxos de comunicação e encaminhamento à rede de proteção quando identificadas situações de ameaça ou violação de direitos.
Art. 18. A alimentação e o transporte escolar serão organizados de modo compatível com a jornada integral, as necessidades dos estudantes e as normas dos respectivos programas e serviços.
§ 1º A alimentação contará com planejamento e acompanhamento técnico de nutricionista, observadas as necessidades alimentares específicas e as condições sanitárias de preparo, armazenamento e distribuição.
§ 2º A gestão do transporte considerará horários, acessibilidade, capacidade dos veículos e segurança dos trajetos, inclusive nas atividades externas previstas no projeto pedagógico.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES E DO ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - coordenar o planejamento, a implantação e a expansão da Política, com participação das comunidades escolares;
II - orientar a organização curricular e apoiar a revisão dos projetos político-pedagógicos e regimentos;
III - planejar a alocação de profissionais, a formação continuada e as condições de infraestrutura e de atendimento;
IV - organizar a matrícula, o registro e a declaração das informações educacionais, inclusive nos sistemas oficiais e no Censo Escolar;
V - gerir os recursos e prestar contas por intermédio das autoridades competentes, observadas as atribuições legais de cada unidade administrativa;
VI - assegurar à Comissão Municipal de Acompanhamento informações e apoio para o exercício de suas funções;
VII - examinar os relatórios da Comissão e informar as providências adotadas ou os fundamentos para sua não adoção;
VIII - articular as ações com os conselhos e os demais órgãos municipais e promover a publicidade dos resultados.
Art. 20. A avaliação da Política será conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e com o apoio da Comissão instituída neste Decreto, respeitadas as competências de cada instância.
§ 1º O acompanhamento abrangerá acesso e permanência, equidade, frequência, aprendizagem, inclusão, condições de atendimento, formação dos profissionais, participação da comunidade e execução das ações planejadas.
§ 2º A Secretaria organizará informações periódicas e utilizará os resultados para corrigir dificuldades e revisar o planejamento, assegurada a participação dos profissionais e das comunidades escolares.
§ 3º A identificação de irregularidades ensejará encaminhamento à autoridade competente e definição das medidas corretivas cabíveis; eventual suspensão ou reorganização da oferta dependerá de decisão motivada da autoridade legalmente competente, com proteção da continuidade do atendimento e dos direitos dos estudantes.
Art. 21. Compete às unidades escolares:
I - executar a proposta pedagógica integrada e manter atualizados seus instrumentos de organização;
II - acompanhar frequência, aprendizagem e participação dos estudantes, com medidas de prevenção do abandono e de recomposição das aprendizagens;
III - assegurar escuta e participação das famílias e dos estudantes;
IV - comunicar necessidades de pessoal, infraestrutura e apoio à Secretaria Municipal de Educação;
V - manter registros e fornecer informações à Secretaria, à Comissão e aos órgãos competentes, observadas suas atribuições e as regras de proteção de dados;
VI - participar das avaliações e executar as medidas de aperfeiçoamento aprovadas pelas autoridades competentes.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS E DO CONTROLE
Art. 22. As despesas com a execução da Política correrão à conta das dotações próprias e das demais fontes legalmente admitidas, observadas a disponibilidade orçamentária, a legislação financeira e a vinculação específica de cada recurso.
§ 1º Os recursos federais do Programa Escola em Tempo Integral serão aplicados nos objetos e categorias admitidos pelas normas do programa, com os registros, a movimentação bancária e a prestação de contas exigidos.
§ 2º As despesas custeadas com recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino deverão observar os arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 3º A previsão de alimentação escolar ou de outros serviços neste Decreto não autoriza o uso de fonte de recursos cuja legislação vede a respectiva despesa.
§ 4º A ordenação de despesas, as contratações, os pagamentos e a prestação de contas caberão às autoridades e aos agentes legalmente competentes, sem atribuição desses poderes à Comissão Municipal de Acompanhamento.
Art. 23. O acompanhamento e o controle social dos recursos observarão as competências do CACS-FUNDEB, inclusive as previstas no art. 9º da Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, do Conselho de Alimentação Escolar e dos demais órgãos de controle.
Parágrafo único. A representação desses conselhos na Comissão não transfere nem substitui suas competências institucionais, sua autonomia ou seus procedimentos próprios de fiscalização e manifestação.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
Art. 24. Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento do Programa de Educação em Tempo Integral, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, para acompanhar a execução da Política Municipal e das ações do Programa Escola em Tempo Integral no âmbito da rede pública municipal.
§ 1º A Comissão terá natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento e avaliação, atuando como instância de participação e articulação, sem personalidade jurídica própria e sem autonomia orçamentária.
§ 2º Suas manifestações não substituem atos de gestão, decisões normativas ou autorizações legalmente atribuídos à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação e aos demais órgãos competentes.
Art. 25. A Comissão será composta por 9 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I - 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo:
a) 1 (um) da área de gestão pedagógica e curricular;
b) 1 (um) da área de compras e apoio administrativo;
c) 1 (um) da área de alimentação escolar e nutrição;
II - 1 (um) representante dos gestores de unidades escolares participantes do tempo integral;
III - 1 (um) representante dos professores que atuam no tempo integral;
IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
V - 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS-FUNDEB;
VI - 1 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar - CAE;
VII - 1 (um) representante dos pais ou responsáveis por estudantes matriculados no tempo integral.
§ 1º Os representantes da Secretaria serão indicados por seu titular; os dos conselhos, pelos respectivos colegiados; e os dos gestores, professores e famílias, pelos respectivos segmentos, mediante procedimento participativo registrado pela Secretaria.
§ 2º Cada suplente representará o mesmo órgão ou segmento do respectivo titular e o substituirá nas ausências, impedimentos e vacância, na forma deste Decreto.
§ 3º A participação em representação de conselho dependerá de indicação formal desse colegiado, respeitadas suas normas próprias.
Art. 26. Os membros titulares e suplentes da Comissão serão nomeados e designados por portaria editada pelo Prefeito Municipal.
§ 1º A portaria identificará os integrantes, a representação de cada um, a condição de titular ou suplente, a Presidência e a duração do mandato.
§ 2º As substituições, reconduções e complementações da composição também serão formalizadas por portaria do Prefeito Municipal, respeitada a indicação do órgão ou segmento representado.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação organizará o processo administrativo com as indicações e os elementos necessários à expedição das portarias.
Art. 27. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, contado da publicação da portaria de nomeação, permitida a recondução mediante nova indicação e nova portaria do Prefeito Municipal.
§ 1º O membro designado em substituição cumprirá o período restante do mandato em curso, sem reinício de sua contagem.
§ 2º A perda da condição de representação, a renúncia ou a impossibilidade de continuidade será comunicada à Secretaria, que solicitará nova indicação ao órgão ou segmento correspondente.
§ 3º Diante de 3 (três) ausências consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa, no período de 12 (doze) meses, a Presidência notificará o integrante para manifestação e poderá solicitar sua substituição, a ser formalizada nos termos do art. 26.
§ 4º A Secretaria promoverá os procedimentos de renovação antes do término do mandato, sem prorrogação automática da investidura dos membros.
Art. 28. A Presidência será exercida pelo membro titular representante da área de gestão pedagógica e curricular da Secretaria Municipal de Educação, expressamente designado na portaria do Prefeito Municipal.
§ 1º Na reunião de instalação, os titulares elegerão, dentre seus pares, a Vice-Presidência e a Secretaria Executiva, com registro em ata e sem criação de cargo ou remuneração.
§ 2º Compete à Presidência convocar e dirigir as reuniões, organizar a pauta, coordenar o plano de trabalho, encaminhar as manifestações e acompanhar as respostas dos órgãos responsáveis.
§ 3º A Vice-Presidência substituirá a Presidência em suas ausências e impedimentos, sem alterar a suplência da representação prevista no art. 25, § 2º.
§ 4º A Secretaria Executiva organizará as atas, os registros de presença, os expedientes e o arquivo dos trabalhos.
Art. 29. Compete à Comissão:
I - acompanhar a implantação e a expansão da oferta em tempo integral e a execução do planejamento municipal;
II - monitorar jornada, frequência, equidade de acesso, inclusão, permanência e resultados de aprendizagem;
III - acompanhar a integração curricular, as ações de recomposição das aprendizagens e a formação dos profissionais;
IV - realizar visitas de acompanhamento às unidades, articuladas com a Secretaria e as equipes gestoras, para identificar condições e necessidades de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, materiais e pessoal;
V - solicitar à Secretaria as informações necessárias ao seu trabalho e ouvir profissionais, estudantes e famílias, observada a proteção de dados;
VI - propor aperfeiçoamentos e encaminhar situações que exijam atuação dos conselhos, da rede de proteção ou dos órgãos de controle;
VII - promover a articulação com saúde, assistência social, cultura, esporte e demais áreas relacionadas ao atendimento integral;
VIII - elaborar plano anual de trabalho e relatórios semestrais, com achados, recomendações, responsáveis sugeridos e acompanhamento das providências;
IX - encaminhar os relatórios à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, dando ciência aos demais conselhos e órgãos conforme a matéria;
X - acompanhar os encaminhamentos dos relatórios anteriores e promover a divulgação acessível dos resultados.
Parágrafo único. É vedado à Comissão autorizar despesas, aprovar prestações de contas em substituição aos órgãos competentes, impor sanções ou determinar a suspensão de atividades escolares.
Art. 30. A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação da Presidência ou requerimento da maioria absoluta de seus membros titulares.
§ 1º A instalação e as deliberações exigirão a presença de, no mínimo, 5 (cinco) membros com direito a voto, computados os suplentes quando substituírem titulares.
§ 2º As manifestações e decisões internas serão aprovadas por maioria simples dos votos válidos dos presentes; a Presidência terá voto ordinário e, em caso de empate, voto de qualidade.
§ 3º Cada representação terá um voto, vedado o voto simultâneo de titular e respectivo suplente. O suplente que acompanhar a reunião sem substituir o titular terá direito a voz.
§ 4º A convocação conterá pauta e documentos disponíveis, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis nas reuniões ordinárias, admitida convocação extraordinária em prazo menor mediante justificativa.
§ 5º As reuniões poderão ocorrer presencialmente, por meio eletrônico ou de forma híbrida, asseguradas a identificação dos participantes e a documentação dos trabalhos.
§ 6º A Comissão realizará, ao menos semestralmente, reunião de articulação intersetorial, com convite formal às áreas municipais de saúde, assistência social, cultura e esporte, à rede de proteção e a organizações do território, conforme os temas da pauta.
§ 7º Os convidados participarão com direito a voz, sem voto e sem integrar o quórum, preservadas as atribuições e a autonomia das instituições representadas.
Art. 31. As reuniões serão registradas em atas, com identificação dos presentes, matérias examinadas, encaminhamentos e resultados das votações.
§ 1º As atas e os relatórios serão divulgados em meio oficial acessível, com exclusão ou anonimização dos dados pessoais protegidos, especialmente os de crianças e adolescentes.
§ 2º O acesso a informações individualizadas ficará limitado ao necessário ao exercício das atribuições da Comissão, vedada sua utilização para finalidade diversa.
§ 3º O integrante com interesse pessoal direto na matéria deverá declarar impedimento, que será registrado em ata, com convocação do suplente quando cabível.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio administrativo, técnico e operacional à Comissão, por meio de sua estrutura existente.
§ 1º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração, gratificação ou vantagem específica pelo exercício da função.
§ 2º A Comissão poderá propor regimento interno para detalhamento de seus procedimentos, a ser aprovado por ato da Secretaria Municipal de Educação, vedada a alteração das competências, composição, forma de nomeação, mandato e quóruns fixados neste Decreto.
§ 3º A ausência de regimento interno não impedirá a instalação e o funcionamento da Comissão, aplicando-se diretamente este Decreto.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação providenciará a apreciação desta Política pelo Conselho Municipal de Educação, os registros exigidos pelo Ministério da Educação e a adequação dos instrumentos de execução, observados os prazos estabelecidos nas normas nacionais.
§ 1º A primeira composição da Comissão será nomeada por portaria do Prefeito Municipal no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação deste Decreto.
§ 2º A reunião de instalação ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação da portaria de nomeação, mediante convocação da Presidência.
§ 3º A Secretaria poderá expedir orientações complementares para execução deste Decreto, respeitadas as atribuições do Prefeito e do Conselho Municipal de Educação, vedada a transferência da competência de nomeação da Comissão atribuída ao Prefeito.
Art. 34. Fica revogado o Decreto Municipal nº 1.976/2024, passando a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral a ser disciplinada por este Decreto.
Parágrafo único. Os atos regularmente praticados sob a vigência do Decreto revogado permanecem sujeitos à legislação aplicável à época de sua realização, devendo a execução continuada ser adequada a este Decreto, sem interrupção injustificada do atendimento aos estudantes.
Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de outubro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunas/RS, 29 de outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE REUTER
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUCÍDIO WENDEL
Secretário de Administração e Planejamento
PORTARIA Nº 263/2026
DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Nomeia os membros da Comissão Municipal de Acompanhamento do Programa de Educação em Tempo Integral e designa sua Presidente, nos termos do Decreto Municipal nº 2.109/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUNAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelo art. 51, incisos VI e VIII, e pelos arts. 24 a 33 do Decreto Municipal nº 2.109/2026, observadas as indicações dos órgãos e segmentos representados,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e suplentes da Comissão Municipal de Acompanhamento do Programa de Educação em Tempo Integral relacionados no Anexo Único desta Portaria, observada a composição prevista no art. 25 do Decreto Municipal nº 2.109/2026.
Art. 2º Fica designada Marizete Neiland Bohrer, representante titular da área de gestão pedagógica e curricular da Secretaria Municipal de Educação, para exercer a Presidência da Comissão, nos termos do art. 28 do Decreto Municipal nº 2.109/2026.
Art. 3º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, contado da publicação desta Portaria, observadas as regras de suplência, substituição e recondução dos arts. 25 a 28 do Decreto Municipal nº 2.109/2026.
Parágrafo único. As substituições, reconduções e complementações serão formalizadas por nova portaria do Prefeito Municipal; o integrante designado em substituição cumprirá o período restante do mandato.
Art. 4º A Presidente convocará a reunião de instalação em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Portaria, para eleição da Vice-Presidência e da Secretaria Executiva, organização do calendário e início do plano de trabalho.
Art. 5º As atribuições, os quóruns, a periodicidade das reuniões, a elaboração de relatórios, o apoio administrativo e a participação não remunerada observarão os arts. 24 a 32 do Decreto Municipal nº 2.109/2026.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, após a entrada em vigor do Decreto Municipal nº 2.109/2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunas/RS, 29 de Outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE REUTER
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Integrante da Portaria nº 263/2026. A coluna de referência corresponde ao art. 25 do Decreto Municipal nº 2.109/2026.
Ref.
Órgão ou segmento
Titular
Suplente
I, a
SME — Gestão pedagógica e curricular
Marizete Neiland Bohrer
[NOME DO(A) SUPLENTE]
I, b
SME — Compras e apoio administrativo
Edinea de Lima
[NOME DO(A) SUPLENTE]
I, c
SME — Alimentação escolar e nutrição
Cristiane Breda Biancini
[NOME DO(A) SUPLENTE]
II
Gestores escolares
Jociane Inez Faller Wendel
[NOME DO(A) SUPLENTE]
III
Professores
Debora Orsolin
[NOME DO(A) SUPLENTE]
IV
Conselho Municipal de Educação
Caridia da Silva
[NOME DO(A) SUPLENTE]
V
CACS-FUNDEB
Marcia LisaneHalbestadt dos Santos
[NOME DO(A) SUPLENTE]
VI
Conselho de Alimentação Escolar
Jairo Alves Ferraz
[NOME DO(A) SUPLENTE]
VII
Pais ou responsáveis
Andressa Silveira Kremer
[NOME DO(A) SUPLENTE]