Administração · 26 de agosto de 2026
DECRETO Nº 3964/2026
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3964/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.964, de 25 de agosto de 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.256, de 09 de julho de 2024, que institui o Programa de Regularização de Construções Edificadas em desacordo com o Código de Obras e o Plano Diretor do Município de Triunfo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 143, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as informações constantes no Memorando nº 8.917/2025,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta os critérios de comprovação da data de construção das edificações, especialmente nos casos em que se alegue anterioridade à vigência da Lei Municipal nº 411/1980, bem como estabelece parâmetros complementares para a análise administrativa dos pedidos de regularização previstos na Lei Municipal nº 3.256/2024.
Art. 2º. A comprovação da data de construção poderá ser realizada por quaisquer meios de prova lícitos, admitidos no ordenamento jurídico, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil.
Art. 3º. Para fins de formação do convencimento da Administração, poderão ser considerados, isolada ou cumulativamente:
comprovantes de recolhimento de contribuições sociais no CEI/CNO da obra;
notas fiscais de serviços ou de compra de materiais relacionados à construção;
recibos de pagamento de mão de obra;
comprovantes de ligação de água ou energia elétrica;
registros de lançamento ou histórico de IPTU com área construída;
alvará de construção, habite-se ou certidão de conclusão de obra;
escritura pública ou contrato com descrição da edificação;
laudo técnico acompanhado de responsabilidade técnica;
declaração de munícipes ou testemunhas sob as penas da lei (de preferência lindeiros).
Art. 4º. A análise da comprovação da data da construção deverá observar, cumulativamente:
I – a coerência entre os elementos apresentados;
II – a compatibilidade com os dados constantes nos registros municipais;
III – a verossimilhança técnica das informações;
IV – a proximidade temporal dos elementos probatórios em relação à data alegada.
Art. 5º. A prova exclusivamente testemunhal não será admitida como único elemento para comprovação da data da construção, devendo sempre estar acompanhada de outros elementos materiais.
Art. 6º. A Administração poderá exigir a apresentação de elementos probatórios adicionais sempre que os documentos apresentados forem considerados insuficientes ou inconsistentes.
Art. 7º. A alegação de que a edificação foi construída anteriormente à vigência da Lei Municipal nº 411/1980 deverá ser comprovada de forma consistente e inequívoca, não sendo admitida presunção em favor do interessado.
Art. 8º. A comprovação da data da construção:
I – não implica reconhecimento automático da regularidade urbanística da edificação;
II – não afasta a necessidade de cumprimento das exigências legais aplicáveis;
III – não dispensa, por si só, a incidência das penalidades previstas na Lei Municipal nº 3.256/2024.
Art. 9º. A Junta Técnica poderá, para fins de instrução dos processos:
I – promover diligências;
II – realizar vistorias técnicas;
III – requisitar informações de outros órgãos;
IV – indeferir o pedido quando não houver elementos suficientes para formação de juízo seguro.
Art. 10. Os casos omissos relacionados à comprovação da data da construção serão analisados pela Junta Técnica, mediante decisão fundamentada, observados os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 25 de agosto de 2026.
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
DARVIN PERIN CASSEPP
Secretário Municipal de Administração