Administração · 11 de novembro de 2026
ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2026
ADMINISTRAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2026
ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação e encaminhamento tempestivo das Ordens de Serviço relativas aos contratos administrativos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento deverá assegurar que todas as Ordens de Serviço emitidas no âmbito dos contratos administrativos sob sua responsabilidade sejam encaminhadas à Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos, para fins de registro e inserção das respectivas informações no sistema LicitaCon, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Compete aos fiscais dos contratos, especialmente daqueles relativos a obras e serviços de engenharia, comunicar a emissão das respectivas Ordens de Serviço à Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos, encaminhando a documentação pertinente para fins de encaminhamento ao setor responsável pelo registro no sistema LicitaCon.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento deverá encaminhar as Ordens de Serviço à Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do seu recebimento, considerando o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido para a inserção das informações no sistema LicitaCon, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento deverá dar ciência desta Ordem de Serviço aos fiscais dos contratos sob sua responsabilidade, bem como estabelecer mecanismos internos de acompanhamento e controle dos encaminhamentos, de modo a assegurar o cumprimento dos prazos estabelecidos.
Art. 5º As disposições desta Ordem de Serviço aplicam-se a todas as Ordens de Serviço emitidas a partir de sua publicação, devendo ser adotadas, igualmente, as providências necessárias à regularização de eventuais pendências existentes.
Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 10 de novembro de 2026.
Marcelo Essvein
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.