Administração · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4.006, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 4.006, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 4.006, de 10 de novembro de 2026.
Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 3.637, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta o levantamento da demanda e o acesso às vagas de Educação Infantil -etapa creche - no âmbito da Rede Municipal de Educação do Município de Triunfo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 143, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que os Municípios têm o dever constitucional de garantir o acesso à educação infantil, inclusive para etapa creche (0 a 3 anos de idade e 11 meses);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.685, de 20 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 21 de setembro de 2023, acresceu o inciso IV, ao art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que determina ao Poder Público, na esfera de sua competência federativa, a obrigatoriedade de divulgar a lista de espera por vagas na educação básica, inclusive creches, bem como os critérios para a elaboração da lista;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.851, de 03 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 06 de maio de 2024, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade”;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Triunfo ao Programa MEC Gestão Presente na Educação Infantil (GPEI), disponibilizado pelo Ministério da Educação, destinado à organização, ao gerenciamento e à transparência da demanda por vagas em creches;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos municipais de inscrição, acompanhamento da demanda, gestão da lista de espera e disponibilização de vagas às funcionalidades da plataforma GPEI, assegurando transparência, equidade e proteção dos dados pessoais;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam alterados os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto Municipal nº 3.637, de 23 de dezembro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os pais ou responsáveis legais por crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, domiciliadas no Município de Triunfo, poderão requerer vaga na Educação Infantil — etapa creche — exclusivamente em turno integral, observados os seguintes requisitos:
I – residir no Município de Triunfo;
II – realizar o pré-cadastro e a inscrição na forma estabelecida neste Decreto;
III – apresentar, no ato da matrícula, a seguinte documentação:
a) certidão de nascimento da criança e CPF;
b) carteira de vacinação da criança;
c) documento de identidade e CPF dos pais ou responsáveis legais;
d) comprovante de residência dos pais ou responsáveis legais;
e) Número de Identificação Social (NIS) da criança, se cadastrada;
f) comprovante de trabalho e renda, quando solicitado ou declarado no procedimento de inscrição, conforme as regras aplicáveis. (NR)”
“Art. 4º. Os pais ou responsáveis legais deverão realizar o pré-cadastro e a inscrição da criança para solicitação de vaga na Educação Infantil — etapa creche — por meio da plataforma MEC Gestão Presente na Educação Infantil (GPEI), https://gpei.mec.gov.br/, observando os procedimentos e as orientações estabelecidos pelo Ministério da Educação e pela Secretaria Municipal de Educação.
§1º. Caso os pais ou responsáveis legais pela criança não possuam acesso à internet, será disponibilizado suporte técnico para realizar a inscrição na Secretaria Municipal de Educação, bem como nas escolas municipais que atuem na educação infantil – etapa creche.
§2º. As inscrições poderão ser realizadas no período compreendido entre a segunda e terceira semana de cada mês.(NR)”
“Art. 5º. Quando o número de vagas disponíveis na Educação Infantil — etapa creche — for inferior à demanda registrada, a organização da lista de espera e a priorização das solicitações observarão os critérios previstos na legislação federal vigente e os procedimentos aplicáveis à plataforma GPEI.
§ 1º Os critérios de priorização deverão ser divulgados de forma clara e acessível às famílias.
§ 2º A classificação deverá observar os critérios legais aplicáveis e os procedimentos de desempate previstos na regulamentação pertinente, respeitadas as regras operacionais da plataforma. (NR)”
“Art. 6º. O Município de Triunfo realizará o levantamento e o monitoramento da demanda por vagas na Educação Infantil — etapa creche — para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, utilizando os registros da plataforma GPEI, sem prejuízo de outras fontes de informação e procedimentos complementares legalmente admitidos. (NR)”
“Art. 7º. O levantamento e o monitoramento da demanda serão realizados de forma contínua, com base nas inscrições e nos registros disponíveis na plataforma GPEI, observados os seguintes procedimentos:
I – acompanhamento periódico das solicitações de vagas, da lista de espera e da disponibilidade de atendimento na rede municipal;
II – análise da demanda por faixa etária e por região ou localidade, para subsidiar o planejamento da oferta de vagas;
III – realização de busca ativa de crianças que não tenham sido inscritas ou cuja demanda não esteja contemplada nos registros disponíveis, com a participação dos órgãos públicos de educação, assistência social, saúde e proteção à infância, observadas as competências de cada órgão;
IV – elaboração de relatórios periódicos para subsidiar o planejamento da oferta de vagas, a organização orçamentária e a formulação de políticas públicas para a Educação Infantil.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação definirá a periodicidade e os procedimentos operacionais para consolidação dos dados e elaboração dos relatórios, respeitadas as orientações do Ministério da Educação e a legislação vigente. (NR)”
“Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo acompanhamento e pela atualização dos registros da demanda por vagas na plataforma GPEI, observadas as funcionalidades do sistema e as orientações do Ministério da Educação.
§ 1º A lista de espera deverá ser disponibilizada para consulta pública por meio da plataforma GPEI, conforme os recursos disponíveis e as disposições legais aplicáveis.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá disponibilizar informações complementares nos canais oficiais do Município, assegurando a publicidade dos critérios de priorização e dos procedimentos para solicitação de vaga.
§ 3º A divulgação das informações deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, limitando-se aos dados necessários à transparência do procedimento. (NR)”
“Art. 11. A disponibilização das vagas observará a classificação da demanda, os critérios legais de priorização, a disponibilidade de vagas e a organização territorial do atendimento, respeitadas as regras aplicáveis à plataforma GPEI.
§ 1º A comunicação às famílias sobre a disponibilização da vaga e os procedimentos para efetivação da matrícula ocorrerá por meio da plataforma e/ou das escolas, através dos canais oficiais de comunicação disponíveis.
§ 2º Os pais ou responsáveis legais deverão manter atualizados os dados necessários à comunicação e ao acompanhamento da solicitação.
§ 3º A matrícula será efetivada diretamente na unidade educacional indicada pela Secretaria Municipal de Educação, por um dos pais ou responsáveis legais, mediante apresentação da documentação exigida.
§ 4º O prazo para comparecimento e efetivação da matrícula será informado ao responsável legal na comunicação de disponibilização da vaga, observadas as disposições legais e administrativas aplicáveis. (NR)”
Art. 2º. Acresce os incisos V, VI, VII, VIII e IX ao art. 9º do Decreto Municipal nº 3.637, de 23 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
V – acompanhar a utilização da plataforma GPEI e a consistência dos registros relativos à demanda por vagas;
VI – orientar as famílias quanto aos procedimentos de pré-cadastro, inscrição, atualização das informações e acompanhamento das solicitações;
VII – promover a articulação intersetorial necessária à identificação da demanda não registrada e à realização da busca ativa;
VIII – utilizar os dados consolidados para subsidiar o planejamento da oferta de vagas e a adoção de medidas destinadas à ampliação do atendimento;
IX – observar as normas relativas à proteção de dados pessoais e à transparência na divulgação das informações relativas à lista de espera.”
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à adequação dos procedimentos administrativos e dos registros municipais à utilização da plataforma GPEI, inclusive quanto à orientação das famílias e à organização das solicitações já existentes.
Parágrafo único. A transição dos registros para a plataforma observará os procedimentos técnicos aplicáveis, buscando preservar o histórico e a data original das solicitações, de modo a evitar prejuízos às famílias.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 10 de novembro de 2026.
Marcelo Essvein
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se:
Darvin Perin Cassepp
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO