Administração · 3 de agosto de 2018
LEI Nº 2.926/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.926/2018
LEI Nº. 2.926, de 02 de Agosto de 2018.
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de Triunfo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e, art.175, Inciso I, do Regimento Interno, que tendo a Câmara Municipal de Vereadores APROVADO, PROMULGA a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica proibido no Município de Triunfo a utilização, fabricação e comercialização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitido a utilização desses artefatos sem estampido (silenciosos), a fim de proteger o bem estar da comunidade e dos animais, obedecendo o estabelecido por Lei Federal, que diz “É PROIBIDO CAUSAR SOFRIMENTO E ESTRESSE DESNECESSÁRIO AOS ANIMAIS”.
Parágrafo Único – Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente usarão fogos de artifício silenciosos (sem estampido).
Art. 2º As atividades promovidas por particulares sejam elas Pessoa Física ou Jurídica, somente serão efetuadas com fogos silenciosos.
Parágrafo Único – No alvará expedido a Pessoas Jurídicas para uso de fogos de artifício constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido).
Art. 3º - Servirão como provas do delito, imagens ou filmagens feitas por dispositivos eletrônicos.
Art. 4º - O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 40 (quarenta) UFPM vigentes para Pessoas Físicas e de 120 (cento e vinte) UFPM vigentes para Pessoas Jurídicas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei por Decreto.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRIUNFO, em 02 de Agosto de 2018.
NELSON SARAIVA AGUILHEIRO
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
MURILO MACHADO SILVA
Secretário