Administração · 18 de outubro de 2021
EDITAL Nº 133/2021 - CHAMADA PÚBLICA - LEI ALDIR BLANC
ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 133/2021 - CHAMADA PÚBLICA - LEI ALDIR BLANC
EDITAL Nº 133/2021
CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL A PROJETOS EDITORIAIS
- ART.2°, INCISO III, DA LEI N° 14.017/2020, LEI ALDIR BLANC –
O Município de Triunfo, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o número 88.363,189/0001-28, com sede na Rua XV de novembro, nº. 15, Centro, Triunfo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Murilo Machado Silva, brasileiro, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, TORNA PÚBLICO a realização de uma CHAMADA PÚBLICA para o credenciamento de pessoa física ou jurídica com o fim de selecionar PROJETOS EDITORIAIS com ênfase em PRODUÇÕES LITERÁRIAS DE TRIUNFO (frustradas pela pandemia Covid-19), na forma do decreto Municipal n° 2798, de 24 de setembro de 2020, que institui o programa de apoio e financiamento à cultura, no Município de Triunfo, para fins de aplicação dos recursos da Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de2020, Lei Aldir Blanc regulamentada pelo Decreto Federal n° 10464, de 17de agosto de 2020 e alterado pelo Decreto Federal n° 10751, de 22 de julho de 2021.
A presente CHAMADA PÚBLICA se direciona para o apoio aos contemplados do pleito, visando o fomento a cadeia produtiva do livro.
A CHAMADA PÚBLICA se orientará pelo seguinte CRONOGRAMA:
ETAPA
DATA
Lançamento da CHAMADA PÚBLICA
18/10/2021
Inscrições para o Credenciamento
22/10/2021 até 25/10/2021
Habilitação
27/10/2021 até 28/10/2021
Divulgação, preliminar dos habilitados no site da Prefeitura
29/10/2021
Recursos à Fase de Habilitação
03/11/2021 até 04/10/2021
Publicação dos Habilitados
05/11/2021
Seleção
08/11/2021 até 09/11/2021
Divulgação preliminar dos Selecionados no site da Prefeitura
10/11/2021
Recursos à fase de seleção
11/11/2021 até 12/11/2021
Publicação dos selecionados e convocação
16/11/2021
Período de contratação
18/11/2021
1. DO OBJETO
1.1 Constitui-se objeto da presente CHAMADA PÚBLICA o credenciamento de pessoa física ou jurídica para seleção pública de projeto editorial.
1.1.1. O (A) proponente para estar apto ao credenciamento, deve ser residente e domiciliado (a) ou sediado (a) no Rio Grande do Sul, com atuação cultural comprovada há pelo menos 2 (dois) anos, através de portfólio anexado à proposta (Anexo 6).
1.2. Destina-se o presente Edital à seleção de propostas de editores e de editoras.
1.3 São objetivos da CHAMADA PÚBLICA:
a) Realizar credenciamento de proponentes no Programa de Apoio Emergencial para Projetos Editoriais;
b) Auxiliar os agentes das cadeias produtivas no âmbito das iniciativas emergenciais de assistência ao setor cultural, definidas na Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020) e na regulamentação estabelecida pelo Decreto Federal n° 10.464, de agosto de 2020, alterado pelo Decreto Federal n° 10.751, de 22 de julho de 2021, a prosseguir com suas atividades;
c) Apoiar financeiramente os projetos editoriais, visando à distribuição gratuita e o fortalecimento do setor do livro e a literatura triunfense;
d) Incentivar as cadeias produtiva e distributiva do livro no Rio Grande do Sul, destinando as aquisições à distribuição junto a Pontos de Leitura existentes ou a constituir em ambientes de entidades sem fins lucrativos, organizações culturais, sindicatos, cooperativas bem como alunos e professores das redes escolares;
e) Estimular a produção literária e garantir o acesso da população triunfense ao livro e à literatura local.
1.4. Para efeito desta Chamada, consideram-se as seguintes definições:
1.4.1. Livros Triunfenses: livro ou produto equiparado ao livro, com ISBN, de autoria de escritores nascidos ou domiciliados no Estado; ou produto editorial do Rio Grande do Sul;
1.5. Com a presente CHAMADA, a Prefeitura Municipal de Triunfo, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SMTC), fomentará a cadeia produtiva do livro, apoiando financeiramente projetos editoriais. Apresentada no quadro abaixo:
Categoria de apoio
Ação
Quantidade de Projetos/propostas
Número de exemplares
Valor utilitário
Valor total(R$)
1.Projeto Literário
Livro Impresso
01
400
6.600,00
6.600,00
1.6. A categoria PROJETOS LITERÁRIOS contempla 01 (um) projeto exclusivo de EDITORAS DO RIO GRANDE DO SUL, compreendidas como empresas com atividade editorial registrada no Rio Grande do Sul.
1.6.1. Podem ser credenciados nesta categoria projetos de edição de um ou mais títulos, inéditos ou de reedições, descrevendo/relatando personagens históricos e destaque Estadual e/ou Nacional do Município de Triunfo.
1.6.2. O (A) proponente nesta categoria para se credenciar, deve apresentar PROJETO EDITORIAL (Anexo 3).
2. DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1. O investimento total destinado a este Edital é de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos Reais), recurso oriundo do Orçamento-Geral da União, repassados por força do disposto na Lei Federal n° 14.017/2020 e regulamentado pelo Decreto Federal n° 10.464/2020 e alterado pelo Decreto Federal n° 10.751/2021.
3. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
3.1. Os critérios para avaliação dos projetos editoriais são os seguintes:
CRITÉRIOS
PONTUAÇÃO
1
Relevância do Projeto Editorial
Ausente
Pouco
Suficiente
Bom
Ótimo
Pontuação Máxima
A
Conteúdo artístico-cultural do projeto (Descrição do que será editado)
0
1
2
3
4
10 pontos
B
Justificativa do projeto (motivação para sua realização e importância dele)
0
1
2
3
4
10 pontos
C
Objetivos (clareza e pertinência)
0
1
2
3
4
10 pontos
2
Interesse público do projeto (qualidade da proposta)
0
1
2
3
4
10 pontos
3
Potencial de realização do proponente
0
1
2
3
4
10 pontos
A
Análise do currículo (histórico do editor). Comprovação de atuação.
0
1
2
3
4
10 pontos
B
Viabilidade prática do projeto editorial (relação entre projeção financeira, cronograma e metodologia proposta)
0
1
2
3
4
10 pontos
TOTAL
70 pontos
3.2. Serão desclassificados os projetos/propostas com pontuação inferior a 40 (quarenta) pontos.
3.3. O valor de cada remuneração será utilizado para cobrir custos referentes ao projeto, de acordo com o orçamento apresentado no projeto (Anexo 3).
3.5. O(A)s proponentes devem também anexar recibos e notas fiscais junto ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES (Anexo 7), comprovando, assim, os gastos durante a fase de execução do projeto.
3.6. Todos os(as) proponentes credenciados(as) devem disponibilizar seus PROJETOS EDITORIAIS integralmente, em formato PDF para a apreciação da comissão de seleção.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar da CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL AOS PROJETOS EDITORIAIS
4.1.1. PESSOAS FÍSICAS - brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul e que tenham relação direta com a cadeia produtiva do Livro e da Literatura do Estado, com atuação mínima de 2 (dois) anos, comprovada através de portfólio anexado às informações do currículo, com no máximo 5 (cinco) páginas, contendo imagens, fotos, reportagens de jornal, depoimentos de pessoas ligadas à arte e cultura, links, e outros. (Anexo 8);
4.1.2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL), com ou sem fins lucrativos, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e que apresentem expressamente, em seus atos constitutivos, a finalidade ou atividade de cunho artístico e/ou cultural, com atuação mínima de 2 (dois) anos, comprovada através de portfólio anexado as informações do currículo, com no máximo 5 (cinco) páginas contendo imagens, fotos, reportagens de jornal, depoimentos de pessoas ligadas a arte e/ou a cultura, links, e outros (Anexo 8); o representante legal da empresa deve ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 (dezoito) anos.
4.2. Não poderão se inscrever:
4.2.1. Titulares de cargos efetivos, comissionados, empregados temporários e terceirizados da Prefeitura Municipal e Triunfo.
4.2.2. Integrantes da Comissão de Seleção dos Projetos/Propostas.
4.3. Para efeito de validação de autores e autoras representados por uma editora, estes deverão apresentar CARTA DE ANUÊNCIA (Anexo 9).
4.4. No caso de inscrição apresentada por PESSOA JURÍDICA, todos os anexos deverão ser assinados por seu responsável legal, o qual representará o projeto/proposta junto à Prefeitura Municipal de Triunfo.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. A inscrição nesta CHAMADA PÚBLICA é gratuita e implica a aceitação integral das condições nele expressas.
5.2. Serão aceitas as propostas apresentadas em conformidade com esta CHAMADA PÚBLICA e entregues no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Triunfo, na Rua XV de Novembro nº 15, Centro, Triunfo/RS, em envelope fechado e identificado com nome do proponente, contendo a seguinte documentação, conforme o tipo de inscrição:
5.2.1. Pessoa Física:
a) Cópia de Documento de RG e CPF do(a) proponente;
b) Cópia do comprovante de endereço atualizada em nome da Pessoa Física proponente ou comprovante de endereço de terceiro, acompanhado de declaração de residência (Anexo 4);
c) Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
e) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
f) Dados Bancários da Pessoa Física – Nome e Código do Banco, números da Agência e Conta Corrente ou Conta Poupança. Como este item não possui caráter eliminatório, o(a) proponente contemplado(a) que não possuir conta bancária deve providenciar sua abertura após o resultado da seleção;
g) Ficha de Inscrição Pessoa Física (Anexos 1);
h) Projeto Editorial; (Anexos 3);
i) Declaração do uso de Direitos Autorais, de imagem e de exibição (Anexo 5);
j) Currículo resumido do(a) proponente (Anexo 6);
k) Carta de anuência coletiva quando a Pessoa Física representar terceiros, de acordo com o item 4.3, da presente CHAMADA (Anexo 9).
5.2.2. Pessoa Jurídica
a) Cartão do CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal;
b) Cópia do Estatuto ou Contrato Social da Pessoa Jurídica e suas últimas alterações (não aplicado para MEI);
c) Cópia da Ata de Eleição e Posse da atual diretoria (não aplicado para MEI);
d) Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) com CNAE primário ou secundário, com atuação comprovada nos segmentos culturais delimitados por esta CHAMADA (aplicado somente ao MEI);
e) Cópia do RG e CPF do responsável legal da empresa;
f) Cópia do comprovante de endereço atualizada em nome da Pessoa Jurídica proponente ou comprovante de endereço de terceiro, acompanhado de declaração de residência (Anexo 4);
g) Certidão de Regularidade do Empregador junto ao FGTS, obtida no endereço eletrônico;
h) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
i) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
j) Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
l) Dados Bancários da Pessoa Jurídica – Nome e Código do Banco, números de Agência e Conta Corrente ou Conta Poupança. Como este item não possui caráter eliminatório, o(a) proponente contemplado(a) que não possuir conta bancária deve providenciar sua abertura após o resultado da seleção, conforme explicitado no item 10.5 desta CHAMADA PÚBLICA;
m) Ficha de Inscrição Pessoa Jurídica (Anexo 2);
n) Declaração do uso de Direitos Autorais, de imagem e de exibição (Anexo 5);
o) Currículo resumido do(a) proponente (Anexo 6).
p) Carta de anuência coletiva quando a Pessoa Jurídica representar terceiros, de acordo com o estabelecido no item 4.3, da presente CHAMADA (Anexo 9).
5.3. Toda a documentação deverá ser entregue no protocolo da prefeitura municipal de Triunfo, no endereço acima indicado.
5.4. O prazo de inscrição se encerra às 23 horas e 59 minutos do dia 25/10/2021.
6. DA COMISSÃO
6.1. O processo de seleção será conduzido pelo Comitê Municipal de Implementação das Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural conforme Decreto n° 2.798, de setembro de 2020 nomeado pela portaria nº 843/2020.
7. DA HABILITAÇÃO – CARÁTER ELIMINATÓRIO
7.1. A fim de dar agilidade ao processo, a análise da documentação que acompanha cada projeto será realizada logo após a inscrição, mesmo antes de encerrar o prazo.
7.2. O Comitê terá o prazo de 2 (dois) dias úteis após o término das inscrições para analisar todas a documentação entregue.
7.3. Será considerado habilitado o projeto/proposta que apresentar toda a documentação exigida, em conformidade com o item 5.2 e seus subitens.
7.4. O (A) proponente será inabilitado(a) caso não tenha apresentado toda a documentação exigida nesta CHAMADA PÚBLICA ou caso apresente documentos com alguma irregularidade.
7.5. A Lista dos proponentes habilitados será publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Triunfo.
7.6. Os recursos (Anexo 8) concernentes à Fase de Habilitação deverão, obrigatoriamente, ser entregues no protocolo do município de Triunfo especificado na presente CHAMADA PÚBLICA, devidamente assinados pelo(a) proponente dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado preliminar de Habilitação.
7.7. É facultado ao Comitê promover ou determinar diligências destinadas à comprovação de informações constantes nos projetos/propostas, sendo vedada a inclusão a posterior de documentos.
7.8. Documentos fora do prazo de validade implicam na automática inabilitação da inscrição, assim como também serão inabilitadas inscrições realizadas de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções.
7.9. O Comitê divulgará listagem no site oficial da Prefeitura Municipal de Triunfo indicando a causa da inabilitação.
7.10. Não será permitida a mudança do(a) proponente em nenhuma das etapas do processo.
7.11. A lista com os projetos/propostas habilitados será publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Triunfo ao termino do prazo de recursos.
8. DA SELEÇÃO DOS PROJETOS/PROPOSTAS - CARÁTER CLASSIFICATÓRIO
8.1. O processo de seleção será realizado pelo Comitê Municipal de Implementação das Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural, instituída conforme descrito no item 6.1 desta CHAMADA PÚBLICA.
8.2. A seleção dos projetos/propostas se dará por meio de sistema de pontuação, variável entre o mínimo de 0 (zero) e o máximo de 70 (setenta) pontos para cada Projeto/Proposta.
8.3. O Comitê avaliará os Projetos/Propostas de acordo com os quadros de critérios descritos nos itens 3.1 e 3.2 da presente CHAMADA PÚBLICA e estabelecerá a lista final de selecionado(a)s.
8.4. Para efeito de pontuação, será calculada a média aritmética das 3 (três) notas dadas pelos avaliadores, estabelecendo uma listagem classificatória da maior para a menor pontuação.
8.5. Serão consideradas desclassificadas as propostas que não obtiverem a pontuação mínima de 40 (quarenta) pontos.
8.6. Em caso de empate, o primeiro critério de desempate contemplará proponentes que ainda não foram contemplados em editais da Lei Aldir Blanc a nível estadual;
8.7. Na persistência do empate, o Comitê adotará os seguintes procedimentos de desempate, nesta ordem: a) Maior nota no quesito 1; Maior nota no quesito 2; Maior nota no quesito 3.
8.8. O Comitê é investido de autonomia e independência em suas decisões concernentes à avaliação do mérito.
9. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
9.1. A classificação final será apresentada pelo Comitê, observando as exigências estabelecidas no presente Edital de CHAMADA PÚBLICA.
9.2. A lista com o resultado final será divulgada na página eletrônica do Município (site oficial), no endereço da Prefeitura Municipal de Triunfo.
10. DO TERMO DE ADESÃO E PAGAMENTO
10.1. O(A) proponente do projeto será o único interlocutor junto à Prefeitura Municipal de Triunfo.
10.2. A assinatura do TERMO DE ADESÃO (Anexo 10), decorrente da seleção do projeto, será realizada, até 15 (dias) corridos após a divulgação do resultado final, e se fará em estrita observância às leis em vigor e demais normas jurídicas aplicáveis ao repasse de recursos públicos, notadamente no que tange ao fomento às atividades artísticas e culturais.
10.3. Após a ASSINATURA DO TERMO, prossegue a tramitação do processo de repasse da remuneração, ficando sob inteira responsabilidade do(a) proponente/credenciado(a) o pagamento de taxas e impostos relativos ao valor a ser recebido.
10.4. O valor da remuneração será depositado em conta bancária definida pelo(a) proponente em até 30 (trinta) dias úteis após a ASSINATURA DO TERMO.
10.5. Caso não tenha conta bancária em seu nome, o(a) proponente deverá providenciar, em até 15 (quinze) dias após o resultado da seleção, a abertura de uma conta, sob pena de desclassificação, devendo a conta bancária estar registrada, obrigatoriamente, no CPF/CNPJ do(a) proponente.
10.6. O valor do apoio financeiro não será depositado em conta bancária de terceiros.
10.7. Os recursos para contratação das iniciativas selecionadas decorrem da dotação própria do orçamento do Município de Triunfo, através de repasse da Lei Federal nº 14.017 (Lei Aldir Blanc).
10.8. O(A) proponente selecionado deverá manter, durante toda a vigência da presente CHAMADA PÚBLICA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação, que deverão ser atestadas por meio da apresentação dos seguintes documentos para fins de pagamento da remuneração:
a) Certidão de Regularidade do Empregador junto ao FGTS, obtida no endereço eletrônico: https://consultacrf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf - somente para Pessoa Jurídica empregadora;
b) Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Prefeitura do município sede do(a) proponente (no caso de Natal, obtido no endereço directa.natal.rn.gov.br);
c) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, obtida no endereço eletrônico https://uvt2.set.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir
d) Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, obtida no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, emitida pelo endereço eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao - somente para Pessoa Jurídica empregadora.
10.9. As remunerações pagas ao(a)s proponente/credenciado pessoa física podem estar sujeitas aos descontos e impostos previstos na legislação vigente, tais como a retenção de Imposto de Renda na Fonte, de acordo com a tabela progressiva da Receita Federal.
10.10. As remunerações pagas ao proponente/credenciado pessoa jurídica não estão isentas da tributação do Imposto de Renda, embora não sofram retenção na fonte, ficando o recolhimento do mesmo sob a responsabilidade do(a) proponente, segundo a legislação em vigor.
10.11. Não será disponibilizado nenhum equipamento da Prefeitura Municipal de Triunfo para as iniciativas artísticas ou culturais selecionadas, devendo o(a) proponente ter condições de realizar a ação do projeto contemplado.
10.12. O(A) proponente/credenciado deverá se certificar de que sua proposta seja plenamente realizável dentro do valor da remuneração, com os descontos previstos em lei e nos prazos estabelecidos.
11. SÃO OBRIGAÇÕES DO(A) PROPONENTE/CREDENCIADO(A)
11.1. Executar o objeto do projeto de acordo com as especificações exigidas, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se à fiscalização do Município para a observância das determinações pactuadas no Termo de Adesão e Responsabilidade (Anexo 10) e, em conformidade com as normas dispostas na Lei nº 8.666/93.
11.2. Observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal;
11.3. Honrar os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e outras obrigações previstas em Lei, ficando registrado que o pessoal empregado pelo(a) CREDENCIADO(A) não terá nenhum vínculo jurídico com o Município;
11.4. Iniciar, a partir da data da assinatura do termo a ser firmado, as atividades pactuadas no cronograma, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo que o(a) impossibilite de assumir suas atividades, conforme estabelecido no referido instrumento.
11.5. Receber os valores pela execução das atividades, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências estipuladas no instrumento.
11.6. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Prefeitura Municipal de Triunfo, prestando todos os esclarecimentos solicitados, de forma clara, concisa e lógica, atendendo prontamente às reclamações formuladas.
11.7. Arcar com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da fiscalização deste instrumento, cuidando imediatamente das providências necessárias para a correção, evitando reincidência das infrações.
11.8. Atender, de forma imediata, aqui considerada como de até 03 (três) dias úteis, as solicitações de substituições de plataformas, redes sociais ou sites de internet, bem como a mudança de equipamentos quando comprovadamente inadequados.
11.9. Manter durante a execução do objeto do projeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e seleção exigidas na CHAMADA PÚBLICA.
11.10. É de responsabilidade do(a) contemplado(a) a inserção das logomarcas do Governo Federal, da Prefeitura Municipal de Triunfo e da Lei Aldir Blanc, em todo e qualquer material visual desenvolvido pela iniciativa.
12. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
12.1. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e cláusulas estabelecidas no Termo, aplicando as penalidades previstas quando for o caso;
12.2. Efetuar o pagamento dos serviços recebidos, na forma e condições ajustadas;
12.3. Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto;
12.4. Orientar o(a) CREDENCIADO(A) para que possa desempenhar em sua plenitude as atividades previstas dentro das normas do contrato;
12.5. Supervisionar e fiscalizar a execução das ações objeto em questão sob o aspecto qualitativo e quantitativo, podendo sustar, recuperar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que estejam em desacordo com as condições e exigências especificadas no projeto apresentado pelo CREDENCIADO(A);
12.6. Rejeitar atividades executados em desacordo com as obrigações assumidas pelo(a) CREDENCIADO(A), exigindo sua correção, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de suspensão do contrato, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados;
12.7. Comunicar oficialmente ao CREDENCIADO(A) toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço e quaisquer falhas ocorridas e consideradas de natureza grave;
12.8. Impedir que terceiros executem o objeto referido neste Edital e Termo de Adesão.
13. DAS PENALIDADES E PROVIDÊNCIAS PARA RECOMPOSIÇÃO DO DANO
13.1. Em caso de inadimplemento, inexecução total ou parcial ou infração a qualquer disposição da presente CHAMADA PÚBLICA, o(a) credenciado(a) estará sujeito(a) às sanções previstas nas normas aplicáveis, especialmente nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.2. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta CHAMADA PÚBLICA sujeito(a) o(a) contemplado a multas, consoante o art. 86 da Lei n º 8.666/93, incidentes sobre o valor do Termo, na forma seguinte:
13.2.1. Para inexecução parcial:
a) atraso até 5 (cinco) dias úteis, multa de 2 % (dois por cento);
b) a partir do 6º (sexto) dia até o limite do 10º (décimo) dia útil, multa de 4 % (quatro por cento);
c) Será considerado inexecução total a partir do 11º (décimo primeiro) dia útil de atraso.
13.2.2. Para inexecução total: devolução do valor integral do APOIO FINANCEIRO, acrescido de multa de até 10% do seu valor bruto.
13.3. O(A) CREDENCIADO(A) e seus responsáveis declarados inadimplentes em razão da inadequada aplicação dos recursos recebidos, ou pelo não cumprimento do Termo de Adesão, não poderão celebrar qualquer outro ajuste ou receber recursos da Prefeitura Municipal de Triunfo por um período de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.
13.4. Considera-se ainda como inexecução a não divulgação do apoio institucional ou das logomarcas do Governo Federal (Lei Aldir Blanc) e da Prefeitura Municipal de Triunfo, durante o período de execução do projeto.
13.5. Em qualquer hipótese, a aplicação de sanções dependerá de regular procedimento administrativo facultado a defesa prévia do(a) interessado(a) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir da notificação para o e-mail do(a) CREDENCIADO(A) com a respectiva disponibilização dos autos para consulta.
14. DA FISCALIZAÇÃO
14.1. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração e do Comitê Municipal de Implementação das Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural conforme Decreto n° 2.798, de setembro de 2020.
15. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E PRAZOS
15.1. O (A)s contemplado (a)s nesta categoria deve(m) apresentar documentos que comprovem que o subsídio recebido foi utilizado para os gastos relativos à realização das atividades propostas, contendo cópias simples de todos os comprovantes das despesas realizadas (ex: Notas fiscais, recibos, etc), junto ao RELATÓRIO DE ATIVIDADES (Anexo 7).
15.2. O(A) proponente/credenciado terá até 15 (quinze) dias para iniciar o seu Projeto Editorial, contados a partir do recebimento do apoio financeiro;
15.3. Terá o limite de 60 (sessenta) dias para finalizar a execução de seu projeto/proposta, contados a partir do recebimento do apoio financeiro;
15.4. A prestação de contas deverá ser enviada em até 15 (quinze) dias corridos após o término do período de execução do projeto, conforme aprovado, constando Relatório de realização do objeto do projeto, devidamente preenchido, constando os detalhes de todas as atividades desenvolvidas, anexando todos os comprovantes das despesas realizadas, nos termos do item 15.1.
15.5 A CONCEDENTE poderá solicitar, a qualquer tempo, prestação de contas parcial, bem como fará análise da prestação de contas;
15.6 Em caso de descumprimento das responsabilidades assumidas e em situação de irregularidade na execução do objeto do proponente habilitado, poderão ser aplicadas sanções, conforme item 13 deste instrumento ou exigida à devolução total do recurso ao erário municipal.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Esta CHAMADA PÚBLICA entra em vigor na data de sua publicação na página oficial da Prefeitura de Triunfo e tem validade de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
16.2. A inscrição do(a) proponente implica em prévia e integral concordância com as normas desta CHAMADA PÚBLICA.
16.3. Os prazos previstos nesta CHAMADA PÚBLICA iniciam e terminam em dia útil, estabelecendo-se que no caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
16.4. Fica facultado à Prefeitura Municipal de Triunfo, para divulgação, o uso de imagens dos projetos/propostas contemplados durante o período de vigência desta CHAMADA PÚBLICA.
16.5. A inexatidão ou falsidade documental, ainda que constatada posteriormente à realização do certame, implicará na eliminação sumária
da respectiva proposta, sendo declarados nulos de pleno direito a inscrição e todos os atos dela decorrentes.
16.6. O(A)s proponentes deverão manter atualizados os seus dados cadastrais enquanto estiverem participando do processo seletivo.
16.7. No caso de entrevistas para jornais impressos e televisivos, sites e jornais eletrônicos e outros meios de comunicação, é obrigatório citar o apoio do Governo Federal, da Prefeitura Municipal de Triunfo e da Lei Aldir Blanc para realização da atividade contemplada.
16.8. Qualquer modificação da presente CHAMADA PÚBLICA será divulgada pela mesma forma como se divulgou o texto original.
16.9. A Prefeitura Municipal de Triunfo de acordo com a legislação vigente (Lei Federal nº 8.666/93) reserva o direito de prorrogar, anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Chamamento, seja por decisão unilateral, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
16.10. O presente Edital, juntamente com os Anexos (1 a 10), encontra-se disponível, integralmente, na página eletrônica, na internet, Prefeitura Municipal de Triunfo/RS através do link https://www.triunfo.rs.gov.br/licitacao/categoria/16
17.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Municipal de Implementação das Ações Emergenciais ao Setor Cultural ou a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, conforme o caso.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 15 de outubro de 2021.
MURILO MACHADO SILVA
Prefeito Municipal
EDITAL 133/2021
CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL A PROJETOS EDITORIAIS
ANEXO 1 – FICHA DE INSCRIÇÃO – PESSOA FÍSICA
1. PESSOA FÍSICA
1.1. Nome Civl:
1.2. Nome artístico (se houver):
1.3. Nacionalidade:
1.4. RG:
1.5. CPF:
1.6. Endereço residencial:
1.7. Cidade:
1.8. Estado:
1.9. CEP:
1.10. E-mail para contato:
1.11. Instagram Pessoal:
1.12. Facebook Pessoal:
1.13. Twitter:
1.14. Telefone (DDD):
2. DECLARAÇÃO
2.1. Esta inscrição implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas na CHAMADA PÚBLICAA PARA CREENCIAMENTO NO PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL A PROJETOS EDITORIAIS DE LIVROS.
2.2. declaro minha total responsabilidade pela utilização de documentos, textos, imagens e outros meios, cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente.
2.3. Declaro, ainda, o pleno conhecimento às exigências de habilitação, ciente das sanções factíveis de serem aplicadas, conforme teor do art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93.
2.4. As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
2.5. Local e data
2.6. Assinatura obrigatória do(a) proponente:
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ANEXO 2 – FICHA DE INSCRIÇÃO – PESSOA JURÍDICA
1. PESSOA JURÍDICA
1.1. Nome da instituição:
1.2. Nome fantasia (se houver):
1.3. CNPJ:
1.4. Inscrição estadual:
1.5. Inscrição municipal:
1.6. Endereço:
1.7. Cidade:
1.8. Estado:
1.9. CEP:
1.10. E-mail para contato:
1.11. Instagram da Instituição:
1.12. Facebook da Instituição:
1.13. Twitter da Instituição:
1.14. Telefone (DDD):
2. DADOS DO RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO
2.1. Nome do responsável Legal:
2.2. Nacionalidade:
2.3. RG:
2.4. CPF:
2.5. Endereço residencial:
2.6. Cidade:
2.7. CEP:
2.8. Estado:
2.9. E-mail:
2.10. Telefone (DDD):
2.11. A Instituição é representante de algum autor (a) – ( )Sim ( )Não
Qual?
(No caso de representação preencher o anexo 11 – Carta de Anuência).
3. DECLARAÇÃO
3.1. Esta inscrição implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas na CHAMADA PÚBLICAA PARA CREENCIAMENTO NO PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL A PROJETOS EDITORIAIS DE LIVROS.
3.2. declaro minha total responsabilidade pela utilização de documentos, textos, imagens e outros meios, cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislaçao vigente.
3.3. Declaro, ainda, o pleno conhecimento às exigências de habilitação, ciente das sanções factíveis de serem aplicadas, conforme teor do art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93.
3.4. As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
3.5. Local e data
3.6. Assinatura obrigatória do(a) responsável legal:
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CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL A PROJETOS EDITORIAIS
ANEXO 3 – PROJETO EDITORIAL
1. DESCRIÇÃO DO PROJETO
1.1. Título da Obra
1.2. Resumo (Em torno de 10 linhas)
1.3. Justificativa do Projeto (aspectos em destaque da obra: conteúdo, estilo, importância literária e cultural, etc. Por que é importante publicar esta obra?)(Máximo 20 linhas)
1.4. Objetivos (O que se pretende ao publicar esta obra)
2. Orçamento (siga o modelo abaixo)
Item
Descrição dos Itens
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
________________, ____de__________ de 2021.
_____________________
Assinatura do (a) Proponente
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ANEXO 4 – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu_______________documento de Identidade___________________órgão exp.______________CPF__________.
Na falta de documentos para comprovação de residência, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado no estado do RS há__anos, e atualmente no endereço_________________
Declaro ainda estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal.
OBSERVAÇÃO: Esta declaração deve estar acompanhada, obrigatoriamente, do comprovante de residência correspondente ao endereço acima mencionado, mesmo sendo de terceiro.
_____________________,_____de_________de 2021.
_________________
Assinatura do(a) Proponente
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ANEXO 5 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, DE IMAGEM E DE EXIBIÇÃO
Eu, ___________________________________, portador do RG______________, cadastrado no CPF sob n°____________________, inscrito na CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL A PROJETOS EDITORIAIS, declaro libera para a Prefeitura Municipal de Triunfo, sem quaisquer ônus, os direitos autorais, de imagem e de exibição da iniciativa artístico-cultural “Filhos Ilustres de Triunfo” a ser veiculada pela rede mundial de computadores (Internet).
____________, ___de__________de 2021.
___________________
Assinatura do(a) Proponente
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ANEXO 6 – CURRÍCULO ARTÍSTICO / CULTURAL RESUMO
DADOS PESSOAIS
Nome completo:
Nome artístico:
Data de Nascimento:
Segmento artístico ou cultural em que trabalha:
Escolaridade:
2. EXPERIÊNCIA ARTÍSTICO E CULTURAL (elencar as produções mais importantes dos últimos 5 anos)
Produção Artístico e Cultural (espetáculo, show, publicação, sarau, exposição, conserto, festival, projetos, processos pedagógicos, dentre outros)
LOCAL
ANO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
3. ESTUDOS LIVRES (elencar os 5 últimos cursos ou oficinas vivenciadas, caso houver)
OFICINA/CURSO
LOCAL
ANO
CARGA HORÁRIA
1.
2.
3.
4.
5.
4. PORTIFÓLIO DE IMAGENS (anexar portifólio cm no máximo 5 páginas contendo imagens, fotos, reportagens de jornal, depoimento de pessoas ligadas a arte e/ou a cultura, links).
As informações apresentadas são a expressão da verdade. Dou fé.
____________,___de_______de 2021.
____________________
Assinatura do(a) Proponente
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ANEXO 7 – MODELO DE RELATÓRIO DAS ATIVIDADES
(O presente anexo NÂO faz parte dos documentos de inscrição, só deve ser preenchido pelos proponentes contemplados, e somente quando finalizada a iniciativa)
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES
Identificação do Proponente:
CNPJ ou CPF do Proponente:
Telefone:
Nome do Projeto Contemplado:
Segmento artístico e cultural:
Apoio recebido pela Prefeitura Municipal:
Outros apoios recebidos:
Total e apoio recebido:
Data inicial do projeto:
Data final do projeto:
ATIVIDADES
Data
Hora
Nome da Atividade
Local
N° de público presente
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES
(Escrever sucintamente quais atividades ou ações foram desenvolvidas para a concretização do projeto. Citar, se possível, qual impacto artístico-cultural gerado mediante realização de atividades do projeto junto à população triunfense. Citar as principais dificuldades)
PLANO GRÁFICO E DE DIVULGAÇÃO EXECUTADO
( Inserir imagens de todo material de divulgação: Cartazes, Folders, Programas, Banners, Ingressos, Flyers, Panfletos, dentre outros materiais)
PORTIFÓLIO DE IMAGENS
(Fotos dos eventos, links de vídeos...)
SUGESTÕES E CRÍTICAS
(Críticas e sugestões para os próximos editais)
(Local e data)
____________________
Assinatura do Proponente
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CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL A PROJETOS EDITORIAIS
ANEXO 8 – FORMULARIO DE RECURSO
Eu, _______________________________, portador do RG_______________, cadastro no CPF sob n° ___________________, inscrito na CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL A PROJETOS EDITORIAIS, com base no direito assegurado pelas normas do citado certame, venho, conforme descrição abaixo, recorrer do resultado (identificar qual a fase: eliminatória ou classificatória) do pleito.
___________________
___________________,____de____de 2021.
___________________
Assinatura do Proponente
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CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL A PROJETOS EDITORIAIS
ANEXO 9 – CARTA DE ANUÊNCIA
Eu, _______________(nome do autor)______________, declaro, para os devidos fins, anuência à candidatura ora apresentada para participação na CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL A PROJETOS EDITORIAIS, realizado pela Prefeitura Municipal de Triunfo/RS, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Para tanto, indico o proponente_______________________________CNPJ n°___________________,como meu representante responsável pela candidatura.
Estou ciente que o representante acima indicado será responsável por receber e prestar contas dos recursos financeiros desta seleção pública no caso de o projeto ser contemplado.
RG:________________________CPF:________________________
ENDEREÇO:______________________
ASSINATURA:____________________
__________________,____de____de 2021.
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CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL A PROJETOS EDITORIAIS
LEI ALDIR BLANC
ANEXO 10 – MINUTA DOTERMO DE ADESÃO E RESPONSABILIDADE
O Município de Triunfo, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o número 88.363,189/0001-28, com sede na Rua XV de novembro, nº. 15, Centro, Triunfo, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Murilo Machado Silva, brasileiro, CPF nº xxxxxxxxxx, denominado CONCEDENTE e xxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/CNPJ nº xxxxxxxxxxxx, estabelecido no endereço xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, denominado CREDENCIADO, celebram de acordo com o resultado do Edital de Credenciamento público para seleção de projetos editoriais nº xxx/2021, no âmbito das ações de socorro ao setor cultural previstas no inciso III do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017/2020 – LEI ALDIR BLANC, o presente TERMO DE ADESÃO E RESPONSABILIDADE DE PROJETOS EDITORIAIS, que institui programa de apoio emergencial de financiamento à cultura para fins de aplicação dos recursos referidos na referida lei, e no que couber, pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como nos termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Termo de Adesão e Responsabilidade tem por objeto a execução de projeto editorial (livro) xxxxxxx, selecionado no âmbito do Edital para seleção de Projetos Editoriais nº xxxx/2021, no âmbito das ações de socorro ao setor cultural previstas no inciso III do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464/2020 e alterado pelo Decreto Federal nº 10.751/2021, que integra como anexo, o presente instrumento, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
2.1 O objeto do presente Termo de Adesão e Responsabilidade deverá ser executado de acordo com o projeto apresentado por ocasião da inscrição, conforme estabelecido no edital.
2.2 O objeto do presente Termo de Adesão e Responsabilidade somente será concluído após o cumprimento do plano de execução física previsto no projeto editorial aprovado.
3.3 A assinatura deste TERMO DE ADESÃO será realizada, até 15 (dias) corridos após a divulgação do resultado final, conforme Edital.
CLÁIUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO REPASSE
3.1 O valor do presente Termo de Adesão e Responsabilidade é de R$ xxxxxx (xxxx), sendo que o mesmo será transferido em parcela única.
3.2 O repasse efetuado pela CONCEDENTE ao CREDENCIADO (A) será depositado em conta bancária por ele indicada, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a assinatura do presente Termo.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CREDENCIADO(A)
4.1 Executar o projeto consoante o previsto no Edital para seleção de Projetos Editoriais nº xxxx/2021, com as especificações exigidas, dentro dos prazos estabelecidos, cumprindo as ações do projeto, de acordo com o aprovado e com o cronograma de execução, sujeitando-se à fiscalização do Município para a observância das determinações deste instrumento;
4.2 Observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal;
4.3 Honrar os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e outras obrigações previstas em Lei, ficando registrado que o pessoal empregado pelo(a) CREDENCIADO(A) não terá nenhum vínculo jurídico com o Município;
4.4 Iniciar, a partir da data da assinatura do termo a ser firmado, as atividades pactuadas no cronograma, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo que o(a) impossibilite de assumir suas atividades, conforme estabelecido no referido instrumento.
4.5 Executar fielmente as disposições contidas no Termo de Adesão, em conformidade com as normas dispostas na Lei nº 8.666/93.
4.6. Receber os valores pela execução das atividades, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências estipuladas no instrumento.
4.7. Cumprir fielmente as obrigações estabelecidas, de forma que as atividades sejam realizadas com esmero e perfeição.
4.8 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Prefeitura Municipal de Triunfo, prestando todos os esclarecimentos solicitados, de forma clara, concisa e lógica, atendendo prontamente às reclamações formuladas.
4.9 Arcar com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da fiscalização deste contrato, cuidando imediatamente das providências necessárias para a correção, evitando reincidência das infrações.
4.10 Atender, de forma imediata, aqui considerada como de até 03 (três) dias úteis, as solicitações de substituições de plataformas, redes sociais ou sites de internet, bem como a mudança de equipamentos quando comprovadamente inadequados.
4.11 Manter durante a execução do objeto do projeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e seleção exigidas na CHAMADA PÚBLICA.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
5.1 Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e cláusulas estabelecidas no Termo, aplicando as penalidades previstas quando for o caso;
5.2 Efetuar o pagamento na forma e condições pactuadas no presente Termo;
5.3 Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto;
5.4 Orientar o(a) CREDENCIADO(A) para que possa desempenhar em sua plenitude as atividades previstas dentro das normas pactuadas neste Termo;
5.5 Supervisionar e fiscalizar a execução das ações objeto em questão sob o aspecto qualitativo e quantitativo, podendo sustar, recuperar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que estejam em desacordo com as condições e exigências especificadas no projeto apresentado pelo CREDENCIADO(A);
5.6. Rejeitar atividades executados em desacordo com as obrigações assumidas pelo(a) CREDENCIADO(A), exigindo sua correção, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de suspensão do Termo de Adesão e Responsabilidade, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados;
5.7 Comunicar oficialmente ao CREDENCIADO(A) toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do projeto e quaisquer falhas ocorridas e consideradas de natureza grave;
5.8 Impedir que terceiros executem o objeto referidos neste Edital e Termo de Adesão.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE
6.1 A inadimplência do CREDENCIADO, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais, bancários, intelectuais, dentre outros não transfere à CONCEDENTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Termo de Adesão e Responsabilidade.
6.2 Em caso de inadimplemento, inexecução total ou parcial ou infração a qualquer disposição do presente Termo ou em desacordo com o Edital xxx/2021, o(a) credenciado(a) estará sujeito(a) às sanções previstas nas normas aplicáveis, especialmente nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
6.3 O descumprimento injustificado das obrigações assumidas neste Termo, objeto do Edital nº xxx/2021, fica sujeito(a) as multas, consoante o art. 86 da Lei n º 8.666/93, conforme estabelecido no item 13.2 e seguintes do Edital xxx/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E PRAZOS
7.1 O (A) contemplado(a) deve apresentar documentos que comprovem que o subsídio recebido foi utilizado para os gastos relativos à realização das atividades propostas, contendo cópias simples de todos os comprovantes das despesas realizadas (ex: Notas fiscais, recibos, etc), junto ao RELATÓRIO DE ATIVIDADES (Anexo 7).
7.2 O(A) credenciado terá até 15 (quinze) dias para iniciar o seu Projeto Editorial, contados a partir do recebimento do apoio financeiro;
7.3 O credenciado terá o limite de 60 (sessenta) dias para finalizar a execução de seu projeto/proposta, contados a partir do recebimento do apoio financeiro;
7.4 A prestação de contas deverá ser enviada em até 15 (quinze) dias corridos após o término do período de execução do projeto, conforme aprovado, constando Relatório de realização do objeto do projeto, devidamente preenchido, constando os detalhes de todas as atividades desenvolvidas, anexando todos os comprovantes das despesas realizadas, nos termos do item 7.1.
7.5 A CONCEDENTE poderá solicitar, a qualquer tempo, prestação de contas parcial e fará análise das referidas contas.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Triunfo para dirimir eventuais dúvidas ou questões oriundas do presente Termo de Adesão e Responsabilidade.
8.2 E por estarem às partes justas e pactuadas firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, juntamente com duas testemunhas.
Triunfo, __________ de __________ de 2021.
Município De Triunfo
MURILO MACHADO SILVA,
Prefeito Municipal
__________________
Credenciado
Testemunhas: