Administração · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4.008, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 4.008, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 4.008, de 13 de novembro de 2026.
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício de 2027.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 143, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e atendimento ao que dispõe o artigo 16 da Lei Municipal nº 1.722/2002 – Código Tributário Municipal; e
CONSIDERANDO a variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) nos últimos 12 meses, que acumulou alta de 5,24% (cinco virgula vinte e quatro por cento),
D E C R E T A:
Art. 1º. A Unidade Fiscal do Município – UFM, que constitui a base de cálculo para o lançamento de tributos previstos no Código Tributário Municipal, fica, desde já, estabelecida em R$ 168,55 (cento e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), a partir de 01 de janeiro de 2027.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação e os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2027.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 13 de novembro de 2026.
Marcelo Essvein
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se:
Darvin Perin Cassepp
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO