Administração · 21 de agosto de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 001, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 001, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 001, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
Define as Diretrizes para o uso de Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Triunfo, estabelecendo padrões de aplicação, governança, segurança da informação e boas práticas.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 151-A da Lei Orgânica Municipal, pelo art. 10 da Lei Municipal nº 2.564, de 20 de março de 2012, e pelo Anexo II, Item 2, da Lei Municipal nº 778, de 11 de março de 1992;
CONSIDERANDO que a Inteligência Artificial, ao ser aplicada na Procuradoria-Geral do Município, contribui para a melhoria da eficiência na análise de dados, otimização de rotinas processuais e aumento da celeridade na prestação dos serviços jurídicos, desde que respeitados os princípios constitucionais e as garantias da Administração Pública;
CONSIDERANDO que a utilização de soluções tecnológicas deve estar alinhada aos parâmetros de juridicidade, transparência, integridade e segurança das informações institucionais tratadas pelos agentes públicos da PGM;
CONSIDERANDO que a evolução tecnológica impõe a incorporação de ferramentas digitais para reduzir custos operacionais, padronizar entendimentos e aprimorar a representação judicial e a consultoria administrativa do Município;
CONSIDERANDO que os sistemas de Inteligência Artificial Generativa (IAGen) apresentam riscos específicos relativos à proteção de dados pessoais, sigilo processual e possibilidade de erros, inconsistências factuais ou alucinações conceituais e jurisprudenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso seguro tanto das ferramentas de Inteligência Artificial corporativas e homologadas pela Administração Municipal quanto daquelas de acesso público irrestrito;
RESOLVE:
Art. 1º O uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA), em especial as de Inteligência Artificial Generativa (IAGen), pelos agentes públicos da Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Triunfo observará o disposto nesta Instrução Normativa e na legislação de regência, em especial:
I – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
II – o Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015);
III – as diretrizes da Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
IV – o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo (Lei Municipal nº 779, de 11 de março de 1992);
V – a Lei Orgânica do Município de Triunfo e a Lei de Organização Administrativa Municipal (Lei Municipal nº 2.564, de 20 de março de 2012).
Parágrafo único. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se Inteligência Artificial Generativa (IAGen) o sistema computacional especificamente destinado a gerar ou modificar, com diferentes níveis de autonomia, textos, minutas, códigos, análises de dados ou outros conteúdos a partir de instruções fornecidas pelo usuário.
Art. 2º Os agentes públicos da PGM devem zelar pela proteção dos dados no uso de ferramentas de Inteligência Artificial, especialmente as de IA generativa, adotando medidas para evitar o uso indevido de dados protegidos por sigilo ou por outras restrições legais.
Art. 3º As ferramentas de IA constituem instrumentos de caráter estritamente auxiliar, instrumental e complementar às atividades dos agentes públicos da PGM, sem substituir a análise, o raciocínio crítico e a decisão humana.
Art. 4º No que se refere à segurança da informação, privacidade e proteção de dados, a utilização de soluções de IA observará as seguintes diretrizes:
I – utilização prioritária e preferencial das soluções e ferramentas corporativas de IA formalmente homologadas ou contratadas pela Administração Pública Municipal;
II – obrigatoriedade de acesso aos sistemas corporativos contratados mediante credencial institucional individualizada ou setorizada, sendo vedado o compartilhamento de acessos com terceiros alheios ao órgão;
III – admissibilidade de inserção de documentos, expedientes e minutas administrativas nas soluções corporativas homologadas, desde que asseguradas contratualmente pelo fornecedor a estrita confidencialidade das informações, o isolamento de ambiente e a vedação ao uso dos dados municipais para treinamento de modelos públicos abertos;
IV – admissão do uso de ferramentas públicas, abertas e não homologadas institucionalmente em caráter estritamente subsidiário e excepcional, restrito a consultas conceituais, teóricas, gramaticais ou de redação genérica, sob a responsabilidade individual exclusiva do agente público usuário;
V – proibição expressa de inserção, em soluções públicas e não institucionais, de dados pessoais protegidos pela LGPD, dados sob sigilo funcional, fiscal ou bancário, bem como informações alusivas a processos judiciais e administrativos sob segredo de justiça, exigindo-se a completa e prévia anonimização quando houver necessidade de pesquisa conceitual.
Art. 5º A utilização de Inteligência Artificial, especialmente a generativa, deve ser conduzida de forma ética e responsável, garantindo sempre a supervisão humana.
Art. 6º Orienta-se aos agentes públicos da PGM que realizem o levantamento de doutrina e jurisprudência prioritariamente por meio de fontes seguras, repositórios oficiais e bases autênticas de jurisprudência dos Tribunais e órgãos de controle (STF, STJ, TST, TJRS, TRF4, TRT4, TCE/RS e afins).
Art. 7º Todos os resultados, minutas, teses, transcrições e dados produzidos com o auxílio de IA devem ser integralmente conferidos e revisados pelos agentes públicos usuários antes de sua juntada aos autos, expedição ou publicação, competindo-lhes garantir:
I – a exatidão e a contemporaneidade das normas e precedentes citados;
II – a inocorrência de precedentes, súmulas ou enunciados inexistentes (alucinações de sistemas automatizados);
III – a adequação técnica da fundamentação e a ausência de informações inadequadas, distorções fáticas ou vieses discriminatórios nos documentos e atos administrativos.
Art. 8º A responsabilidade funcional, processual e disciplinar pelo conteúdo, teor e conclusões das peças, pareceres, despachos e atos administrativos elaborados com o suporte da IA, em especial a generativa, é exclusiva do agente público usuário e subscritor, sendo vedada a delegação ou transferência de responsabilidade pelo conteúdo final para terceiros ou para a ferramenta utilizada.
Art. 9º Os agentes públicos da PGM que utilizam ferramentas de IA devem manter-se constantemente atualizados e buscar capacitação na temática, podendo recorrer à Chefia Imediata, aos Subprocuradores de Área e ao Gabinete da Procuradoria-Geral do Município sempre que necessário para orientação.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Procurador-Geral do Município de Triunfo/RS, em 20 de agosto de 2026.
GABRIEL SCHMIDT ROCHA
Procurador-Geral do Município
OAB/RS 79.676