Administração · 5 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.159/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.159/2022
LEI Nº 3.159, de 14 de dezembro de 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TRIUNFO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL.
FAZ SABER em cumprimento ao disposto no art. 143 inciso II da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que a Câmara de Vereadores, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A receita total do Município de Triunfo, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2023, é estimada em R$ 414.484.680,06 (quatrocentos e quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e seis centavos), deduzida de uma parcela a título de Contribuição do FUNDEB no valor de R$ 42.010.780,20 (quarenta e dois milhões, dez mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos), perfazendo uma receita líquida de R$ 372.473.899,86 (trezentos e setenta e dois milhões,quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) e que serão arrecadadas de acordo com as legislações vigentes sob as seguintes classificações:
I - RECEITAS CORRENTES
Impostos e Taxas
R$ 62.277.731,50
Receita de Contribuições
R$ 9.932.500,00
Receita Patrimonial
R$ 32.214.050,00
Receita de Serviços
R$ 5.004.880,56
Transferências Correntes
R$ 269.146.090,00
Outras Receitas Correntes
R$ 14.437.700,00
Receitas Intra-Orçamentárias
R$ 21.191.728,00
-)
Dedução para formação do FUNDEB
R$ -42.010.780,20
SOMA
R$ 372.473.899,86
II - RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
R$ 280.000,00
SOMA
R$ 280.000,00
TOTAL
R$ 368.405.769,30
Art. 2º - A despesa do Município de Triunfo para o ExercícioEconômico-Financeiro de 2023 foi fixada no valor de R$ 372.473.899,86 (trezentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos e será realizada inicialmente de acordo com os anexos que integram está Lei, obedecendo às seguintes classificações:
I- Por Categorias Econômicas:
Despesas Correntes
1
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 146.466.501,15
2
Juros e Encargos da Dívida
R$ 4.000.000,00
3
Outras Despesas Correntes
R$ 136.263.682,80
SOMA
R$ 286.730.183,95
Despesas de Capital
1
Investimentos
R$ 26.140.736,70
2
Inversões Financeiras
R$ 0,00
3
Amortização da Dívida
R$ 8.944.314,32
SOMA
R$ 35.085.051,02
Reservas
Reserva de Contingência - Legislativo
R$ 742.936,89
Reserva de Contingência – Executivo
R$ 1.166.000,00
Reservas Contingência – Emendas Impositivas
R$ 3.699.300,00
do RPPS:
R$ 45.050.428,00
SOMA
R$ 50.658.664,89
TOTAL
R$ 372.473.899,86
II- Por Funções:
1
Legislativa
R$ 18.270.704,89
4
Administração
R$ 67.924.355,28
6
Segurança Pública
R$ 650.000,00
8
Assistência Social
R$ 7.164.832,00
9
Previdência Social
R$ 29.420.000,00
10
Saúde
R$ 60.554.000,00
12
Educação
R$ 90.203.015,37
13
Cultura
R$ 1.690.00000
15
Urbanismo
R$ 1.017.000,00
16
Habitação
R$ 600.000,00
17
Saneamento
R$ 400.000,00
18
Gestão ambiental
R$ 1.802.000,00
20
Agricultura
R$ 7.060.000,00
22
Indústria
R$ 870.000,00
23
Comércio e Serviços
R$ 1.130.000,00
26
Transportes
R$ 8.227.950,00
27
Desporto e Laser
R$1.260.000,00
28
Encargos Especiais
R$ 24.314.314,32
99
Reserva de Contingência - Legislativo
R$ 742.936,89
99
Reserva de Contingência - Executivo
R$ 1.166.000,00
99
Reservas Contingência – Emendas Impositivas
R$ 3.699.300,00
99
do RPPS:
R$ 45.050.428,00
TOTAL
R$ 372.473.899,86
III- Por Unidades Orçamentárias:
Câmara Municipal de Vereadores
R$ 18.270.704,89
Câmara Municipal de Vereadores
R$ 18.270.704,89
Gabinete do Prefeito
R$ 5.752.855,28
Gabinete do Prefeito
R$ 1.973.800,00
Gabinete do Vice-Prefeito
R$ 535.300,00
Sistema de Controle Interno
R$ 579.755,28
Procuradoria Geral do Município
R$ 2.664.000,00
Secretaria Municipal de Governo
R$ 717.000,00
Secretaria Municipal de Governo
R$ 717.000,00
Secretaria Municipal de Administração
R$ 16.770.000,00
Secretaria Municipal de Administração
R$ 16.770.000,00
Secretaria Municipal de Coord. e Planejamento
R$ 2.060.000,00
05.01
Secretaria Municipal de Coord. e Planejamento
R$ 2.060.000,00
06.00
Secretaria Municipal da Fazenda
R$ 6.053.000,00
06.01
Secretaria Municipal da Fazenda
R$ 6.053.000,00
07.00
Secretaria Municipal de Recursos humanos
R$ 78.327.428,00
07.01
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
R$ 2.240.000,00
07.02
FAPETRI
R$ 76.087.428,00
08.00
Secretaria Municipal da Agricultura
R$ 7.060.000,00
08.01
Secretaria Municipal da Agricultura
R$ 7.060.000,00
09.00
Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico
R$ 2.462.000,00
09.01
Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico
R$ 2.462.000,00
10.00
Secretaria Mun. do Trab. Hab. e Assist. Social
R$ 11.082.832,00
10.01
Secretaria Mun. do Trab. Hab. e Assist. Social
R$ 5.351.000,00
10.02
Fundo Mun. Da Criança e do Adolescente -FMCA
R$ 1.456.000,00
10.03
Fundo Mun. De Assist. Social - FMAS
R$ 3.675.832,00
10.04
Fundo Mun. De Desenvolvimento -FMD
R$ 600.000,00
11.00
Secretaria Municipal da Saúde
R$ 61.219.000,00
11.01
Secretaria Municipal da Saúde
R$ 10.435.000,00
11.02
Fundo Municipal de Saúde
R$ 50.784.000,00
12.00
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
R$ 4.190.000,00
12.01
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
R$ 1.470.000,00
12.02
Fundo Municipal de Cultura
R$ 2.720.000,00
13.00
Secretaria Municipal de Educação
R$ 90.239.015,37
13.01
Sistema Educacional - Administrativo
R$ 4.833,239,36
13.02
Fundo Municipal da Educação
R$ 85.405.776,01
14.00
Secretaria Mun. de Obras, Trânsito e Serv. Públicos
R$ 16.290.000,00
14.01
Secretaria Mun. de Obras, Trânsito e Serv. Públicos
R$ 16.290.000,00
15.00
Secretaria Mun. de Manutenção Viária e Segurança
R$ 16.134.950,00
15.01
Secretaria Mun. de Manutenção Viária e Segurança
R$ 16.134.950,00
16.00
Secretaria Mun. de Desporto, Juventude e Lazer
R$ 1.931.500,00
16.01
Secretaria Mun. de Desporto, Juventude e Lazer
R$ 1.931.500,00
17.00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$ 1.802.000,00
17.01
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$ 1.252.000,00
17.02
Fundo Municipal do Meio Ambiente -FMMA
R$ 550.000,00
18.00
Secretaria Municipal de Compras e Licitações
R$ 1.354.000,00
18.01
Secretaria Municipal de Compras e Licitações
R$ 1.354.000,00
19.00
Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade
R$ 1.778.000,00
19.01
Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade
R$ 1.778.000,00
20.00
Encargos Gerais do Município
R$ 28.979.614,32
20.01
Encargos Gerais do Município
R$ 28.979.614,32
TOTAL
R$ 372.473.899,86
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Art. 3º- Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível exigido pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.
Parágrafo único. Do montante da reserva de contingência do Executivo Municipal, o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) será destinado à cobertura de créditos especiais para atender o Art. 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - As despesas fixadas são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica autorizado ao Poder Executivo para fins de execução orçamentária, mediante a Decreto:
I - criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa;
II – Criar e modificar as destinações e fontes de recursos e suas vinculações aos elementos de despesa;
III – Ajustar fontes recursos, alterar e adequar as naturezas da receita com a nova emenda adotadas pelo TCE/RS, criar e ajustar CO (Códigos de Acompanhamento), sem alterar ou excluir valores já cadastrados.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares até o limite de 20% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações extraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I– anulação parcial ou total de suas dotações;
II- incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III- excesso de arrecadação.
§ 1º As autorizações de que tratam o caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§2º Para fins do inciso II do caput, também poderão ser considerados como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 6º. Além dos créditos suplementares autorizados no artigo 5º, fica o Poder Executivo autorizado também a abrir créditos suplementares destinados a atender:
I- as insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo Grupo;
II- as despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III- as despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da Uniãoe do Estado;
IV- as despesas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, desde que a redução das dotações seja do orçamento do próprioRegime.
Parágrafo único. As fontes de recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados nos incisos II, III e IV deste artigo serão a anulação total ou parcial de dotações constantes da lei orçamentária, superávit financeiro de exercícios anteriores, arrecadação a maior verificada no exercício corrente e/ou reserva de contingência obedecendo sua vinculação nesta lei.
Art. 7º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação,surtindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DE TRIUNFO, em 14 de dezembro de 2022.
MURILO MACHADO SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
JACSON FELIPE DE SOUZA WOLFF
Secretário Municipal De Administração