Administração · 2 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3.987, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3.987, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 3.987, de 01 de outubro de 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.328, de 04 de março de 2026, que institui o Programa de Quitação de Dívidas do Município de Triunfo mediante dação em pagamento de bens imóveis, estabelece os procedimentos administrativos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, art. 143, inciso VI, e com fundamento no art. 6º da Lei Municipal nº 3.328, de 04 de março de 2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo para a operacionalização do Programa de Quitação de Dívidas do Município de Triunfo mediante dação em pagamento de bens imóveis dominicais não utilizados ou subutilizados pertencentes ao patrimônio público municipal, nos termos da Lei Municipal nº 3.328, de 04 de março de 2026.
Art. 2º. O programa destina-se exclusivamente à extinção de dívidas líquidas, certas e definitivamente constituídas do Município de Triunfo com seus credores, compreendendo:
I - créditos decorrentes de contratos administrativos, convênios, acordos ou outras obrigações municipais na esfera administrativa, ainda que objeto de ação judicial de cobrança, execução ou cumprimento de sentença anterior à expedição do respectivo precatório ou requisição de pequeno valor, desde que inexista recurso administrativo pendente;
II - precatórios judiciais e requisições de pequeno valor expedidos contra a Fazenda Pública Municipal e pendentes de quitação, observada a ordem de exigibilidade e a legislação constitucional pertinente.
Art. 3º. A realização da dação em pagamento submete-se estritamente aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da isonomia e do interesse público, exigindo a verificação de conveniência e oportunidade da Administração Pública em cada caso concreto.
CAPÍTULO II
DO LEVANTAMENTO, SELEÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento identificar, cadastrar e inventariar os imóveis públicos municipais não utilizados ou subutilizados com potencial para alienação em dação em pagamento.
§ 1º. O levantamento de que trata o caput observará:
I- a ausência de afetação pública a serviços ou finalidades administrativas essenciais do Município;
II - a certidão atualizada de matrícula imobiliária, demonstrando a titularidade dominial exclusiva e a inocorrência de gravames, litígios judiciais ou ocupações irregulares;
III - a situação cadastral perante o registro imobiliário e o fisco municipal.
§ 2º. Concluído o levantamento técnico, a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento deliberará, mediante despacho fundamentado e instruído em expediente administrativo próprio, sobre quais bens imóveis serão objeto de alienação no programa.
§ 3º. As deliberações da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento serão submetidas à prévia e expressa homologação do Prefeito Municipal.
Art. 5º. Em observância ao disposto no artigo 70, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município de Triunfo e no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 3.328, de 04 de março de 2026, cada imóvel homologado dependerá obrigatoriamente de prévia e específica autorização legislativa editada pela Câmara de Vereadores para que possa ser definitivamente ofertado em dação em pagamento.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO TÉCNICA E PREÇO DE MERCADO
Art. 6º. Nenhum imóvel poderá ser ofertado ou alienado por valor inferior ao da avaliação técnica de valor de mercado, sob pena de nulidade absoluta do ato administrativo.
Art. 7º. O laudo de avaliação técnica será elaborado por responsável técnico legalmente habilitado junto ao órgão fiscalizador do exercício profissional, integrando o quadro de servidores municipais ou contratado na forma da lei.
§ 1º. O laudo técnico de avaliação deverá conter:
I - a metodologia avaliatória adotada e a caracterização física e geográfica integral do imóvel;
II - o enquadramento urbanístico, zoneamento e infraestrutura do entorno;
III - pesquisa de mercado de imóveis com características comparáveis realizada pelo próprio responsável técnico, a qual poderá ser instruída por dados públicos de ofertas locais, consultas a imobiliárias ou pareceres de corretores atuantes no Município;
IV - a fixação conclusiva do valor econômico do imóvel, com data-base não superior a 180 (cento e oitenta) dias em relação à publicação do edital de chamamento.
§ 2º. Se decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a confecção do laudo e a deliberação final, a Administração promoverá a atualização da avaliação técnica, garantindo a incolumidade do patrimônio público.
CAPÍTULO IV
DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DA ISONOMIA ENTRE CREDORES
Art. 8º. Para assegurar ampla publicidade, transparência e isonomia, o Poder Executivo publicará Edital de Chamamento Público no órgão de publicações oficiais do Município e no portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Triunfo, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para manifestação de interesse dos credores.
Art. 9º. O edital de chamamento indicará:
I - a especificação individualizada dos imóveis disponíveis, matrículas, dimensões, confrontações e respectivo valor fixado no laudo técnico de avaliação;
II - as condições formais para manifestação de interesse e os prazos aplicáveis;
III - a admissibilidade ampla e concorrente de créditos de qualquer natureza definitivamente constituídos contra o Município, ressalvada eventual faculdade de agrupamento motivado por critérios de compatibilidade econômica.
Art. 10. Havendo multiplicidade de credores interessados no mesmo bem imóvel, a preferência na adjudicação será definida pela data mais remota de constituição definitiva e exigibilidade do crédito perante o Município, observados os seguintes marcos temporais:
I - para precatórios judiciais e requisições de pequeno valor, considera-se a data de expedição do respectivo ofício requisitório perante o Tribunal competente;
II - para créditos decorrentes de contratos, convênios ou outras obrigações administrativas, considera-se a data da efetiva liquidação da despesa nos registros contábeis da Fazenda Municipal;
III - persistindo a coincidência exata de datas entre créditos concorrentes, o desempate dar-se-á mediante sorteio público previamente convocado e formalizado em ata administrativa.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 11. O credor interessado formalizará pedido individual de habilitação dirigido à Secretaria Municipal de Administração, por meio de protocolo geral ou sistema de protocolo digital municipal, autuando-se processo administrativo específico para cada operação.
§ 1º. Na hipótese de representação por procurador ou advogado constituído, é indispensável a apresentação de procuração com poderes especiais e expressos para transigir, dar quitação, acordar, anuir com avaliações e renunciar a direitos.
§ 2º. Tratando-se de cessão de crédito ou de precatório judicial, o cessionário deverá comprovar a regularidade formal do negócio jurídico translato e a respectiva homologação ou comunicação nos autos judiciais perante o Tribunal de origem, com a demonstração de titularidade da cadeia creditória.
§ 3º. Tratando-se de dívida municipal que seja objeto de ação judicial em andamento, a habilitação do credor fica condicionada à apresentação de termo de compromisso de submissão do acordo à homologação judicial para extinção do processo com resolução de mérito, com expressa renúncia a eventuais diferenças de valores, juros, correções acessórias e recursos pendentes.
§ 4º. Na hipótese do § 3º deste artigo, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, respondendo o credor pelas eventuais custas e despesas processuais remanescentes devidas em juízo.
§ 5º. É vedada a habilitação no programa de créditos judiciais ou extrajudiciais que se encontrem sob penhora, bloqueio judicial, penhora no rosto dos autos, constrição de terceiros ou disputa quanto à respectiva titularidade, salvo se comprovada a desoneração integral da constrição antes da formalização do ato.
Art. 12. O requerimento de habilitação será instruído com a seguinte documentação indispensável:
I - identificação civil ou societária completa do credor titular, ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ ou CPF;
II - comprovação de regularidade fiscal perante a Seguridade Social e com a Fazenda Pública do Município de Triunfo;
III - demonstração analítica do crédito titularizado em face do Município de Triunfo, discriminando o valor original, juros, atualização monetária, número de empenho, número do processo judicial ou termo contratual de origem;
IV - manifestação expressa de concordância com o valor da avaliação técnica do imóvel e aceitação integral das condições do programa.
V - certidão explicativa ou certidão de objeto e pé do processo judicial, quando a dívida for objeto de litígio, atestando a inexistência de penhoras no rosto dos autos ou embargos de terceiros pendentes.
§ 1º. Verificada eventual irregularidade formal, ausência de documento ou certidão com prazo de validade expirado, a Secretaria Municipal de Administração notificará o interessado para sanear a pendência no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de inabilitação.
§ 2º. Constatada a existência de débitos tributários ou não tributários do credor perante a Fazenda Pública Municipal de Triunfo, ser-lhe-á facultado autorizar formalmente a compensação ou o abatimento desses valores do crédito apurado, saneando a pendência fiscal e prosseguindo no certame.
Art. 13. Instruído o processo quanto à regularidade formal dos documentos pela Secretaria Municipal de Administração, os autos serão remetidos à Secretaria Municipal da Fazenda, a quem competirá emitir parecer circunstanciado confirmando a certeza, liquidez, exigibilidade definitiva e o saldo atualizado da obrigação mantida pelo Município perante o credor habilitado.
Art. 14. Instruído o processo administrativo, a Procuradoria-Geral do Município manifestar-se-á conclusivamente sobre a legalidade do procedimento, a regularidade dominial do imóvel e a validade jurídica da minuta do termo de transação e quitação.
Art. 15. Cumpridos todos os atos preparatórios e exarados os pareceres técnicos e jurídicos, o processo administrativo será remetido ao Prefeito Municipal, a quem compete autorizar ou indeferir discricionariamente a dação em pagamento, segundo critérios de oportunidade e estrita conveniência para o interesse público municipal.
CAPÍTULO VI
DO ENCONTRO DE CONTAS, QUITAÇÃO E TORNA EM ESPÉCIE
Art. 16. O encontro de contas entre o valor da dívida municipal definitivamente apurada e o valor da avaliação técnica de mercado do bem imóvel observará as regras materiais.
§ 1º. Sendo o valor da dívida líquida do Município superior ao valor apurado no laudo de avaliação técnica do imóvel, a celebração do negócio jurídico fica condicionada à renúncia irrevogável e irretratável do credor em relação à diferença excedente, conferindo quitação plena, geral, irrestrita e definitiva pelo valor total da dívida.
§ 2º. Sendo o valor da dívida do Município inferior ao valor apurado no laudo técnico de avaliação do imóvel, a dação em pagamento somente será concluída se o credor complementar a integralidade da diferença mediante torna em moeda corrente nacional depositada em conta bancária vinculada do Tesouro Municipal.
§ 3º. A torna em espécie referida no § 2º deste artigo deverá ser recolhida em parcela única no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da intimação do deferimento pelo Prefeito Municipal, sob pena de decadência do direito à adjudicação do imóvel e imediata convocação do credor classificado subsequente.
CAPÍTULO VII
DA FORMALIZAÇÃO, ÔNUS DA ESCRITURA E REGISTRO
Art. 17. Autorizada a operação pelo Chefe do Poder Executivo e comprovado o recolhimento da torna em espécie, quando devida, lavrar-se-á a respectiva escritura pública de dação em pagamento perante o Tabelionato de Notas competente.
Parágrafo único. O imóvel será recebido pelo credor no estado físico, jurídico, urbanístico e ocupacional em que se encontrar (ad corpus), correndo por conta exclusiva do beneficiário todas as providências e ônus necessários para eventual regularização, manutenção, desocupação ou licenciamento superveniente.
Art. 18. O credor beneficiário da dação em pagamento assumirá integralmente todos os encargos e despesas decorrentes da transferência imobiliária, incluindo:
I - despesas notariais para a lavratura da respectiva escritura pública e certidões cartorárias;
II - custas e emolumentos do Ofício de Registro de Imóveis para o registro translativo da propriedade imobiliária;
III - eventuais tributos incidentes sobre a transmissão, certidões complementares e demais obrigações correlatas à titularização do domínio.
Art. 19. A efetiva extinção da dívida do Município consumar-se-á com a outorga da quitação recíproca na escritura definitiva e a subsequente comprovação do registro imobiliário, promovendo-se a baixa contábil no passivo municipal e a extinção da relação obrigacional correspondente.
Parágrafo único. O credor beneficiário terá o prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias, contado da data da lavratura da escritura pública, para apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda a certidão atualizada de matrícula comprovando o registro do domínio em seu nome, sob pena de suspensão de quaisquer outras tratativas e aplicação das cominações cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Tratando-se de dívida municipal consubstanciada em precatório judicial, a Procuradoria-Geral do Município comunicará formalmente a celebração do acordo e a quitação integral ao Tribunal de origem para baixa e cancelamento da ordem requisitória respectiva.
Parágrafo único. Tratando-se de crédito em cobrança judicial prévia à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, a Procuradoria-Geral do Município juntará aos autos judiciais a comprovação da transação e quitação, requerendo a homologação do acordo e a extinção definitiva da demanda com resolução do mérito, bem como o arquivamento do feito.
Art. 21. Os atos administrativos, despachos decisórios, laudos de avaliação, editais e escrituras públicas de dação celebrados com fulcro neste Decreto serão integralmente publicados no Portal da Transparência do Município de Triunfo.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 01 de outubro de 2026.
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
DARVIN PERIN CASSEPP
Secretário Municipal de Administração