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Congresso

Administração · 26 de junho de 2026

DECISÃO FINAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO FINAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de Agosto de 1977, o Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Triunfo, torna pública a seguinte decisão final em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 13/04/2026.

Autuado: Sodexo do Brasil Comercial S.A - Q2

Data da Autuação: 10/04/2026

CNPJ: 49.930.514/1240-20

Cidade: Triunfo

Processo n°: 1.937/2026.

Data da Decisão: 20/05/2026.

Dispositivos Legais transgredidos: Portaria SES 799/2023, Item 14.7, 3.5 e 3.6, item 11.4, item 7.2. Tipificação da infração no artigo 161, inciso VI e XXVI da Lei Complementar Municipal 003/2006.

Decisão Final: Multa

Penalidade Imposta: Multa de grau grave no valor de 20 UFM.

SECRETARIA DE SAÚDE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4359, em 26 de junho de 2026. Código identificador AC2BD6A3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.