Administração · 5 de abril de 2022
LEI Nº 2995/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2995/2019
LEI Nº 2.995/2019, de 10 de setembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), prestar garantias e dá outras providências.
O PREFEITO DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso III da Lei Orgânica do Município, que tendo a Câmara Municipal de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte,
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), até o valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações e da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.
§1º. Os recursos financeiros oriundos desta operação de crédito, destinam-se a financiar programas para adquirir ou construir bens de capital, investimentos com abrangência em drenagem e pavimentação de vias públicas urbanas e rurais, saneamento, projetos estruturais e outras despesas de capital do Município de Triunfo;
§2º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput, será, obrigatoriamente, aplicado na viabilização de despesas de capital constantes no Plano Plurianual - PPA e nos Orçamentos Anuais do Município;
§3º. Fica vedado a aplicação desses recursos em despesas correntes.
Art. 2º. Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, I, alínea “b” e parágrafo 3º, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com a idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados;
§ 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Ecnômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado;
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º, desta Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 10 de setembro de 2019.
MURILO MACHADO SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
JACSON FELIPE DE SOUZA WOLFF
Secretário Municipal de Administração