Administração · 27 de julho de 2026
TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026
ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026
Termo de Fomento celebrado entre o Município de Triunfo/RS e a Mitra da Diocese de Montenegro – Paróquia Bom Jesus, para apoio à realização da “Festa do Bom Jesus 2026”, evento tradicional cultural, histórico e turístico, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
O MUNICÍPIO DE TRIUNFO, inscrito no CNPJ sob o nº 88.363.189/0001-28, situado a Rua XV de Novembro, 15, Centro, CEP 95840-000, Triunfo, RS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Essvein, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesse Município, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e a Organização da Sociedade Civil Mitra da Diocese de Montenegro – Paróquia Bom Jesus, organização sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.378.745/0017-00, situado à Rua Marechal Deodoro, nº 89, na cidade de Triunfo/RS, conforme seus atos constitutivos e documentos de representação juntados aos autos, representada neste ato pelo Pe. Alexandre Baptista de Oliveira, brasileiro, CPF nº ***.***.***-**, RG nº ***, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, nº 89, na cidade de Triunfo/RS, doravante denominada OSC, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 2.399/2017, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, e com base no Processo Administrativo nº 3.853/2026, celebram este TERMO DE FOMENTO, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto o apoio financeiro à execução do Projeto “Festa do Bom Jesus 2026”, iniciativa da Mitra da Diocese de Montenegro – Paróquia Bom Jesus, destinado à realização de tradicional evento cultural, histórico e turístico do Município de Triunfo, promovendo a preservação das tradições locais, a valorização do patrimônio histórico e cultural representado pela Igreja Matriz Bom Jesus do Triunfo, bem como a integração da comunidade e visitantes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho aprovado integra o presente Termo de Fomento para todos os fins de direito, sendo vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa daquela estabelecida no referido instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo de Fomento vigorará pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua assinatura, abrangendo o período necessário à execução do objeto da parceria, incluindo a realização da Festa do Bom Jesus 2026 e demais atos necessários à sua execução.
A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Fomento será feita pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DA PARCERIA E DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
A Administração Pública repassará à OSC o valor de R$ 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais), em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho.
As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Conta................. = 402
Orgão................. = 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULT.
Unidade Orçamentária.. = 12.02 Fundo Municipal de Cultura
Funcional............. = 133920054 Cultura
Projeto/Atividade..... = 2058000 Promoção e Incentivos de Eventos
Natureza da Despesa... = 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recursos..... = 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte. = 0 Não se Aplica
Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos os créditos e empenhos para cobertura da despesa a ser transferida.
Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da Administração Pública.
O repasse será realizado em parcela única, após a assinatura do Termo de Fomento e observadas as condições previstas na legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Compete à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
– Transferir os recursos à OSC de acordo com o Cronograma de Desembolso, conforme Plano de Trabalho que é parte integrante deste Termo de Fomento e no valor nele fixado;
– Fiscalizar a execução do Termo de Fomento, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
– Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de Fomento, prazo para corrigi-Ia;
– Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para as devidas regularizações;
– Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;
– Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Fomento;
– Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da OSC, se for o caso;
– Apreciar a prestação final de contas apresentada, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período; e
IX – Publicar o extrato do presente Termo de Fomento no sítio oficial do Município, na forma da legislação aplicável.
Compete à OSC:
– Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, observadas as disposições deste Termo de Fomento relativas à aplicação dos recursos;
– Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento deste Termo de Fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
– Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;
– Indicar ao menos 1 (um) dirigente responsável pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
– Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo ao público de modo gratuito, universal e igualitário;
– Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os instrumentais e equipamentos;
– Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Fomento;
– Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços, se for o caso;
– Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Fomento, pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus prepostos;
– Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo de Fomento;
– Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria;
– Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho, se for o caso;
– Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do objeto;
– Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, conta bancária específica indicada pela Administração Pública, observada a legislação aplicável, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de Fomento e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
– Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo Plano de Trabalho, conforme o objeto descrito neste Termo de Fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do Plano de Trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos;
– Responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONTRAPARTIDAS DA OSC
A OSC prestará as contrapartidas previstas no Plano de Trabalho, consistentes na disponibilização de aproximadamente 250 voluntários; abertura da Igreja para visitação turística, disponibilização gratuita do Salão Paroquial para atividades de interesse público, conforme proposta em datas previamente ajustadas entre as partes epreservação e divulgação do patrimônio histórico.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo de Fomento, sendo vedado:
– Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
– Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do Plano de Trabalho pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
– Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho;
– Pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;
– Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
– Realizar despesas com:
multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA na liberação de recursos financeiros;
publicidade, salvo as previstas no Plano de Trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; e
pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta bancária específica para movimentação dos recursos da parceria, indicada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, observada a legislação aplicável.
Os recursos da parceria poderão ser utilizados exclusivamente nas despesas previstas no Plano de Trabalho e relacionadas ao cumprimento do objeto, observadas as disposições legais aplicadas.
Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, exceto se demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, exceto quando comprovada a impossibilidade operacional de realização por transferência eletrônica, devidamente justificada na prestação de contas.
CLÁUSULA OITAVA - DO MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA acompanhará a execução do objeto deste Termo de Fomento através de seu gestor, que será designado por ato administrativo específico, com as seguintes obrigações:
– Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
– Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
– Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;
– Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
A execução também será acompanhada por Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída por ato administrativo específico.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, através do gestor, e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela OSC.
O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, conterá:
– descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
– análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no Plano de Trabalho;
– valores efetivamente transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
– análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste Termo de Fomento;
– análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.
Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a execução do Plano de Trabalho, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas final deverá ser apresentada pela OSC no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do término da vigência da parceria, abrangendo a comprovação da execução do objeto e da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida neste Termo de Fomento e observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.
A prestação de contas final dos recursos recebidos, deverá ser apresentada com os seguintes relatórios:
– Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações;
– Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
– comprovantes das despesas realizadas, admitidos documentos eletrônicos ou cópias, quando aceitos pela Administração Pública;
– Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso;
– Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro da OSC;
– Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em 30 (trinta) dias após o término da vigência deste Termo de Fomento;
– Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela OSC no exercício e das metas alcançadas.
A prestação de contas deverá observar os procedimentos previstos nos arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando a análise do cumprimento do objeto e dos resultados alcançados pela parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Este Termo de Fomento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termo Aditivo, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do término de sua vigência, observadas as disposições da Lei nº 13.019/2014.
O Plano de Trabalho poderá ser revisto, mediante termo aditivo, observadas as disposições da Lei nº 13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Fomento, devendo comunicar essa intenção no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigorado.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá rescindir unilateralmente este Termo de Fomento quando da constatação das seguintes situações:
– Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
– Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de Fomento;
– Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Fomento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:
– advertência;
– suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs da esfera de governo da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA sancionadora, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
– declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
O foro da Comarca de Triunfo/RS é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Fomento.
Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da Procuradoria/Assessoria Jurídica do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a Procuradoria/Assessoria do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
O Plano de Trabalho, em anexo, é parte integrante e indissociável deste Termo de Fomento.
E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de Fomento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.
Triunfo, 24 de julho de 2026.
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Administração Pública -Município de Triunfo/RS
ALEXANDRE BAPTISTA DE OLIVEIRA
Pároco
OSC – Mitra da Diocese de Montenegro – Paróquia Bom Jesus