CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 16 de dezembro de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025
Altera os incisos I e II do art. 58 da Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Triunfo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 143, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte
L E I:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do art. 58 da Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. (...)
I – à vista, em cota única e com desconto, até a data do vencimento que ocorrerá no dia 15 de junho;
II – parcelado, o valor do lançamento será dividido em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira no dia 30 de junho. (NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ZACARIAS EDUARDO DE PONTE
Secretário Municipal de Administração