Administração · 4 de março de 2026
LEI Nº 3.277/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.277/2026
LEI Nº 3.277, de 21 de fevereiro de 2025.
Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.275, de 06 de fevereiro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e Prestar Garantias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 143, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que tendo a Câmara de vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.275, de 06 de fevereiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, nos termos da Resolução CMN nº 4.995 de 2022 e na Resolução nº 43 de 2001 do Senado Federal, destinados a financiar programas para adquirir ou construir bens de capital, adquirir máquinas, investimentos com abrangência em drenagem e pavimentação de vias públicas urbanas e rurais, saneamento, projetos estruturais, obras e outras despesas de capital do Município de Triunfo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 21 de fevereiro de 2025.
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ZACARIAS EDUARDO DE PONTE
Secretário Municipal de Administração