Administração · 30 de abril de 2025
LEI Nº 3.283/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.283/2025
LEI Nº 3.283, de 08 de abril de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Triunfo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Triunfo,
que, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte
L E I:
Art. 1º. Altera o inciso I do §1º do artigo 33-A da Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33-A. ................................
§ 1º .........................................
I - para fins de aplicação do Fator de Correção de Metragem do Terreno - FCMT, considera-se gleba, a área territorial superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), exceto no setor fiscal 8, onde a área territorial mínima será de 800m² (oitocentos metros quadrados), e que não tenham sido subdivididas, como nos casos de parcelamento do solo ou condomínio.
................................................
§2º...........................................
................................................
IV - ....................................................................................(NR)
Art. 2º. Cria o art. 60-A na Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
Art. 60-A. A forma de obtenção dos benefícios previstos nos arts. 59 e 59-A, desta Lei, deverá ser
regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 3º. Cria o inciso IX no art. 91 da Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte
redação:
Art. 91. ................................
.........................................
IX - as empresas que compõem o complexo industrial do III Polo Petroquímico, pelo imposto devido sobre serviços tomados, de qualquer natureza.
Art. 4º. Cria o incido III no art. 93 da Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte
redação:
Art. 93. ................................
.........................................
III - pessoa comprovadamente portadora de deficiência que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.
Art. 5°. Altera a Tabela III da Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, passando a vigorar conforme tabela abaixo:
TABELA III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
TRIBUTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO
BASE DE CÁLCULO
ALÍQUOTA
I
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, POR ANO
ESTIMADA EM UFM's
%
1
Profissionais liberais com atividade de Nível Superior – até dois anos de atividade profissional
70
5,0%
Profissionais liberais com atividade de Nível Superior – a partir de dois anos de atividade profissional
300
2
Profissionais com atividades de Nível Técnico ou Médio Agentes, Representantes Comerciais, Despachantes, Corretores de
40
5,0%
3
Imóveis, de Seguros e outros serviços assemelhados de profissão regulamentada, não enquadradas acima
50
5,0%
4
Profissionais com atividades não enquadradas acima com estabelecimento fixo
20
5,0%
5
Outros serviços, sem especialização e sem estabelecimento
0
0,0%
II
SERVIÇOS DE TÁXI E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, POR VEÍCULO E POR ANO
ESTIMADA EM UFM's
%
1
Serviços de Táxi e Transporte de Passageiros, por veículo e por ano
100
5,0%
III
TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS OU A ESSAS EQUIPARADAS POR LEI PARA FINS FISCAIS, POR ANO
ESTIMADA EM UFM's
%
1
Sociedade de Profissionais de que trata o § 4º do art. 94 desta Lei, em relação à quantidade de profissionais atuantes – até dois anos de atividade profissional
70
5,0%
Sociedade de Profissionais de que trata § 4º do art. 94 desta Lei, em relação à quantidade de profissionais atuantes – a partir de dois anos de atividade profissional
300
2
Escritórios serviços contábeis de que trata o § 6º do art. 94 desta Lei, em relação à quantidade de profissionais atuantes – até dois anos de atividade profissional
70
5,0%
Escritórios serviços contábeis de que trata o § 6º do art. 94 desta Lei, em relação à quantidade de profissionais atuantes – a partir de dois anos de atividade profissional
300
IV
TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS OU A ESSAS EQUIPARADAS POR LEI PARA FINS FISCAIS, POR MÊS
SOMATÓRIO MENSAL
%
1
Serviços constantes na lista a que se refere o Anexo II, desta Lei.
Preço dos serviços
5,0%
2
Serviços de Táxi, com mais de dois veículos em nome da empresa e transporte de passageiros.
Preço dos serviços
5,0%
Art. 6º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002:
I – o art.
62-A;
II – o parágrafo único do art. 63;
III – a alínea “c” do inciso II do art. 93.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 08 de abril de 2025.
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ZACARIAS EDUARDO DE PONTE
Secretário Municipal De Administração