Administração · 13 de maio de 2019
LEI Nº 2.967/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.967/2019
LEI Nº 2.967/2019, de 09 de maio de 2019
Regulamenta o artigo 135, §1º, da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a eleição indireta de Prefeito e Vice-Prefeito, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1°. Esta Lei regulamenta o art. 135, §1º, da Lei Orgânica do Município de Triunfo/RS, que trata da eleição indireta de prefeito e vice-prefeito em caso de vacância dos cargos nos últimos dois anos de mandato.
Art. 2°. Havendo vacância do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Triunfo/RS nos últimos dois anos de mandato, far-se-á eleição para ambos os cargos 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 3º. Poderá se candidatar qualquer cidadão que preencha os seguintes requisitos:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo de 06 (seis) meses;
V - a filiação partidária há, no mínimo, 06 (seis) meses;
VI - a idade mínima de 21 anos.
VII - devidamente alfabetizado.
§ 1º. A inscrição será feita através de chapa única e indivisível, devendo constar os candidatos ao cargo de Prefeito e Vice-prefeito.
§ 2º. Cada chapa indicará claramente:
I - o nome do candidato a Prefeito;
II - o nome do candidato a Vice-Prefeito;
III - os partidos de cada um dos candidatos.
Art. 4º. Para que seja inscrita a candidatura, além de respeitar os requisitos acima especificados e outros previstos no edital, os candidatos deverão ser indicados pelo partido ou coligação a que pertençam, o que deverá ser comprovado no momento da inscrição através da apresentação da ata da convenção ou deliberação partidária que os escolheu.
Art. 5º. Cada partido ou coligação só poderá lançar uma chapa.
Art. 6º. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade aplicadas aos candidatos à eleição indireta para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito são as definidas na Constituição Federal e na legislação eleitoral para elegibilidade desses cargos.
Art. 7º. A eleição será convocada através de edital publicado no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes do pleito, onde constarão todos os requisitos e prazos para a inscrição do candidato, bem como a forma de realização da eleição.
Parágrafo Único. As publicações do edital, seu resumo e demais publicações serão efetuadas através do site do Poder Legislativo e afixação no átrio da Câmara Municipal.
Art. 8º. Os partidos políticos, isoladamente ou coligados, requererão, mediante protocolo na Secretaria da Câmara Municipal, o registro de seus candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, em chapa única e indivisível, conforme datas e horários definidos no edital mencionado no artigo 7º desta lei.
Parágrafo Único. O requerimento, em duas vias, deverá ser instruído com:
I - cópia da ata a que se refere o art. 4º;
II - autorização do candidato, por escrito;
III - prova de filiação partidária pelo período mínimo de 6 (seis) meses;
IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;
V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 3º;
VI - certidão de quitação eleitoral;
VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
VIII - fotografia do candidato (3x4).
Art. 9º. Findo o prazo previsto no artigo anterior, será determinada pelo Presidente da Câmara em Exercício a publicação de edital junto ao site do Poder Legislativo e afixação no átrio da Câmara Municipal contendo a lista dos registros de candidatura protocolizados, para ciência dos interessados, passando a correr o prazo de 02 (dois) dias para impugnações às candidaturas, as quais deverão ser protocolizadas junto à Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 10. Caberá a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Público promover a impugnação de que trata o artigo anterior, em petição fundamentada.
Art. 11. O sítio eletrônico da Câmara Municipal será o veículo oficial de divulgação e intimação acerca dos atos relativos ao pleito eleitoral.
Art. 12. Havendo impugnação, os candidatos impugnados terão o prazo de 02 (dois) dias para apresentação da resposta à impugnação, a contar da data publicação da intimação na forma do artigo anterior.
Art. 13. Os membros da Mesa Diretora deliberarão a respeito dos pedidos de registro dos candidatos e impugnações até 05 (cinco) dias antes da data da eleição, em decisão fundamentada e irrecorrível.
Art. 14. A lista das candidaturas deferidas será publicada em data a ser definida no edital.
Art. 15. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado, até 48 (quarenta e oito) horas antes da eleição que trata a presente lei.
Art. 16. Os prazos previstos nesta lei são contínuos e peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
Art. 17. A votação será feita em Sessão Especial de Eleição, a ser convocada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal no edital de que trata o artigo 7º, a qual será destinada única e exclusivamente para a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, não podendo nenhuma outra matéria nela ser discutida.
Art. 18. Não será permitida qualquer tipo de campanha eleitoral no recinto da Câmara Municipal, nem a utilização da tribuna do Poder Legislativo para este propósito, salvo a manifestação prevista no artigo seguinte.
Art. 19. Na sessão de eleição, antes da votação, os candidatos a prefeito terão 15 (quinze) minutos para uso da tribuna em prol da sua candidatura, vedada a cessão de tempo ou apartes.
Art. 20. A sessão de eleição, sob a direção da Mesa Diretora, será aberta na hora marcada e, logo que se verificar a presença da maioria absoluta dos vereadores, iniciar-se-á a chamada para a votação.
Art. 21. O voto será nominal e aberto, votando cada Vereador em uma única chapa.
Art. 22. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, importando a eleição do Prefeito na do Vice-Prefeito com ele registrado.
Art. 23. Havendo empate, será considerado eleito o candidato a prefeito mais idoso, e eleito consequentemente seu vice.
Art. 24. Proclamado o resultado da eleição, suspender-se-á imediatamente a sessão pelo tempo necessário a que se lavre a respectiva ata, a qual, reabertos os trabalhos, será submetida à aprovação dos Vereadores, independentemente de quórum.
Art. 25. A ata da sessão da eleição registrará os nomes dos Vereadores que votaram e os dos que deixaram de votar.
Art. 26. Os candidatos vencedores serão empossados:
I - imediatamente após a eleição, se estiverem presentes;
II - no prazo de 2 (dois) dias, se estiverem ausentes à sessão de eleição.
Art. 27. Se qualquer um dos candidatos da chapa não tomar posse em no máximo 2 (dois) dias a contar da eleição, o Vereador que estiver no exercício da Presidência da Câmara Municipal declarará sem efeito a eleição e recomeçará o processo.
Art. 28. O vereador que estiver exercendo a Presidência da Câmara Municipal tomará todas as medidas necessárias para que o processo eleitoral seja finalizado dentro de 30 (trinta) dias depois da vacância da última vaga, nos termos do art. 135, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, ainda que a vacância ocorra durante o período de recesso parlamentar.
Art. 29. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Câmara em Exercício, respeitada a legislação em vigor pertinente à matéria.
Art. 30. Esta lei entra em vigor imediatamente após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 09 de maio de 2019.
MURILO MACHADO SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se:
MIRNA HELENA MARQUES
Secretária Municipal de Administração