Administração · 27 de janeiro de 2020
LEI 3016
ADMINISTRAÇÃO
LEI 3016
LEI Nº 3.016/2019, de 17 de dezembro de 2019
Institui Regime Especial de Trabalho de condição específica, de dedicação exclusiva, estabelece gratificação e dá outras providências.
O PREFEITO DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso III da Lei Orgânica do Município, que tendo a Câmara Municipal de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído na Administração Pública Municipal, nos termos desta Lei, Regime Especial de Trabalho:
I - de condição específica, quando sujeitar o servidor efetivo a maior número de horas semanais do que o estabelecido por lei para seu cargo;
II - de dedicação exclusiva, quando o exercício das atividades exija condições especiais quanto à execução, imperando o sigilo e a fidedignidade no desempenho de suas funções.
Parágrafo único. O servidor designado para exercício de função gratificada não poderá ser convocado para Regime Especial de Trabalho.
Art. 2º. Será aplicado, por iniciativa e no interesse da administração municipal, o regime de condição específica ao servidor que tenha excessiva demanda de trabalho, desempenhe atividades que sejam fundamentais para a prestação de serviços públicos com eficiência e que ocupe cargo de caráter técnico.
§ 1º. Ao servidor que for designado a cumprir o Regime Especial de Trabalho de condição específica caberá cumprir uma carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
§ 2º. Para efeito desta Lei, entende-se como cargo técnico aquele para cujo exercício seja indispensável a aplicação de conhecimento específico e complexo, o qual aplica na prática os conceitos de uma ciência, sendo esse cargo de nívelmédio ou superior;
§ 3º. Para enquadramento do servidor nas disposições desse artigo, deverá o Secretário da pasta reconhecer expressamente que a demanda de trabalho não está sendo atendida com a carga horária definida em lei para o cargo.
Art. 3º. O regime de dedicação exclusiva será aplicado aos servidores efetivos que estejam exercendo suas funções na Administração Tributária, a qual é operacionalizada pelo Departamento de Arrecadação da Secretaria de Fazenda, órgão que desenvolve atividades típicas e exclusivas de Estado, e, ainda, essenciais ao funcionamento do mesmo, caracterizando assim, as condições especiais e sigiladas das atividades desempenhadas pelo Departamento.
§ 1º. O servidor convocado para o Regime de dedicação exclusiva fica proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada;
§ 2º. Excetuam-se das disposições deste artigo a participação em trabalhos voluntários; órgãos de deliberação coletiva e atividades didáticas limitadas a 20h mensais.
Art. 4º. O servidor enquanto convocado para um dos Regimes Especiais de Trabalho perceberá uma gratificação calculada no percentual de 60% sobre o seu vencimento básico.
Parágrafo único. A gratificação será lançada em folha de pagamento sob código específico, denominada GRESP-CE, para Gratificação de Regime Especial – Condição Específica e GRESP-DE, para Gratificação de Regime Especial – Dedicação Exclusiva.
Art. 5º. A gratificação de condição específica e de dedicação exclusiva será devida nos afastamentos em decorrência de licença-saúde, licença-prêmio, férias e demais licenças não superiores a 30 dias.
Art. 6º. A convocação de servidores para o Regime Especial de Trabalho será efetivada através de Portaria do Prefeito.
§ 1º O Regime de condição específica ou de dedicação exclusiva vigorará a partir da assinatura de termo de compromisso que deverá ser firmado pelo servidor no prazo de até 30 dias contados da publicação da Portaria referida no caput;
§ 2º Decorrido o prazo sem assinatura do termo de compromisso será automaticamente revogada a Portaria prevista no caput deste artigo.
Art. 7º. O termo de compromisso será assinado em 2 vias, contendo as determinações e condições do art. 2º ou 3º desta Lei, declarando o ingresso do servidor ao regime, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer.
Parágrafo único. A primeira via do termo de compromisso será arquivada no órgão de Recursos Humanos, com os assentamentos do servidor; e a segunda via será mantida na repartição onde esteja sendo cumprido o Regime Especial.
Art. 8º. Quando do ingresso no Regime Especial de Trabalho na forma do art. 1º desta lei, o servidor não poderá perceber cumulativamente remuneração por serviço extraordinário.
Art. 9º. A convocação de servidor para o Regime Especial de Trabalho deverá ser por período de 2 (dois) anos, prorrogando-se, por iguais e sucessivos períodos automaticamente, salvo:
I - manifestação em contrário do servidor, com a devida justificativa;
II - tornar-se desnecessário ao serviço, com manifestação expressa do Secretário da Pasta.
Art. 10. Verificada em processo administrativo a infringência do compromisso decorrente do Regime Especial de Trabalho de condição específica ou de dedicação exclusiva, o servidor ficará sujeito as penalidades dispostas no Regime Jurídico único dos Servidores do Município de Triunfo – Lei 779 de 11 de março de 1992.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação.
Art. 13. Fica revogada a Lei nº 2.828/2017, de 09 de março de 2017, bem como os Decretos nº 2.415/2017 e 2.420/2017.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de dezembro de 2019.
MURILO MACHADO SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
JACSON FELIPE DE SOUZA WOLFF
Secretário Municipal de Administração