CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 21 de outubro de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025.
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Triunfo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso III da Lei Orgânica do Município, que tendo a Câmara Municipal de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 145-A da Lei Complementar nº 003, de 18 de janeiro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 145 - A. (...)
Parágrafo único. O Processo Administrativo Sanitário poderá ser instaurado por meio digital através de sistema informatizado, cujo procedimento será regulamentado por ato do chefe do Poder Executivo. (NR)”
Art. 2°. Ficam alterados os arts. 138 e 146 da Lei Complementar nº 003, de 18 de janeiro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138. Constatada infração à legislação sanitária que não configure risco iminente ou grave à saúde pública, a autoridade sanitária deverá, antes da lavratura do Auto de Infração, expedir a Notificação Preliminar.
§ 1º. Considera-se Notificação Preliminar o ato administrativo de caráter orientador e coercitivo que assinala prazo razoável ao infrator para correção da irregularidade constatada.
§ 2º. A Notificação Preliminar deverá conter:
I - A identificação completa do notificado e do local da infração;
II - A descrição clara e objetiva da irregularidade encontrada;
III - A indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - O prazo, improrrogável, para a regularização, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias, a ser fixado conforme a natureza e complexidade da adequação;
V – Ocorrendo o descumprimento do prazo ou a não regularização, acarretará a imediata lavratura do Auto de Infração e a aplicação das penalidades cabíveis.(NR)”
“Art. 146. No julgamento das infrações sanitárias são consideradas instâncias de julgamento dos processos administrativos sanitários instaurados no Município de Triunfo, as seguintes autoridades sanitárias:
I – Em primeira instância pela Coordenação do Serviço de Vigilância em Saúde.
II- Em segunda instância pelo Secretário Municipal de Saúde;
III – Em terceira instância pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único: As instâncias poderão valer-se, em caso de necessidade, de auxílio da Procuradoria Jurídica do Município, a qual deverá emitir parecer se solicitado. (NR)”
Art. 3°. Fica alterado o § 1º e acrescidos os §§ 3º, 4°, 5°, 6° e 7° ao art. 147 da Lei Complementar nº 003, de 18 de janeiro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 147. (...)
§ 1º. O auto de infração e todas as decisões decorrentes do processo administrativo sanitário deverão, além de ser enviados ao interessado, pessoalmente, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência do interessado, ser publicados através de edital no átrio da Prefeitura e no sítio do Município, www.triunfo.rs.gov.br, quando o infrator estiver em local incerto ou não sabido.
(...)
§ 3°. O prazo para apresentação de defesa ou impugnação ao Auto de Infração sanitária em primeira instância é de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação do autuado, sendo que a defesa ou impugnação deverá ser remetida ao fiscal atuante para manifestação mediante elaboração de relatório descrevendo os fatos que resultaram na lavratura do auto de Infração, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4°. O prazo para apresentação de recurso à decisão de primeira instância é de 15 (dias) contados a partir da notificação do autuado.
§ 5º. O prazo para apresentação de recurso à decisão de segunda instância é de 20 (vinte) dias contados a partir da notificação do autuado.
§ 6º. O prazo para as decisões das autoridades julgadoras é de 30 (trinta) dias.
§ 7º. Proferida a decisão final, o autuado será notificado das medidas impostas, sendo publicada a decisão na imprensa oficial. (NR)”
Art. 4°. Fica acrescido o § 3° ao art. 149 da Lei Complementar nº 003, de 18 de janeiro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 149. (...)
§ 3º. A multa diária prevista no Art. 147-B, será calculada entre 0,10 (dez centésimos) a 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal do Município), a ser definida pela instância julgadora. (NR)”
Art. 5°. Fica alterado o art. 184 da Lei Complementar nº 003, de 18 de janeiro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184. Verificada omissão na legislação municipal, aplicar-se-á no que couber a legislação federal e estadual pertinente com suas atualizações, em especial a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e a legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (NR)”
Art. 6°. Acresce o parágrafo único ao art. 184-A da Lei Complementar nº 003, de 18 de janeiro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 184-A. (...)
Parágrafo único. Havendo a necessidade, poderão ser instituídos documentos complementares por ato do Secretário Municipal de Saúde. (NR)”
Art. 7°. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 18 de janeiro de 2006:
I – os incisos I, II, III e IV do art. 5º;
II – o Capítulo II, do Título II, compreendendo os arts. 8º ao 23;
III – a Seção I, do Capítulo III, do Título II, compreendendo os arts. 24 ao 31;
IV - os arts. 41, 47, 48 e 50 e seus respectivos parágrafos e incisos;
V – as Seçôes V e VI do Capítulo III, do Título II, compreendendo os os arts. 55 ao 63;
VI – o Capítulo IV, do Título II, compreendendo os arts. 64 ao 66;
VII – a Seção VI, do Capítulo V, do Título II, compreendendo os arts. 112 ao 116;
VIII - os §§ 2° e 3º do art. 145.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ZACARIAS EDUARDO DE PONTE
Secretário Municipal de Administração