Administração · 14 de julho de 2026
LEI Nº 3.353/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.353/2026
LEI Nº 3.353, de 09 de julho de 2026.
Altera a Lei Municipal nº 3.339, de 27 de abril de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte
L E I:
Art. 1º. Altera a ementa da Lei nº 3.339, de 27 de abril de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, no âmbito do Programa Avançar Mais Cidades, para investimentos em infraestrutura e máquinas e dá outras providências”
Art. 2º. Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 3.339, de 27 de abril de 2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, no âmbito do Programa Avançar Mais Cidades, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados a investimentos em infraestrutura e máquinas. (NR)”
“Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE. (NR)”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 09 de julho de 2026.
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
DARVIN PERIN CASSEPP
Secretário Municipal de Administração