CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 22 de setembro de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026.
Acresce o art. 20-A na Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Triunfo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Acresce o art. 20-A na Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Triunfo, com a seguinte redação:
Art. 20-A. O crédito tributário, inscrito em dívida ativa, poderá ser extinto, total ou parcialmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel localizado no território do Município de Triunfo, sob as condições, limites e procedimentos estabelecidos em lei específica, nos termos do art. 156, inciso XI, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO,
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
DARVIN PERIN CASSEPP
Secretário Municipal de Administração