Administração · 30 de julho de 2026
TERMO ADITIVO 02 - TERMO DE FOMENTO Nº 03/2024
ADMINISTRAÇÃO
TERMO ADITIVO 02 - TERMO DE FOMENTO Nº 03/2024
O MUNICÍPIO DE TRIUNFO, inscrito no CNPJ sob o nº 88.363.189/001-28, situado a Rua XV de Novembro, 15, Centro, CEP 95840-000, Triunfo, RS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Essvein, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesse Município, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, organização sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.259.508/0001-00, situado à Rua Iracema de Alencar, nº 361, na cidade de Triunfo/RS, com Estatuto Social registrado perante o Cartório Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Triunfo, doravante denominada OSC, neste ato representada por ROSA MARIA DA CRUZ BRAGA, brasileira, CPF nº ***.***.***-**, RG nº ***, residente e domiciliada na Rua José Luiz de Freitas, nº 345, bairro Centro, na cidade de Triunfo/RS, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 2.399/2017, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, e com base no Processo Administrativo nº 4.224/2024 e Protocolo nº 3.567/2026, celebram este TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO 03/2024, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Altera a Cláusula 7.1. do Termo de Fomento nº 003/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
7.1. O presente Termo de Fomento vigorará a partir da data de sua assinatura até 30 de julho de 2027, podendo ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto, na forma do art. 55 da Lei 13.019/14.
CLÁUSULA SEGUNDA – As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, conforme Termo de Fomento nº 03/2024.
CLÁUSULA TERCEIRA – Ficam ratificadas, na sua integralidade, as demais cláusulas e condições constantes no Termo de Fomento nº 003/2024.
CLÁUSULA QUARTA – Este Termo Aditivo entrará em vigor na data da sua publicação.
Triunfo/RS, 28 de julho de 2026.
Município de Triunfo
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
OSC – Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais
ROSA MARIA DA CRUZ BRAGA
Presidente