Administração · 1 de fevereiro de 2022
LEI Nº 3.088/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.088/2021
LEI Nº 3.088/2021, de 17 de agosto de 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 143, inciso III da Lei Orgânica do Município, que tendo a Câmara Municipal de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte
L E I:
Artigo 1.º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1.º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II e III.
Artigo 2.º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - Programa de apoio administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV – Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público alvo;
VI – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Artigo 3.º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo Único - Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Artigo 4.º - As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Artigo 5.º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Artigo 6.º - A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas.
Artigo 7.º - O acompanhamento da execução dos programas do PPA, será feito com base no desempenho dos indicadores e/ou da realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo Único – O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação da Secretaria da Fazenda, a quem compete;
I – Definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
II – Definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA;
III – Auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e
IV – Elaborar anualmente, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 8.º - Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:
I - Tabela 01 – Memória de cálculo e estimativas de Receitas por Categoria Econômica e Origem e Memoria de cálculo e estimativas de fixação das despesas obrigatórias
II - Tabela 02- Estimativas da Receita Corrente Líquida;
III - Tabela 03 – Estimativas de gastos com pessoal, poderes Executivo e Legislativo;
IV - Tabela 04 – Estimativas de Gastos do Poder Legislativo, nos termos do artigo 29-A, da Constituição da República
V - Tabela 05 – Estimativas de Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
VI - Tabela 06 – Estimativas de Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
VII - Tabela 07 – Estimativas de valoes vinculados ao SUAS;
VIII - Tabela 08 – Estimativas de valores vinculados ao RPPS;
IX - Tabela 09 - Avaliação global dos recursos disponíveis para o planejamento das despesas.
Artigo 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRIUNFO, em 17 de agosto de 2021.
MURILO MACHADO SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GABRIEL SCHMIDT ROCHA
Secretário Municipal de Administração em Exercício