Administração · 15 de julho de 2026
TERMO DE CESSÃO Nº 001/2026
ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CESSÃO Nº 001/2026
Que entre si celebram o Município de Triunfo/RS e o Município de Butiá/RS, objetivando a Cessão do servidor público municipal MAICON FABIANO CARDOSO, com ônus para origem com ressarcimento.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE TRIUNFO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº. 88.363.189/0001-28, com sede na Rua XV de novembro, nº 15, Centro, Triunfo/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Essvein, a seguir denominado CEDENTE, e de outro lado o MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 88.117.718/0001-03, com sede na Rua do Comércio, nº 590, Centro, Butiá/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Jefferson Salatiel da Silva Vieira, a seguir denominado CESSIONÁRIO, celebram o presente Termo de Cessão, o que fazem com fundamento no art. 113 da Lei Municipal nº 779/1992, nos arts. 1º e 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.371/2009, e no Decreto nº 3.942/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente outorgam e aceitam:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste instrumento a cedência do servidor municipal de provimento efetivo MAICON FABIANO CARDOSO, Advogado, matrícula nº 16693-6, lotado na Procuradoria-Geral do Poder Executivo do Município de Triunfo, para exercer suas funções junto ao Poder Executivo do Município de Butiá, especificamente na Procuradoria do Município, através de designação para função de confiança naquele Município, com ônus para o Município de Triunfo mediante ressarcimento integral pelo Município de Butiá.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO ATO ADMINISTRATIVO
2.1. A presente cessão decorre de autorização formalizada pelo Município de Triunfo por meio do Decreto nº 3.942/2026, expedido pelo Prefeito Municipal, com fundamento no art. 113 da Lei Municipal nº 779/1992 e nos arts. 1º e 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.371/2009, observados os requisitos legais aplicáveis à cessão de servidores públicos municipais.
2.2. O ato administrativo de cessão foi precedido da instauração do Processo Administrativo nº 3.098/2026, contendo a solicitação formulada pelo Município de Butiá, as manifestações dos órgãos competentes do Município de Triunfo, a análise da disponibilidade administrativa da Procuradoria-Geral do Município de Triunfo e a autorização da autoridade competente, integrando tais elementos a motivação da presente cessão.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
3.1. Compete ao CEDENTE:
I – ceder o servidor do seu quadro permanente para prestar seus serviços junto ao CESSIONÁRIO, ficando assegurados os direitos e vantagens funcionais inerentes ao cargo de origem, nos termos da legislação municipal aplicável;
II – O CEDENTE não concederá vantagens de caráter individual decorrentes exclusivamente de fatos pessoais ocorridos durante o período da cessão, permanecendo asseguradas as vantagens decorrentes da legislação municipal aplicável ao cargo efetivo;
III – na hipótese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pelo servidor cedido, o CEDENTE instaurará ou determinará a instauração do procedimento administrativo disciplinar para avaliação dos fatos e eventual aplicação das sanções cabíveis;
IV – realizar o pagamento da remuneração do servidor, inclusive todos encargos oriundos do vínculo empregatício;
V – outras obrigações especificadas neste termo.
3.2. É da competência do CESSIONÁRIO:
I – utilizar os serviços do servidor cedido, respeitando os direitos assegurados ao seu vencimento de acordo com o Regime Jurídico Único, ao qual se encontram submetidos todos os servidores do Município de Triunfo, sem prejuízo das atribuições próprias da função de confiança para a qual venha a ser designado pelo Município de Butiá;
II – proporcionar condições para o desempenho das atividades compatíveis com o cargo efetivo e com a função de confiança para a qual o servidor venha a ser designado, observadas as atribuições constantes do ANEXO I, quando aplicáveis;
III – administrar o registro de frequência, controle da pontualidade, concessão de férias anuais e emitir parecer nos afastamentos que o caso requeira;
IV - encaminhar ao órgão de pessoal do CEDENTE, todas as concessões e ocorrências da vida funcional do servidor cedido, para fins de registro, acompanhamento e providências, se necessário;
V - apuração da efetividade do servidor, que deverá ser realizada do dia 11 do mês anterior até o dia 10 do mês em que será realizado o pagamento;
VI - a efetividade do referido servidor deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura de Triunfo, por meio eletrônico, até o dia 20 do mês em que será realizado o pagamento da remuneração;
VII – arcar com o ressarcimento da remuneração total do servidor, inclusive todos encargos oriundos do vínculo empregatício e as demais parcelas autorizadas pelo CESSIONÁRIO;
VIII – responsabilizar-se pelo deslocamento do servidor cedido quando de sua participação em processos de capacitação fora do âmbito municipal, bem como outras despesas inerentes as atividades junto ao CESSIONÁRIO;
IX – comunicar ao CEDENTE eventuais fatos ou ocorrências funcionais ou disciplinares envolvendo o servidor cedido, encaminhando os elementos necessários para eventual apuração pelo órgão competente do Município de Triunfo, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis no âmbito do CESSIONÁRIO;
X - outras obrigações especificadas neste termo.
CLÁUSULA QUARTA: DO ÔNUS DA CEDÊNCIA E DO PROCEDIMENTO
4.1. O ônus pelo pagamento da remuneração mensal do servidor cedido e dos consequentes encargos oriundos do vínculo empregatício é de responsabilidade do CEDENTE mediante ressarcimento integral pelo CESSIONÁRIO.
4.2. O CEDENTE se responsabiliza de encaminhar mensalmente, ao CESSIONÁRIO, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, relatório dos valores despendidos com o servidor cedido, para posterior ressarcimento pelo CESSIONÁRIO, no prazo estipulado no parágrafo anterior.
4.3. O Município de Triunfo efetivará o pagamento da remuneração ao servidor com base na efetividade informada, devendo o CESSIONÁRIO, mediante ressarcimento, efetivar a transferência dos valores para a CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil - Agência: 2740-5 – Conta: 50.395-9, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, nos termos do art. 3º, §2º, “a”, da Lei Municipal nº. 2.371/2009.
4.4. O CESSIONÁRIO deverá comprovar mensalmente, ao CEDENTE, por meio eletrônico, a transferência dos valores a título ressarcimento no prazo de até 10 (dez) dias a contar do prazo estipulado no item 4.3, desta cláusula, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a reavaliação ou encerramento da cessão.
4.5. O ANEXO II, deste termo, demonstra o fluxo mensal das obrigações de cada ente público em relação à presente cedência.
CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR
5.1. O valor global despendido pelo CEDENTE para manter o vínculo com o servidor cedido (remuneração + contribuições legais), mês de referência (junho/2026), consta discriminado nas seguintes parcelas:
Proventos:
I – Vencimento Estatutário – R$ 4.389,56
II – Auxílio Alimentação – R$ 989,12
TOTAL: R$ 5.378,68
Contribuição Patronal:
I – IPESAÚDE – R$ 160,59
II – Alíquota de 18% – R$ 790,12
TOTAL: R$ 950,71
VALOR GLOBAL (mês de Junho/2026): R$ 6.329,39 (seis mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos).
5.2. Conforme estipulado na CLÁUSULA QUARTA, o CEDENTE encaminhará mensalmente, ao CESSIONÁRIO, relatório atualizado dos valores a serem ressarcidos.
5.3. Existindo alteração da remuneração do servidor cedido, por circunstâncias relacionadas a carreira funcional e/ou de alterações legais direcionadas a todos os servidores municipais, inclusive decorrentes de revisão geral anual, reajustes ou alterações legais da carreira, fica o CESSIONÁRIO obrigado a efetivar o ressarcimento dos valores levando em consideração as alterações ocorridas.
CLÁUSULA SEXTA – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
6.1. Considerando que o servidor cedido se encontra em estágio probatório, a presente cessão observará os efeitos previstos no art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.679/2002, ficando suspensa a contagem do período de estágio probatório durante o tempo em que permanecer cedido para exercício de suas funções junto ao Município de Butiá.
6.2. A suspensão da contagem do estágio probatório permanecerá vigente enquanto perdurar a cessão, sendo retomada a contagem do respectivo período a partir do retorno do servidor às atividades junto ao Município de Triunfo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1. Este Termo de Cessão terá vigência de 13 de julho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.
7.2. O prazo definido no item anterior poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que mantidos os requisitos legais e administrativos que fundamentaram a cessão, observados os critérios de conveniência, oportunidade e interesse público.
7.3. Este termo poderá ser rescindido, se decorrente de fato administrativo que torne o presente instrumento formal ou materialmente inexequível, ou a qualquer momento, por ato administrativo unilateral, devidamente motivado, de qualquer dos Municípios envolvidos, respeitado o prazo de comunicação de 30 (trinta) dias de antecedência.
7.4. A cessão poderá ser encerrada antecipadamente pelo CEDENTE, mediante decisão fundamentada, quando houver necessidade administrativa superveniente ou alteração relevante do interesse público que justifique o retorno do servidor às atividades no Município de Triunfo.
CLÁUSULA OITAVA: DOS EFEITOS
8.1. O presente Termo de Cessão produzirá seus efeitos a partir da data de início da cedência, em que o servidor passará a exercer suas atividades junto ao Município de Butiá, nos termos estabelecidos neste instrumento e no Decreto nº 3.942/2026.
8.2. Durante o período de vigência da cessão, permanecerão preservados o vínculo funcional do servidor com o Município de Triunfo e os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo, ressalvadas as disposições previstas na legislação e neste termo.
8.3. O período de cessão será considerado como tempo de efetivo exercício para os fins legais, observadas as disposições previstas na legislação municipal de Triunfo.
8.4. Permanecem aplicáveis ao servidor cedido as disposições relativas ao Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Triunfo, nos termos de legislação específica.
CLÁUSULA NONA: DO FORO
9.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Triunfo para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. As referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação das Procuradorias Jurídicas dos Municípios, da qual será lavrada ata ou outro documento expresso, retratando o que foi ajustado.
E, por estarem assim justos e contratados, declaram as partes e o servidor cedido aceitarem todas as Cláusulas e condições do presente Termo de Cessão, que depois de ter lido e estando em conformidade, vai assinado em 03 (três) vias de igual forma e teor.
Triunfo, 13 de julho de 2026.
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal de Triunfo
Cedente
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal de Butiá
Cessionário
MAICON FABIANO CARDOSO
Servidor
Testemunhas:
Viviane de Souza Maia
Daniana Vargas Brito
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE ADVOGADO
As atribuições e especificações do cargo do servidor cedido, estão presentes no ANEXO I da Lei Municipal nº. 778, de 11 de março de 1992, que seguem descritas abaixo:
CATEGORIA FUNCIONAL: ADVOGADO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14 (quatorze)
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese dos Deveres: atividades que envolvam a defesa dos interesses do Município perante o Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Justiça do Trabalho e demais órgãos.
b) Descrição Analítica: preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequado para apresentá-lo em juízo; acompanhar o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas; redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, comercial, trabalhista, penal ou outras; representar a Prefeitura em juízo ou fora deles, nas questões cíveis, assessorando transações de compra e venda, desapropriações e outros; elaborar e examinar todos os contratos que dizem respeito a Prefeitura; representar a Prefeitura nas questões fiscais; elaborar projetos de Lei; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 33 (trinta e três)
b) Especial: atendimento à parte, quando necessário.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão.
ANEXO II
FLUXO DA ROTINA MENSAL DA CEDÊNCIA
Consta no Termo original publicado no site da Prefeitura Municipal de Triunfo.