Administração · 27 de março de 2026
LEI Nº 3.335/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.335/2026
LEI Nº 3.335, de 26 de março de 2026.
Altera a Lei Municipal nº 3.329, de 04 de março de 2026, que autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de imóvel de propriedade do Município de Triunfo ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul – Rio – Grandense – IFSUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 143, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte
L E I:
Art. 1º. Altera os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 3.329, de 04 de março de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Oimóvel descrito no art. 2º será utilizado para a instalação de uma unidade (câmpus) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense – IFSUL, devendo odonatário implantar a unidadeno prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data do registro da escritura pública de doação no Cartório de Registro de Imóveis, admitida prorrogação por até 12 (doze) meses, mediante justificativa fundamentada e aprovação do Poder Executivo. (NR)”
“Art. 5º. O Campus de Triunfo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense – IFSUL, será planejado, estruturado e implantado atentando-se para os termos da Lei 11.892/2008. (NR)”
“Art. 6º. O descumprimento dos encargos previstos nesta Lei implicará na reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Triunfo, sem direito à indenização por benfeitorias realizadas.
Parágrafo único. É vedada a alienação do imóvel pelo donatário, sendo que, no caso de não mais servir às finalidades que motivaram a doação, o bem doado reverterá ao domínio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias de qualquer natureza nele introduzidas. (NR)”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 26 de março de 2026.
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ZACARIAS EDUARDO DE PONTE
Secretário Municipal de Administração