Administração · 2 de julho de 2026
DECRETO Nº 3.938/2026
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3.938/2026
DECRETO N° 3.938, de junho de 2026.
Institui a Rede de Apoio à Escola - RAE, no Município de Triunfo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 143, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO as informações constantes no Memorando nº 4.731/2026;
CONSIDERANDO a implementação da nova versão da Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente, a FICAI 4.0, plataforma destinada ao registro, encaminhamento sistematizado de dados de estudantes que estão ausentes da escola por motivos como infrequência, evasão ou dificuldades de acesso à educação;
CONSIDERANDO os diversos fluxos referentes ao enfrentamento à evasão escolar no município e conforme Processo Administrativo nº 3.468/2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Triunfo, a Rede de Apoio à Escola - RAE, com a finalidade de promover ações intersetoriais voltadas à garantia do direito à educação, à permanência e ao sucesso escolar dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. A Rede de Apoio à Escola constitui-se como um espaço permanente de articulação, cooperação e corresponsabilidade entre políticas públicas, visando o atendimento integral dos estudantes em situação de vulnerabilidade social, educacional, emocional ou familiar.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. São objetivos da Rede de Apoio à Escola - RAE:
I - prevenir e reduzir a evasão escolar, o abandono e a infrequência;
II - enfrentar a reprovação e a distorção idade-ano;
III - promover a recomposição das aprendizagens;
IV - identificar e acompanhar situações de vulnerabilidade social que impactam o processo educativo;
V - fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade;
VI - garantir atendimento integral aos estudantes, respeitando suas especificidades;
VII - articular ações entre educação, saúde, assistência social e demais políticas públicas.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. A Rede de Apoio à Escola reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - direito à educação e à aprendizagem;
II - proteção integral da criança e do adolescente;
III - equidade e inclusão;
IV - intersetorialidade;
V - corresponsabilidade entre os entes envolvidos;
VI - respeito à dignidade humana;
VII - sigilo, ética e respeito à privacidade das famílias.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DA REDE DE APOIO À ESCOLA
Art. 5º. A Rede de Apoio à Escola será composta por representantes efetivos dos seguintes órgãos e setores:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Representante da Equipe Diretiva de cada escola pública existente no Município;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
V - Conselho Tutelar;
VI - Profissionais da rede de proteção à criança e ao adolescente, mediante convite;
VII - Outros órgãos e entidades que se fizerem necessários, mediante convite.
§1º. A participação dos integrantes da RAE ocorrerá de forma articulada, respeitando as atribuições legais de cada órgão.
§2º. Os integrantes da Rede de Apoio à Escola serão designados por Portaria, contendo o nome dos servidores e os cargos ou funções ocupadas.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA REDE DE APOIO À ESCOLA
Art. 6º. Compete à Rede de Apoio à Escola:
I - identificar estudantes em situação de risco educacional;
II - acompanhar casos de infrequência, evasão e abandono escolar;
III - propor e acompanhar planos de intervenção pedagógica e social;
IV - articular encaminhamentos para os serviços da rede de proteção;
V - monitorar os resultados das ações implementadas;
VI - orientar as escolas quanto aos fluxos de atendimento;
VII - promover reuniões periódicas para avaliação e planejamento das ações;
VIII - articular-se com instâncias intersetoriais de Busca Ativa Escolar e da FICAI 4.0, quando instituídas no âmbito municipal, visando à integração operacional e ao acompanhamento das ações de proteção ao direito à educação.
Parágrafo único. As instâncias intersetoriais mencionadas no inciso VIII possuem natureza consultiva e de articulação, não se constituindo como órgãos administrativos autônomos.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º. A gestão, coordenação e supervisão operacional da Rede de Apoio à Escola será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pela organização, articulação intersetorial e acompanhamento das ações da RAE.
Art. 8º. A Rede de Apoio à Escola funcionará por meio de, no mínimo, reuniões semestrais com registro das deliberações em ata própria.
Art. 9º. Os fluxos de encaminhamento, acompanhamento e monitoramento dos casos atendidos pela RAE serão estabelecidos por ato normativo específico da Secretaria Municipal de Educação.
§1º. Os fluxos observarão, como diretriz mínima, a recepção, análise e encaminhamento dos casos pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os demais integrantes da RAE.
§2º. A Secretaria Municipal de Educação designará servidor(es) responsável(is) pela operacionalização do fluxo da FICAI 4.0 no âmbito da RAE.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá emitir Instruções Normativas para regulamentar os atos e ações necessárias para boa execução das atribuições e funcionamento da Rede de Apoio à Escola.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 01 de julho de 2026.
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
DARVIN PERIN CASSEPP
Secretaria Municipal de Administração