Secretaria de Administração - Setor de Licitações e Contratos · 29 de outubro de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 140/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026
ODAIR ADILIO PELICIOLI, Prefeito Municipal, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021, e considerando toda documentação acostado nos autos do Processo Administrativo nº 140/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 009/2026, autorizo a Locação de imóvel destinado ao funcionamento de Casa/Albergue para acolhimento temporário de migrantes venezuelanos, com capacidade prevista de até 35 (trinta e cinco) pessoas, conforme as condições de segurança e habitabilidade que forem atestadas pelos setores competentes e as diretrizes do Plano de Ação, no âmbito da Portaria MDS nº 1.172, 20 de março de 2026, Processo nº 71000.37090/2026-80. Os serviços de locação deverão ser executados de acordo com as condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR e TERMO DE REFERÊNCIA apresentados pela Secretaria Municipal da Assistência Social.
O Imóvel a ser locado, encontra-se parcialmente mobiliado, e está localizado na Rua Jacarandá, nº 279, Centro, Trindade do Sul/RS. O referido imóvel é de propriedade do Sr. JOÃO CARLOS DECESARO, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, com endereço informado na Linha Colônia Nova, Interior, no Município de Trindade do Sul/RS, CEP 99615-000.
O valor mensal da locação é de valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo prazo de até 06 (seis) meses, perfazendo o valor total máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A locação inclui além da disponibilização do imóvel, custos com serviços de internet, água e luz.
Trindade do Sul/RS, 28 de outubro de 2026.
ODAIR ADÍLIO PELICIOLI,
Prefeito Municipal