PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS · 22 de abril de 2026
LEI N°. 2.409, DE 16 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS
LEI N°. 2.409, DE 16 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL - FIIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Silvânio Antônio Dias, Prefeito Municipal de Três Palmeiras, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinco mil reais), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinado à aplicação na modalidade educação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento e da respectiva contrapartida do Município no investimento em questão.
Parágrafo Único. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão abertos por Decreto Municipal com indicação dos recursos financeiros da Operação de Crédito, até o seu montante e de reduções de dotações orçamentárias, para os eventuais valores de contrapartida.
Art. 6º As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA, LDO e LOA vigentes no exercício.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Palmeiras,
16 de abril de 2026.
SILVÂNIO ANTÔNIO DIAS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
16.04.2026
VAGNER RODRIGUES NUNES
Secretário de Governo e Administração