PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS · 10 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 2.335/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS
LEI MUNICIPAL N° 2.335/2025
LEI N°. 2.335, de 30 de abril de 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS PALMEIRAS PARA INTEGRAR E PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO - CDRI, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVANIO ANTÔNIO DIAS, Prefeito Municipal de Três Palmeiras em exercício, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários à participação do Município de Três Palmeiras, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Integrado - CDRI
Art. 2º Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes, em conformidade com o Art. 241 da Constituição Federal, com a Lei nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Parágrafo único. A ratificação de que trata este artigo é sem reservas, nos termos do Protocolo de Intenções, anexo único da presente Lei.
Art. 3º As disposições desta lei ficam inclusas na LDO e PPA vigentes.
Art. 4º As despesas da presente lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e/ou, sendo necessário, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, a ser efetivado através de Decreto e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Três Palmeiras,
30 de abril de 2025.
SILVANIO ANTÔNIO DIAS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
30.04.2025
VAGNER RODRIGUES NUNES
Secretário de Administração