PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS · 29 de maio de 2026
LEI N°. 2.426, DE 28 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS
LEI N°. 2.426, DE 28 DE MAIO DE 2026
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Silvânio Antônio Dias, Prefeito Municipal de Três Palmeiras, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA, destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Três Palmeiras/RS.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo:
I – recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual;
II – doações, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas;
III – produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal;
IV – valores de convênios, termos de cooperação e ajustamentos de conduta;
V – rendimentos de aplicações financeiras;
VI – outras receitas destinadas por lei ou regulamento.
Art. 3º Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica e utilizados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 4º A gestão do Fundo caberá à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, que ficará responsável pela execução e controle das ações previstas.
Art. 5º O Fundo terá seu funcionamento fiscalizado por um Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, a ser instituído por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Compete ao COMBEA:
I – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;
II – sugerir e auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal;
III – apoiar campanhas educativas e de conscientização sobre guarda responsável e saúde animal;
IV – aprovar o plano anual de aplicação dos recursos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e/ou, sendo necessário, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, a ser efetivado através de Decreto e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 8º As disposições da presente Lei ficam incluídas no PPA e LDO vigente para o exercício 2026.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Palmeiras,27 de maio de 2026.
SILVÂNIO ANTÔNIO DIAS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
27.05.2026
VAGNER RODRIGUES NUNES
Secretário de Governo e Administração