Secretaria Municipal de Administração · 23 de março de 2023
LEI 4406/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4406/2023
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para a sua adequada aplicação, em consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de Três Coroas será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária, enumerando-se as seguintes ações no âmbito municipal:
I - Desenvolvimento de políticas sociais básicas de educação, habitação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade;
II - Desenvolvimento de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; e
III - Execução de serviços especiais que visem:
à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
à identificação e à localização de pais, tutores ou responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes desaparecidos; e
à proteção jurídico-social por entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º Mediante proposta fundamentada do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Município poderá criar programas e serviços aludidos no artigo 2º desta lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo entidades voltadas especificamente para essas mesmas finalidades.
Art. 4º As entidades e órgãos de atendimento, governamentais e não governamentais, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, pelo planejamento e execução de programas de proteção ou sócio-educativos destinados às crianças e aos adolescentes em regime de:
I - Orientação e apoio sócio-familiar;
II - Apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - Colocação familiar;
IV - Abrigo;
V - Liberdade assistida;
VI - Semiliberdade; e
VII - Internação.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão normativo, deliberativo, controlador e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a administração na orientação, deliberação e controle da matéria de sua competência, assegurará a participação popular paritária por meio de organizações representativas e reger-se-á pelas disposições constantes nesta lei.
Art. 6º O CMDCA ficará diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal e funcionará em consonância aos Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do adolescente, articulando-se com os demais órgãos municipais e será composto por 10 (dez) membros titulares, com igual número de suplentes, sendo:
I - Cinco membros representantes do Poder Executivo Municipal, indicados preferencialmente dentre as áreas das políticas sociais afetas à criança e ao adolescente; e
II - Cinco membros representantes da sociedade civil organizada, eleitos durante Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1° As entidades que representarão a sociedade civil organizada, deverão ter atuação no Município.
§2° A eleição dos representantes da sociedade civil organizada em Fórum Municipal deverá ser regulamentada mediante resolução.
§3º Os titulares e respectivos suplentes representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito, que poderá destituí-los ad nutum.
§4º O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, concomitante ao mandato do prefeito, sendo permitida uma reeleição.
Art. 7º A função e o exercício de conselheiro do CMDCA são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados em hipótese alguma.
Art. 8º A nomeação dos conselheiros do CMDCA, compete ao Prefeito e dar-se-á até o trigésimo dia corrido subsequente ao vencimento do mandato.
§ 1º Subsequente ao ato de nomeação dos conselheiros, o CMDCA, em reunião, que se realizará com o quorum mínimo de dois terços de seus membros, elegerá a Diretoria Executiva, a ser composta do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Vice-Secretário.
§ 2º O Presidente da Diretoria Executiva presidirá o CMDCA, competindo-lhe ainda a representação oficial, ativa e passiva, em juízo ou fora dele, em todas as causas e assuntos relacionados a esta Lei e a Lei Federal nº 8.069/90 em âmbito municipal.
§ 3º A Diretoria Executiva a que aludem os parágrafos 1º e 2º deste artigo terá sua organização e funções fixadas no Regimento Interno do CMDCA.
Art. 9º O CMDCA reunir-se-á, no mínimo uma vez ao mês, ordinariamente ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo Presidente ou maioria simples de seus membros.
SEÇÃO II
DO REGIMENTO INTERNO DO CMDCA
Art. 10 O Regimento Interno a que se refere o § 3º do artigo 8º e inciso XV do artigo 11 desta Lei deve prever, entre outros, os seguintes itens obrigatoriamente:
I - a estrutura funcional composta por, no mínimo:
a) plenário;
b) diretoria executiva;
c) comissões; e
d) secretaria, definindo para cada uma, suas respectivas atribuições e responsabilidades;
II - a forma de escolha dos membros da diretoria executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, assegurando a alternância entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada;
III - a forma de substituição da diretoria executiva na falta ou impedimento de qualquer de seus membros;
IV - a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
V - a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
VI - o quórum mínimo necessário à instalação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
VII - as formas como serão realizadas as votações das matérias, com a previsão de solução em caso de empate;
VIII - a criação de comissões e grupos de trabalho que deverão ser compostos preferencialmente de forma paritária;
IX - a garantia de publicidade das reuniões ordinárias, salvo os casos de expresso sigilo;
X - a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes da legislação específica;
XI - a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público quando se fizer necessário;
XII - a forma como os membros suplentes substituirão os membros titulares em caso de ausência ou impedimento.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 11 Compete ao CMDCA:
I - Formular e avaliar a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observados os dispositivos expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município e na legislação infraconstitucional afeta à área;
II - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando ao Prefeito as modificações recomendáveis à consecução da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
III - Deliberar prioridades e sugerir a aplicação de recursos públicos destinados à assistência social, à saúde e a educação, especialmente para o atendimento às crianças e adolescentes;
IV - Homologar a concessão de auxílios e subvenções às entidades não governamentais filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento e/ou defesa dos direitos da criança e do adolescente no município;
V - Fiscalizar a execução da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes, em todos os níveis;
VI - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas de entidades ou órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
VII - Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da criança e do adolescente;
VIII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 4º desta lei, bem como sobre a criação de entidades, órgãos governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IX - Proceder à inscrição de todos os programas de proteção e sócio-educativos de entidades ou órgãos governamentais e não governamentais, definindo critérios, conforme o disposto nos artigos 90 e seguintes da Lei Federal nº 8.069/90;
X - Fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
XII - Promover intercâmbio com entidades ou órgãos governamentais e não governamentais, organizações nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
XIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
XIV - Receber petições, denúncias, representações ou queixas por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, tomando as providências cabíveis;
XV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI - Relacionar-se com os demais conselhos municipais em assuntos que lhe digam respeito, sem qualquer interdependência;
XVII - Deliberar sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVIII - Convocar, coordenar e conduzir o processo de escolha de conselheiros tutelares sob a fiscalização do Ministério Público;
XIX - Elaborar e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando as ações específicas de outros planos municipais – saúde, cultura, entre outros –, bem como acompanhar a sua execução.
XX - Apreciar e aprovar o regimento interno do Conselho Tutelar.
Art. 12 As deliberações do Conselho serão formalizadas em Resoluções.
SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES
Art. 13 As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando o regime de atendimento na forma definida neste artigo, junto ao CMDCA, que manterá registro das inscrições e de suas alterações, e do qual fará comunicação à autoridade judiciária competente.
Art. 14 As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no CMDCA, que comunicará à autoridade judiciária competente.
§1º Será negado o registro à entidade não governamental que:
Oferecer instalações físicas em condições inadequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
Apresentar plano de trabalho incompatível com os princípios da Lei Federal nº 8.069/90;
Esteja irregularmente constituída;
Tenha em seu quadro diretivo pessoas inidôneas; e
Não possua um responsável técnico, conforme disposições estabelecidas pelo CMDCA, em seu regimento interno ou resolução.
§2º O registro terá validade máxima de 4(quatro) anos cabendo ao CMDCA periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação observando o disposto no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 15 Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades governamentais e não governamentais serão apresentados ao Município, na hipótese de destinação de verba municipal, na forma consignada no ajuste que formalizar o repasse.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 16 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA) é instrumento de captação e aplicação de recursos destinados à política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069/90, e nesta lei.
Art. 17 O Fundo Municipal, de que trata o artigo 16, desta lei, será gerido pelo Poder Executivo Municipal através da Secretaria da Fazenda e deliberado pelo CMDCA.
Art. 18 O Fundo Municipal constitui-se de:
I - Dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, consignadas anualmente para atendimento do disposto nesta lei;
II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais, voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - Doações de pessoas físicas e jurídicas, legados, contribuições voluntárias;
V - Produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI - Valores originários das multas aplicadas pelo Juízo da Infância e da Juventude, ou administrativas, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90; e
VII - Outras receitas.
Art. 19 Os recursos do FUMDICA, após aprovação, pelo CMDCA, do plano de aplicação, destinar-se-ão ao financiamento das seguintes ações governamentais e não-governamentais:
I – desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por, no máximo, 3 (três) anos a contar do seu início, relacionados à política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente órfão ou abandonado;
III – programas e projetos de pesquisa e de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV – programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos órgãos da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, inclusive do Conselho Tutelar;
V – desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
VI – ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 20 É vedada a utilização dos recursos do FUMDICA em despesas não identificadas diretamente com as suas finalidades, de acordo com os objetivos determinados na Lei da sua instituição, em especial nas seguintes situações:
I – aplicação dos valores sem a prévia deliberação do CMDCA;
II – manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como quaisquer outras despesas relacionadas aos seus serviços, exceto as destinadas para formação e qualificação dos seus integrantes;
III – manutenção e funcionamento do CMDCA;
IV – financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado e que disponham de fundo específico, nos termos da legislação pertinente;
V – investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. O CMDCA poderá afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V deste artigo por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
Art. 21 Os beneficiários do fundo deverão ser entidades juridicamente constituídas e cadastradas no CMDCA, com atuação vinculada à infância e juventude.
Art. 22 O Município, através da Secretaria da Fazenda, promoverá, na forma e prazos previstos em lei, as prestações de contas dos recursos do fundo responsabilizando-se, ainda:
I - Pela manutenção de registros, em forma contábil e fiscal, de todos os recursos originários das fontes explicitadas no artigo 19 desta lei;
II - Pela administração de recursos, quaisquer que sejam as suas origens, destinando-os e liberando-os somente quando em conformidade com as ações, os planos e os programas previamente estabelecidos, aprovados e deliberados pelo CMDCA; e
III - Por manter depositada, em estabelecimento oficial de crédito existente na sede do Município, toda e qualquer importância recebida e enquanto não sacada, em conta com correção monetária, conservando registros escriturais dos resultados das aplicações diárias.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é regido pelas disposições desta lei, sem prejuízo de outras que com ela não sejam incompatíveis.
Art. 24 O Conselho Tutelar do Município, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração pública local, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, é composto por 5 (cinco) membros efetivos e por suplentes, pela ordem de votação decrescente, escolhidos pela comunidade local com domicílio eleitoral no Município, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 25 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ter reconhecida idoneidade moral;
III - ter idade superior a 21 anos;
IV - residir no Município por no mínimo 2 (dois) anos mediante comprovação;
V - estar no gozo dos direitos políticos;
VI - possuir escolaridade mínima de nível médio;
VII - não ser filiado a nenhum partido político desde a homologação do edital até o término do mandato;
VIII - apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual, além de folha corrida policial;
IX - ser submetido à avaliação clínica por médico e psicológica por psicólogo designados pelo Município;
X - participar de capacitação ofertada pelo CMDCA;
XI - ser aprovado, em prova seletiva com no mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos, referente ao conteúdo apresentado na capacitação prevista no inciso anterior, em que se avaliarão conhecimentos referentes às atribuições do conselho tutelar e ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser elaborada e aplicada por instituição capacitada para tal.
Parágrafo único. O requisito referido no inciso VII deste artigo deve ser exigido também para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 26 O cargo de Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo empregatício entre o Conselheiro Tutelar e o Município, nem faz com que o conselheiro integre o quadro de servidores da municipalidade.
Art. 27 Os membros do Conselho Tutelar ficarão inteiramente à disposição para o encargo e receberão, a título de representação, uma gratificação mensal correspondente a R$ 2.970,42 (Dois mil novecentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), reajustada na mesma data e nos mesmos índices dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
§1º O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação exclusiva, sendo vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados, garantida a folga compensatória após o final de semana de sobreaviso do conselheiro.
§2º O valor acima percebido não poderá ser acumulado com qualquer outro vencimento e vantagem decorrente de cargo público, exceto ressarcimento de despesas de viagem, como transporte, alimentação e estadia devidamente comprovadas, quando em viagem para fora do Município, em participação de reuniões, cursos e congressos, em razão da atividade.
§3º Salvo por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do conselheiro, contudo poderá haver consignação em folha de pagamento, em favor de terceiros, desde que respeitado o limite máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração, sendo o número de parcelas limitadas ao final do mandato, sempre a critério e por decisão da Administração e mediante expressa autorização do conselheiro ao órgão competente.
Art. 28 A sede do Conselho Tutelar funcionará de Segunda à Sexta Feira, das 8 horas às 18 horas.
§1º A organização da escala de trabalho junto à Sede do Conselho Tutelar deverá ser exercida com duração de 8 horas diárias de forma igualitária entre todos os membros garantindo o número mínimo de conselheiros para decisões em colegiado e será devidamente regulamentada através de seu regimento interno.
§2º Será regulamentado também pelo regimento interno do Conselho Tutelar o procedimento para a realização dos plantões, em regime de sobreaviso, como forma a garantir o atendimento ininterrupto.
§3º Após a elaboração do regimento interno que fixará as regras de rotina dos serviços, será este submetido ao CMDCA para apreciação e homologação.
Art. 29 O Conselho Tutelar deverá manter instrumentos básicos de registros, entre eles:
I - Livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Registro online junto à Plataforma SIPIA;
III - Formulários padronizados para atendimentos e providências.
Parágrafo único. Todos os atendimentos realizados deverão ser mantidos em arquivo eletrônico.
Art. 30 A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento do Conselho Tutelar, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.
§1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
I - custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, entre outros necessários ao bom funcionamento do Conselho Tutelar;
II - formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
III - custeio de despesas aos conselheiros, inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;
IV - espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção; e
V - transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 31 Os Coordenadores do Conselho Tutelar serão escolhidos pelos seus pares, na primeira reunião do ano e terão seu mandato proporcionalmente dividido entre os 5 (cinco) conselheiros, no período de 4 (quatro) anos, respeitada a ordem determinada pela votação.
§ 1º Na mesma oportunidade serão escolhidos os vices-coordenadores.
§ 2º Na falta ou impedimento do coordenador assumirá o vice-coordenador, e na falta deste, o conselheiro subsequente na ordem de votação.
Art. 32 Compete à Coordenação do Conselho Tutelar:
I - Ordenar a forma de distribuição dos casos a serem avaliados, bem como o modo de decisão coletiva dos casos que lhes forem submetidos;
II - Realizar reuniões de colegiado semanalmente;
III - Uniformizar a forma de prestar o trabalho;
IV - Manifestar-se em nome dos Conselheiros Tutelares com base em decisões colegiadas;
V - Representar o Conselho Tutelar junto à sociedade civil e ao Poder Público, ou designar representante entre os membros do colegiado, quando entender conveniente;
VI - Decidir sobre os conflitos de competência dos Conselheiros Tutelares;
VII - Prestar contas dos trabalhos realizados, em relatório circunstanciado, a ser remetido ao Executivo, CMDCA, Judiciário e Ministério Público quando solicitado;
VIII - Fornecer mensalmente relatório de ações e atendimentos realizados.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 33 São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas constantes do artigo 101, I a VII, todos da Lei Federal nº 8.069/90;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, da Lei Federal 8.069/90;
III - Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - Providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, da Lei Federal nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - Expedir notificações;
VIII - Manter sigilo relativamente aos casos submetidos ao Conselho Tutelar;
IX - Não se omitir na prestação do atendimento que lhe foi solicitado;
X - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, quando necessário;
XI - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Tutelar a ser apreciado e aprovado pelo CMDCA e pelo Ministério Público;
XII - Fiscalizar os órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, na forma autorizada pelo art. 95, da Lei Federal 8.069/90.
Parágrafo único. Ficam os membros do Conselho Tutelar autorizados a conduzir veículos oficiais do Município de Três Coroas, desde que devidamente habilitados para tanto.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 34 Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147, da Lei Federal nº 8.069/90.
SEÇÃO V
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 35 O Conselho Tutelar funcionará com cinco membros titulares.
Art. 36 Convocar-se-ão os Conselheiros Tutelares suplentes nos seguintes casos:
I - Quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem 30 (trinta) dias;
II - Na ocasião de férias dos Conselheiros titulares, devendo ser imediata a convocação;
III - Quando a suspensão em razão de processo disciplinar aplicada ao Conselheiro titular tiver prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias;
IV - Renúncia ou morte do Conselheiro titular, devendo ser imediata a convocação;
V - Perda de função do Conselheiro titular, devendo ser imediata a convocação.
Parágrafo único. Findo o prazo de afastamento do Conselheiro titular, este reassumirá o cargo imediatamente.
Art. 37 O suplente, no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular.
SEÇÃO VI
DOS DIREITOS
Art. 38 Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o Regime Geral da Previdência, nos termos da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e, no que com esta não for incompatível, os dispositivos que seguem.
Art. 39 Assistirá aos Conselheiros Tutelares férias anuais remuneradas, acrescidas de adicional de 1/3, desde que gozadas por um conselheiro de cada vez, de forma consecutiva e contínua, ocasião em que serão substituídos pelos suplentes, que receberão proporcionalmente aos dias substituídos, sendo que, no caso de término do mandato, renúncia ao mandato ou falecimento, será devida a remuneração correspondente ao período de férias.
§1º O período aquisitivo será de doze meses de efetivo exercício, contínuos ou não.
§2º No último ano de mandato as férias serão indenizadas, salvo se o Conselheiro for reconduzido à função, hipótese em que o gozo dar-se á no primeiro ano do mandato seguinte.
Art. 40 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna.
Art. 41 Pelo nascimento ou adoção de filho, o Conselheiro Tutelar terá direito à licença-paternidade ou maternidade custeada pelo regime de previdência a que estiver vinculado.
Art. 42 A gratificação natalina será paga, anualmente, até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano a todo Conselheiro Tutelar titular.
§ 1º A gratificação natalina corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do § 1° deste artigo.
§ 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.
Art. 43 Caso o Conselheiro Tutelar deixe a função, sem caráter de penalidade, a gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer o fato.
Art. 44 Sem qualquer prejuízo, poderá o Conselheiro Tutelar ausentar-se do serviço:
I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue, mediante comprovação;
II - pelo tempo que se fizer necessário para a realização de consulta ou exames médicos, mediante a apresentação de comprovante;
III - de cinco dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de:
casamento;
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, menor sob guarda e irmãos;
falecimento de avô ou avó;
nascimento do filho para o pai a contar da data do evento.
IV - até dois dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de falecimento de sogro ou sogra;
V - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
VI - pelo tempo que se fizer necessário, quando convocado a comparecer em juízo.
SEÇÃO VII
DOS DEVERES
Art. 45 São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I - Exercer com zelo e dedicação suas atribuições;
II - Observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares;
III - Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
IV - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
V - Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI - Realizar reuniões de colegiado semanalmente e documentar em ata todas as deliberações colegiadas;
VII - Cumprir a jornada de trabalho, com pontualidade, e comparecer aos plantões para os quais foi designado, nas reuniões de colegiado nos horários estabelecidos;
VIII - Cumprir as deliberações colegiadas do Conselho Tutelar, e aplicar medidas de proteção na conformidade das mesmas;
IX - Tratar as pessoas com respeito;
X - Apresentar os casos atendidos e as providências tomadas para referendo do colegiado do Conselho Tutelar;
XI - Respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar quanto à aplicação das medidas de proteção e demais deliberações;
XII - Atualizar-se permanentemente em relação à legislação afeta à área; e
XIII - Interferir no exercício do poder familiar quando os direitos e deveres dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente estiverem sendo descumpridos.
SEÇÃO VIII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 46 Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante expediente, salvo por necessidade do serviço, ou deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
II - Recusar fé a documento público;
III - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - Acometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
VII - Proceder de forma desidiosa, recusando-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso, no exercício de suas atribuições, quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar ou regime de plantão;
VIII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;
IX - Fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções;
X - Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; e
XI - Exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar suas atribuições, em abuso de autoridade.
SEÇÃO IX
DA ACUMULAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE
Art. 47 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Art. 48 O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua função.
SEÇÃO X
DA CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 49 Fica criada a Corregedoria do Conselho Tutelar.
Art. 50 A Corregedoria é o órgão de controle sobre o funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 51 A Corregedoria será composta por 2 (dois) representantes do CMDCA, observando-se a paridade, sendo eleitos em reunião e 1 (um) servidor público indicados pelo Chefe do Executivo.
Art. 52 Compete à Corregedoria:
I - Fiscalizar o exercício das funções dos Conselheiros Tutelares, de modo que compatibilize o atendimento à população vinte e quatro horas por dia;
II - Instaurar e proceder à sindicância para apurar a eventual falta cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
III - Emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar sindicado de sua decisão;
IV - Elaborar seu regimento interno; e
V - Aplicar as penalidades previstas nesta lei.
Art. 53 Os membros da Corregedoria deverão afastar-se nos seguintes casos:
I - Quando houver envolvimento direto ou indireto em irregularidades que estejam sendo apuradas; e
II - Quando a apuração que envolver parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.
Parágrafo único. Em caso de afastamento de um dos membros, os órgãos representativos deverão indicar outro representante eleito em sessão ordinária ou extraordinária.
SEÇÃO XI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 54 Compete à Corregedoria instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar no caso de denúncia de falta cometida por Conselheiro Tutelar.
§1º A sindicância será instaurada na hipótese em que inexistir comprovação da materialidade e da autoria objetos da denúncia.
§2º O processo administrativo disciplinar será instaurado na hipótese em que houver comprovação da materialidade e da autoria objetos da denúncia.
§3º A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão à Corregedoria, desde que escrita, fundamentada e com indicação sobre eventuais provas ou indícios.
Art. 55 Constatada a falta, a Corregedoria poderá aplicar as penalidades previstas no artigo 66, desta lei.
Art. 56 No processo administrativo disciplinar, cabe à Corregedoria assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 57 A sindicância ou processo administrativo disciplinar será instaurado por pelo menos um dos membros da Corregedoria.
Art. 58 A sindicância ou processo administrativo disciplinar será público, devendo a primeira ser concluída em 30 (trinta) dias e o segundo em 60 (sessenta) dias após a instauração, salvo impedimento justificado, sendo possível a prorrogação por igual período.
Parágrafo único. Poderá ser conferido caráter sigiloso à sindicância e ao processo administrativo, por deliberação da Corregedoria, para preservar a integridade física, psicológica ou moral dos envolvidos.
Art. 59 Instaurado o processo administrativo disciplinar, o acusado deverá ser notificado, com antecedência mínima de 3 (três) dias, da data em que será ouvido pela Corregedoria.
Parágrafo único. O não comparecimento injustificado não impede a continuidade do processo administrativo disciplinar.
Art. 60 Depois de ouvido o acusado, o mesmo terá cinco dias para apresentar sua defesa prévia, sendo lhe facultada consulta aos autos.
Parágrafo único. Na defesa prévia, podem ser anexados documentos, o rol das provas a serem produzidas, bem como indicada testemunhas.
Art. 61 Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.
Parágrafo único. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação, salvo se a parte que as arrolou requerer sua intimação, com antecedência mínima de cinco dias da data da oitiva, e a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.
Art. 62 Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos à defesa para produzir alegações finais, no prazo de cinco dias.
Art. 63 Apresentadas as alegações finais, a Corregedoria terá dez (10) dias para proferir o seu parecer, que será remetido ao CMDCA para decisão final.
Parágrafo único. Na hipótese de improcedência por falta de provas, expressamente manifestada pela Corregedoria, poderá ser instaurado novo processo sobre o mesmo fato se novas provas forem indicadas.
Art. 64 O Conselheiro Tutelar poderá interpor recurso fundamentado ao CMDCA da decisão da corregedoria, devendo apresentá-lo em cinco dias, a contar de sua intimação ou de seu procurador.
Parágrafo único. O CMDCA tem quinze dias para proferir decisão sobre o recurso mencionado no caput deste artigo, podendo, a seu critério, conferir-lhe efeito suspensivo até decisão final.
Art. 65 O denunciante, quando particular, deverá ser cientificado da decisão final proferida em relação à sua denúncia.
SEÇÃO XII
DAS PENALIDADES
Art. 66 São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelares:
I - Advertência;
II - Suspensão, não remunerada, de um a três meses; e
III - Destituição da função.
Art. 67 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes.
Art. 68 A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constantes no artigo 46 desta lei, e de não observância de dever funcional constante na Lei Federal n° 8.069/90, regulamento ou normas internas de Conselho Tutelar que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 69 A suspensão será aplicada nos casos de reincidências das faltas punidas com advertência, não podendo exceder noventa dias, implicando no não pagamento da remuneração pelo prazo que durar.
Art. 70 O Conselheiro Tutelar será destituído da função nos casos em que:
I - Cometer crime ou contravenção penal ou infração administrativa, incompatíveis com o exercício de sua função;
II - Deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por duas vezes consecutivas, ou três vezes alternadas, dentro de um ano, conforme regimento interno do Conselho Tutelar, salvo justificativa aceita pelo CMDCA;
III - Deixar de comparecer, injustificadamente, a três reuniões de colegiado consecutivas, ou a cinco alternadas, no mesmo ano;
IV - Apresentar conduta incompatível com o cargo ocupado;
V - Ofender outrem fisicamente no exercício da função, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro comprovadamente;
VI -Exercer qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive cargo, emprego ou função.
VII - Transgredir os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do artigo 46, desta lei;
VIII -Infringir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação afeta à área da criança e do adolescente; e
IX -Restar configurado, em processo administrativo disciplinar, falta punível com advertência ou suspensão, após ter sofrido, em processos anteriores, a aplicação de duas penalidades de suspensão não remunerada.
Parágrafo único. A decisão que importar na aplicação da penalidade de perda de função será comunicada ao Prefeito para adoção das medidas administrativas necessárias à sua efetivação.
Art. 71 As deliberações em processo administrativo deverão conter relatório, fundamentação e decisão.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ELEITORAL DOS CONSELHEIROS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 72 O processo para a escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Três Coroas ocorrerá através de eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município e será conduzido por uma Comissão Especial.
Art. 73 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará uma comissão eleitoral que será responsável pela condução do processo eletivo.
§1º Para compor a comissão eleitoral, o CMDCA poderá indicar cidadãos, servidores públicos e representantes de entidades de reconhecida idoneidade moral.
§2º Caberá à comissão eleitoral elaborar os editais, bem como atas das reuniões, que deverão ser apresentadas em reunião do CMDCA.
§3º Até o mês de maio do último ano de mandato dos Conselheiros, será publicado Edital fixando prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o registro das candidaturas, podendo ser prorrogado quantas vezes for necessário.
Art. 74 A eleição será convocada mediante Resolução, assinada pelo Presidente do CMDCA.
Parágrafo único. O processo eleitoral será amplamente divulgado por meio de edital, com no mínimo 06 (seis) meses de antecedência a data da eleição e será assinado pelo Presidente da Comissão Especial.
Art. 75 O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela legislação Municipal.
Art. 76 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os requisitos constantes no artigo 25 desta lei.
Art. 77 São impedidos de fazer parte do mesmo mandato do Conselho Tutelar, cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes, sogros (as), genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteados.
§1º Estende-se o impedimento do membro do Conselho Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrital.
§2º A inexistência do impedimento que trata o caput deste artigo deverá ser verificada quando da posse do Conselheiro Tutelar e mantida durante o curso do mandato.
SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS ELEITORAIS
Art. 78 Constituem instâncias eleitorais:
I - o CMDCA; e
II - a Comissão Eleitoral.
Art. 79 Compete ao CMDCA:
I - compor a Comissão Eleitoral;
II - expedir as Resoluções acerca do processo eleitoral;
III - julgar:
os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral;
as impugnações ao resultado geral das eleições;
IV - publicar o resultado geral da eleição; e
V - proclamar os eleitos.
Art. 80 Compete à Comissão Eleitoral:
I - coordenar o processo eleitoral;
II - analisar e homologar o registro das candidaturas;
III - receber e analisar as impugnações e recursos apresentados pelos interessados em todas as fases do processo de escolha, encaminhando-as ao Presidente do CMDCA, quando for o caso;
IV - publicar a lista dos mesários e dos fiscais da votação;
V - receber, processar e julgar as impugnações a mesários e apuradores;
VI - notificar o Ministério Público de todas as fases do processo de escolha;
VII - solicitar ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal local, efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
VIII - fiscalizar a eleição e a apuração dos votos;
IX - processar e decidir as denúncias referentes à propaganda eleitoral;
X - receber o resultado da apuração dos votos e respectivo material e encaminhar ao CMDCA;
XI - tomar todas as providências necessárias para a realização do pleito, nos termos definidos pela Resolução expedida pelo CMDCA.
Parágrafo único. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas pela maioria de seus membros e documentadas em atas, não sendo admitido que o integrante se abstenha de pronunciar-se em qualquer situação.
SEÇÃO III
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 81 As candidaturas serão registradas individualmente, podendo o candidato registrar um apelido.
Art. 82 A Comissão Eleitoral indeferirá o registro de candidatura que deixe de preencher os requisitos mínimos constantes nesta lei.
Art. 83 O candidato que tiver seu registro de candidatura indeferido deverá ser notificado e poderá, no prazo de 3 (três) dias úteis, apresentar recurso.
Art. 84 Terminado o prazo para registro de candidaturas, a Comissão eleitoral irá publicar edital informando o nome dos candidatos registrados.
§1º Será aberto prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação, para pedidos de impugnação de inscrições.
§2º Constitui caso de impugnação o não preenchimento de qualquer dos requisitos para a candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar prevista na legislação em vigor.
§3º As impugnações podem ser apresentadas por qualquer cidadão, desde que fundamentadas e com a devida comprovação.
§4º Aos candidatos com pedido de impugnação de sua candidatura dar-se-á o direito de defesa, que deverá ser apresentada em até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação.
Art. 85 A Comissão Eleitoral avaliará os pedidos de impugnação e notificará o impugnante e o candidato da sua decisão.
Art. 86 Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao CMDCA, que deverá ser apresentado em até 3 (três) dias úteis, contados da devida notificação do inscrito.
Parágrafo único. O CMDCA deverá manifestar-se em até 3 (três) dias úteis.
Art. 87 Decorridas as fases de impugnações e recursos, a Comissão Eleitoral irá publicar edital homologando as inscrições, sendo atribuído um número ao candidato mediante sorteio, em ato público.
Parágrafo único. A prova seletiva será realizada até o final do mês de agosto.
SEÇÃO IV
DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 88 A propaganda eleitoral somente será permitida após o sorteio dos números correspondentes a cada candidato.
Art. 89 Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, que responderão solidariamente pelos excessos praticados por seus simpatizantes.
Art. 90 Não será permitido propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem a que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;
II - aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza em troca de apoio a candidaturas; e
III - propaganda enganosa:
a) a promessa de resolver eventuais demandas que não se enquadrem nas atribuições do Conselho Tutelar;
b) a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar; e
c) qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro com objetivo de auferir vantagem a candidaturas.
Art. 91 Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá denunciar à Comissão Eleitoral a existência de propaganda eleitoral irregular.
Art. 92 A Comissão Eleitoral processará e decidirá as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.
§1º Nos casos de denúncias caberá ao candidato encaminhar defesa à Comissão Eleitoral no prazo de 3 (três) dias úteis da notificação.
§2º Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a produção de outras provas e efetuar diligências.
§3º O candidato e o denunciante serão notificados da decisão da Comissão Eleitoral.
§4º Da decisão da Comissão Eleitoral, caberá recurso ao CMDCA, que deverá ser apresentado em 3 (três) dias, a contar da notificação.
SEÇÃO V
DOS MESÁRIOS
Art. 93 Os mesários serão servidores indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, nominalmente, em número a ser definido pela Comissão eleitoral, suficiente para atender a demanda do processo de eleição.
§1º Na impossibilidade de completar-se o quadro de mesários com servidores municipais, o CMDCA e a Comissão Eleitoral ficam autorizados a convocar outros cidadãos, indicados por entidades representativas da sociedade civil, a serem listadas em Resolução, pelo CMDCA.
§2º A atuação dos representantes das entidades referidas no parágrafo anterior não será remunerada.
Art. 94 Não podem atuar como mesários:
I - candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até terceiro grau, em linha reta ou colateral;
II - cônjuge ou companheiro de candidato; e
III - pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para o candidato.
Art. 95 A lista contendo a nominata dos mesários que irão trabalhar na eleição será publicada nos locais indicados no Edital de abertura do processo eletivo.
§1º O candidato ou qualquer cidadão poderá impugnar a indicação de mesário, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do edital.
§2º A Comissão Eleitoral processará e decidirá as impugnações aos mesários, notificando esses e os impugnantes de sua decisão.
§3º Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao CMDCA, que deverá ser apresentado em 3 (três) dias úteis, contados da notificação.
SEÇÃO VI
DA ELEIÇÃO
Art. 96 A eleição realizar-se-á no primeiro domingo do mês de outubro, a cada 4 (quatro) anos, no ano subsequente ao da eleição presidencial, pelo período compreendido entre 8h e 17h, horário de Brasília-DF.
§1º Deverão ser realizadas eleições suplementares, a qualquer momento, sempre que o Conselho Tutelar deixar de ter em sua composição os cinco membros exigidos por Lei.
§ 2º Também serão realizadas eleições suplementares quando, embora tenha cinco membros titulares, o Conselho Tutelar não tenha mais suplentes ou os tenha em número insuficiente para manter a composição por cinco membros.
§ 3º As eleições suplementares seguirão o mesmo procedimento de uma eleição regular, devendo, neste caso, ser expedida Resolução pelo CMDCA, informando o cronograma do processo de escolha.
§ 4º Os eleitos no processo suplementar que assumirem a condição de membros titulares o farão pelo período que falta para encerrar o mandato em curso e os suplentes assumirão, sempre que convocados, para substituírem os titulares.
Art. 97 Caso não seja disponibilizado urnas eletrônicas pela Justiça Eleitoral, deverá ser solicitado urnas de lona, ficando sob responsabilidade do CMDCA a confecção das cédulas.
Art. 98 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Eleitoral, observadas as zonas eleitorais estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, que poderão ser agrupadas por local ou região para melhor atender à operacionalização do processo de escolha.
Art. 99 Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do município até 03 (três) meses antes do processo de eleição, devendo o eleitor apresentar, por ocasião da votação, o título de eleitor e documento com foto.
Parágrafo único. O eleitor deverá votar em cinco candidatos.
Art. 100 Nas mesas receptoras de votos será permitida a fiscalização da votação, a formulação de protestos e impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo tudo ser registrado em ata de votação.
Parágrafo único. Cada candidato poderá credenciar 1 (um) fiscal.
Art. 101 Antes do início da apuração do resultado final, a Comissão Eleitoral decidirá as impugnações constantes das atas de votação.
Parágrafo único. Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso ao CMDCA, o qual deverá ser apresentado no ato, por escrito e devidamente fundamentado, sob pena de não recebimento.
Art. 102 Os mesários expedirão boletim de apuração de cada urna, o qual deverá conter:
I - a data da eleição;
II - o número de votantes;
III - as seções eleitorais correspondentes;
IV - o local em que funcionou a mesa receptora de votos;
V - o número de votos impugnados;
VI - o número de votos por candidato; e
VII - o número de votos brancos, nulos e válidos.
Parágrafo único. Uma via do boletim de apuração será afixada em local onde possa ser consultada pelo público.
Art. 103 Encerrada a apuração, os mesários entregarão o boletim e todo o material que receberam à Comissão Eleitoral.
Art. 104 A Comissão Eleitoral, computados os dados constantes dos boletins de apuração, publicará edital dando conhecimento do resultado da eleição.
§1º Considerar-se-á eleitos os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados e os demais candidatos seguintes, pela ordem de votação decrescente como suplentes.
§2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com maior pontuação na prova objetiva, persistindo empate, considera-se eleito o de maior idade.
Art. 105 Do resultado final cabe recurso ao CMDCA, o qual deverá ser apresentado em até 3 (três) dias úteis, a contar da publicação do edital.
§1º O recurso deverá ser feito por escrito e devidamente fundamentado.
§2º O CMDCA decidirá os recursos em reunião convocada exclusivamente para esse fim.
SEÇÃO VII
DA POSSE DOS CONSELHEIROS
Art. 106 Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Sessão Solene com a presença de representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo diplomados e tomando posse no dia 10 de janeiro do ano seguinte ao do processo de escolha e entrarão em exercício no primeiro dia útil subsequente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 107 Computar-se-ão os prazos previstos nesta Lei, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
Art. 108 As publicações legais relativas ao processo de eleição dos Conselheiros Tutelares serão veiculadas no átrio da Prefeitura Municipal, no mural do Conselho Tutelar.
Art. 109 Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA, que poderá expedir Resoluções acerca do processo eleitoral sempre que se fizer necessário.
Art. 110 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.872, de 17 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de março de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração