Secretaria Municipal de Administração · 28 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.731 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.731 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, em caráter excepcional, o Plano Municipal de Educação – PME aprovado pela Lei Municipal nº 3.517/2015.
Art. 2º A prorrogação a que se refere o artigo anterior é de 10 (dez) meses, contados a partir de 24 de junho de 2025.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 24 de outubro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração