Secretaria Municipal de Administração · 5 de abril de 2024
LEI 4555/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4555/2024
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.231 – PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0044 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0044 – CURSOS DE QUALIFICAÇÃO
OBJETIVO:
Conjunto de ações que objetiva proporcionar a pessoas, condições de frequentarem cursos profissionais de curta duração, em especial, artesanato, carpintaria, bordado, crochet, etc...
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
230 – Programa RS Qualificação
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
0,00
75.995,69
100,00
76.095,69
10
11 - Trabalho
303
334 -Fomento ao Trabalho
Art. 2ºFica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.231 – PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0044 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
09 - SECRETARIA MUN. INDUST. COM. TURISMO E CULTURA
Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 75.995,69 (setenta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
09 SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA
09.01 SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA
11 TRABALHO
11.334 FOMENTO AO TRABALHO
11.334.0044 CURSOS DE QUALIFICAÇÃO
1.231 PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
75.995,69
Total da Fonte de recurso 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
75.995,69
SEM DETALHAMENTO
Art. 4ºPara cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit do ano anterior na fonte de recurso 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 02 de abril de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração