Secretaria Municipal de Administração · 30 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.732 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.732 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pelo período de até 12 (doze) meses, nos quantitativos a seguir listados e para a seguintes funções:
QUANTIDADE
FUNÇÕES
10
Auxiliar de Professor
14
Prof. Educação Infantil
05
Serventes
05
Pedagogos
01
Técnico em Enfermagem
Art. 2º - A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:
AUXILIAR DE PROFESSOR
SERVENTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
2.101 – 319004
AUXILIAR DE PROFESSOR
PROF. EDUCAÇÃO INFANTIL
SERVENTES
PEDAGOGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
2.090 – 319004
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.030 - 319004
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 29 de outubro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração