Secretaria Municipal de Administração · 24 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL 4600/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4600/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
02 GABINETE DO PREFEITO
02.02 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.182 DEFESA CIVIL
06.182.0023 DEFESA CONTRA SINISTROS
1.234 ENFRENTAMENTO DESASTRE NATURAL – ENCHENTE
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.200.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000.000,00
Total da Fonte de recurso 2751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
2.300.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso – 1147 – CIP
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2.300.000,00
Total da Fonte de recurso 2751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
2.300.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso – 1147 – CIP
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de julho de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração