Secretaria Municipal de Administração · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.757 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.757 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
INSTITUI O SELO “PROGRAMA MAIS TURISMO TRÊS COROAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Três Coroas, o selo denominado “Programa Mais Turismo Três Coroas”, a ser conferido a empreendimentos e profissionais que desenvolvam atividades relacionadas ao turismo no Município.
Art. 2º Somente poderão obter o selo “Programa Mais Turismo Três Coroas” os empreendimentos e profissionais que comprovarem estar devidamente cadastrados e ativos no CADASTUR – Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo.
Art. 3º Consideram-se empreendimentos e profissionais do turismo, para os fins desta Lei:
I – Agências de turismo;
II – Transportadoras turísticas;
III – Meios de hospedagem;
IV – Guias de turismo;
V – Lojas de artesanato;
VI – Parques e atrativos turísticos;
VII – Outros que venham a ser reconhecidos pelo órgão gestor de turismo municipal.
Art. 4º O selo será concedido mediante requerimento do interessado ao órgão gestor do turismo municipal, acompanhado de comprovação do cadastro no CADASTUR e de documentos que comprovem o atendimento de, no mínimo, três dos seguintes requisitos:
I – Promover capacitação e qualificação de mão de obra local, gerando emprego e renda;
II – Desenvolver ou apoiar ações de sustentabilidade ambiental;
III – Preservar e valorizar a cultura, história e tradições locais;
IV – Adotar medidas de acessibilidade em conformidade com a legislação vigente;
V – Implementar práticas de responsabilidade social em benefício da comunidade;
VI – Manter regularidade fiscal e sanitária.
§ 1º O selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante comprovação da manutenção do cadastro no CADASTUR e dos requisitos mínimos.
§ 2º O órgão gestor poderá, por regulamento, definir critérios adicionais ou pontuação para diferenciar os níveis de reconhecimento dentro do Programa.
Art. 5º As empresas e profissionais que obtiverem o selo poderão utilizá-lo em peças publicitárias e materiais institucionais, cabendo à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura realizar a divulgação oficial dos empreendimentos habilitados.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo procedimentos complementares para solicitação, avaliação e renovação do selo.
Art. 7º As empresas reconhecidas com o selo, poderão receber incentivos municipais através de parcerias, relativo à sinalização e acessos aos empreendimentos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de fevereiro de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal