Secretaria Municipal de Administração · 27 de abril de 2023
LEI 4429/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4429/2023
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 991.900,00 (novecentos e noventa e um mil e novecentos reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.013 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES
3.3.90.46.00 – AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO
970.300,00
Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
970.300,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.04 MANUT. DO DEPART. ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.057 SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.46.00 – AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO
21.600,00
Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
21.600,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
1.113 AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
491.900,00
4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
500.000,00
Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
991.900,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de abril de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração