Secretaria Municipal de Administração · 20 de julho de 2023
LEI 4470/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4470/2023
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.222 – LEI PAULO GUSTAVO – Art. 8º da LC 195/2022, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0054 – Desenvolvimento Cultural
OBJETIVO:
Conjunto de ações que visam o incremento qualitativo e quantitativo da produção cultural; a formação de novos públicos; a promoção do acesso aos bens culturais; a qualificação de agentes culturais; a melhoria da base tecnológica da produção; o intercâmbio de cultura; a avaliação e prospecção contínua das ações culturais; e a preservação, recuperação e ampliação do patrimônio cultural.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
222 – LEI PAULO GUSTAVO – Art. 8º da LC 195/2022
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
77.281,61
100,00
100,00
77.481,61
10
13 - Cultura
303
392 – Difusão Cultural
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 1.222 – LEI PAULO GUSTAVO – Art. 8º da LC 195/2022, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
09 - SECRETARIA MUN. IND. COM. TURISMO E CULTURA
09.01 – SECRETARIA MUN. IND. COM. TURISMO E CULTURA
1.222 – LEI PAULO GUSTAVO – Art. 8º da LC 195/2022
77.281,61
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 77.281,61 (setenta e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos.), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
09 SECR. MUN. IND. COM. TURISMO E CULTURA
09.01 SECR. MUN. IND. COM. TURISMO E CULTURA
13 CULTURA
13.392 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
1.222 LEI PAULO GUSTAVO – Art. 8º da LC 195/2022
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
77.000,00
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
281,61
Total do recurso 1716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
77.281,61
Sem detalhamento
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso de arrecadação, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
77.281,61
Total do recurso 1716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
77.281,61
Sem detalhamento
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 18 de julho de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração