Secretaria Municipal de Administração · 1 de junho de 2023
LEI 4446/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4446/2023
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 0,01 (um centavo), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.03 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS DA EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.062 AFM da EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0,01
Total da Fonte de Recurso 1569 – Outras transferências de recursos do FNDE
0,01
Detalhamento da fonte de recurso 1154 – AFM da EDUCAÇÃO
Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
SUPERÁTIV EXERCÍCIO ANTERIOR
0,01
Total da Fonte de Recurso 1569 – Outras transferências de recursos do FNDE
0,01
Detalhamento da fonte de recurso 1154 – AFM da EDUCAÇÃO
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 30 de maio de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração