Secretaria Municipal de Administração · 25 de março de 2022
LEI 4269/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4269/2022
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 10.595,55 (dez mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
RUBRICAS
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
18 GESTÃO AMBIENTAL
18.542 CONTROLE AMBIENTAL
18.542.0063 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
2.116 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
9.081,90
4.4.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
1.513,65
Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
10.595,55
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
18 GESTÃO AMBIENTAL
18.542 CONTROLE AMBIENTAL
18.542.0063 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
2.116 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
8.322,56
Subtotal do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
8.322,56
2 – SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
2.272,99
Subtotal do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
2.272,99
Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
10.595,55
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de março de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração