Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.691, DE 26 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.691, DE 26 DE MAIO DE 2025.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.671/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 4.671, de 08 de abril de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
[...]
Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Unidade 01 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
06.01.12.365.0041.2013 – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Reduzido: 173 – 1500/0020 – MDE
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Reduzido: 179 – 1500/0020 – MDE
0601.12.361.0047.2.183 – Manutenção da Educação Básica
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Reduzido: 5509 – 1500/0020 – MDE
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Reduzido: 5513 – 1500/0020 – MDE
Órgão 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Unidade 02 – FUNDEB
06.02.12.361.0047.2447 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Reduzido: 2726 – 1540/0031 – FUNDEB
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Reduzido: 2729 – 1540/0031 – FUNDEB
06.02.12.361.0047.2448 – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Reduzido: 3618 – 1540/0031 – FUNDEB
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Reduzido: 3619 – 1540/0031 – FUNDEB
[...]
Art. 2º- Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de maio de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração