Secretaria Municipal de Administração · 24 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.826 DE 22 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.826 DE 22 DE JULHO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.406, DE 22 DE MARÇO DE 2023, PARA ADEQUÁ-LA ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 15.426, DE 03 DE JUNHO DE 2026, RELATIVAMENTE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºA Lei Municipal nº 4.406, de 22 de março de 2023, na Seção III, do Capítulo II, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Seção III - Da Competência, Dos Deveres, Responsabilidades e Perda da Função dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.”
(...).
Art. 2ºA Lei Municipal nº 4.406, de 22 de março de 2023, na Seção III, do Capítulo II, passa a vigorar acrescida dos arts. 12-A, 12-B e 12-C, com a seguinte redação:
“Art. 12-A. Constituem deveres fundamentais dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
II – respeitar e cumprir a Constituição Federal, a legislação vigente, a Lei Orgânica Municipal, esta Lei, o Regimento Interno e as demais normas aplicáveis;
III – zelar pelo prestígio, fortalecimento e valorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – exercer a função de membro do Conselho com dignidade e respeito aos princípios e às normas que regem a administração pública, com boa-fé, probidade, zelo e eficiência para produzir os resultados esperados pela sociedade;
V – comparecer e participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como das comissões e demais atividades do Conselho;
VI – analisar e deliberar sobre as matérias submetidas ao Conselho sob a ótica do interesse público e da proteção integral da criança e do adolescente;
VII – tratar com urbanidade os demais conselheiros, agentes públicos e cidadãos;
VIII – prestar contas do exercício da função à sociedade, aos Poderes, órgãos e entidades públicos na forma da lei, disponibilizando as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à fiscalização pertinentes.
Art. 12-B. O membro do CMDCA perderá a função nas seguintes hipóteses:
I – renúncia;
II – falecimento;
III – condenação criminal transitada em julgado por crime incompatível com a função;
IV – perda dos requisitos exigidos para a representação do segmento que ocupa;
V – prática de ato de improbidade administrativa ou de infração ética grave;
VI –descumprimento dos deveres previstos nesta Lei ou na legislação federal;
VII – ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas durante o ano, ressalvadas as hipóteses justificadas e aceitas pelo Plenário;
VIII – utilização da função para obtenção de vantagem pessoal ou de terceiros;
IX – quebra injustificada do dever de sigilo relativamente às matérias protegidas por confidencialidade.
§ 1º A perda da função dependerá de processo administrativo instaurado pelo próprio Conselho, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º A decisão será tomada por maioria absoluta dos membros do Conselho.
§ 3º Nos casos envolvendo representante da sociedade civil, a entidade representada será comunicada para indicação de novo representante, observadas as regras desta Lei.
§ 4º Nos casos envolvendo representante governamental, será comunicada a autoridade competente para nova indicação.
Art. 12-C. O procedimento administrativo observará:
I – instauração mediante representação fundamentada;
II – notificação do interessado;
III – prazo para apresentação de defesa;
IV – produção de provas;
V – decisão fundamentada do colegiado;
VI – possibilidade de recurso administrativo, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo único. Aplicam-se ao procedimento administrativo os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da motivação e da proporcionalidade.”
Art. 3º A Lei Municipal nº 4.406, de 22 de março de 2023, no art. 12, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 12. (...)
“Parágrafo único. As Resoluções do CMDCA deverão observar os princípios da publicidade, transparência e motivação, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.”
Art. 4º A Lei Municipal nº 4.406, de 22 de março de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 22-A:
“Art. 22-A. O CMDCA elaborará relatório circunstanciado de suas atividades, contendo, no mínimo:
I – reuniões realizadas;
II – resoluções aprovadas;
III – deliberações referentes ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – programas registrados;
V – recursos financeiros administrados;
VI – demais informações exigidas pela legislação vigente.
§ 1º O relatório será divulgado no Portal da Transparência do Município.
§ 2º A divulgação ocorrerá, obrigatoriamente, em periodicidade semestral.”
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá a adequação de seu Regimento Interno às disposições desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de julho de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração