Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.779 DE 24 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.779 DE 24 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 207 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.115/2011.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºO art. 207 da Lei Municipal nº 3.115, de 08 de novembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
Art. 207. As contratações de que trata este Capítulo deverão possuir dotação orçamentária específica e terão prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 207 da Lei Municipal nº 3.115/2011.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 24 de março de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal