Secretaria Municipal de Administração · 11 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL 4.720 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.720 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
RUBRICAS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0027 SERVICOS PROTECAO A CRIANCA E ADOLESCENTE
2.194 PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.000,00
Total da Fonte de Recurso 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
2.000,00
Detalhamento 1163 – Primeira Infância no SUAS
Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – Superávit Financeiro do Exercício Anterior
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2.000,00
Total da Fonte de Recurso 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
2.000,00
Detalhamento 1163 – Primeira Infância no SUAS
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de setembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração