Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.765 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.765 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS E AUMENTO DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - É concedido a título de revisão geral e anual, estabelecida na Lei Municipal nº 2.230, de 01 de abril de 2003, o percentual de 4,44% (quatro virgula quarenta e quatro por cento) incidente sobre os vencimentos e aumento do padrão referencial dos servidores da Câmara Municipal de Três Coroas, a contar a partir de 01 de março do corrente ano.
Art. 2º - Além do índice de revisão geral, de que trata o artigo 1º da presente Lei, é concedido aumento real, com vigência desde o dia 1º de março de 2026, pela aplicação do percentual de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, ocupante de cargo efetivo e cargos em comissão.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de fevereiro de 2026.
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal