Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2022
LEI 4385/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4385/2022
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.030 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
400.000,00
Total do Recurso 0040 – ASPS
400.000,00
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DAS SEGUINTES RUBRICAS
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
1.113 AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
50.000,00
Subtotal do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
100.000,00
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
2.130 CONSTRUÇÕES E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
4.4.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
50.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
40.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
80.000,00
Subtotal do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
320.000,00
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
80.000,00
Subtotal do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
400.000,00
Total do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de dezembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração