Secretaria Municipal de Administração · 3 de novembro de 2023
LEI 4499/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4499/2023
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.229 – EMENDA PARLAMENTAR ALCEU MOREIRA Nº 11445.803000/1230-01, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
OBJETIVO:
Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
229 – Emenda Parlamentar Alceu Moreira nº 11445.803000/1230-01
Unid
Meta Física
2
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0
167.906,00
100
100
168.106,00
10
10 - Saúde
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 1.229 – EMENDA PARLAMENTAR ALCEU MOREIRA Nº 11445.803000/1230-01, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 – APLIC. RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
1.229 – Emenda Parlamentar Alceu Moreira nº 11445.803000/1230-01
167.906,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 167.906,00 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e seis reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLIC. RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.229 EMENDA PARLAMENTAR ALCEU MOREIRA Nº 11445.803000/1230-01
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
167.906,00
Total do recurso 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
167.906,00
Detalhamento da Fonte de recurso 4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2023, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
167.906,00
Total do recurso 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
167.906,00
Detalhamento da Fonte de recurso 4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 31 de outubro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração