Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2023
LEI 4515/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4515/2023
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 102.115,12 (cento e dois mil, cento e quinze reais e doze centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
1.104 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS – ALIENAÇÃO DE BENS LIVRE
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
102.115,12
Fonte de Recurso 1755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
102.115,12
Detalhamento da fonte de recurso 1095 – ALIENAÇÃO DE BENS – LIVRE
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
102.115,12
Fonte de Recurso 1755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
102,115,12
Detalhamento da fonte de recurso 1095 – ALIENAÇÃO DE BENS – LIVRE
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de novembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração